Monitória 0000252-02.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Monitória 0000252-02.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 21:29

Transitado em Julgado em 20/06/2024

01/07/2024, 21:29

Decorrido prazo de HILARIO JOSE FREITAS BORGES em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 07:28

Decorrido prazo de HILARIO JOSE FREITAS BORGES em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 03:37

Publicado Sentença em 08/05/2024.

11/05/2024, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESTADO DO PARÁ REU: HILARIO JOSE FREITAS BORGES SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0000252-02.2006.8.14.0301 Classe: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Autos analisados em ordem crescente de download. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ESTADO DO PARÁ em desfavor de HILARIO JOSE FREITAS BORGES, partes qualificadas. Tendo em vista o silêncio da parte autora quanto à digitalização dos autos, foi determinada a sua intimação para manifestar interesse no prosseguimento do feito (fl. 162, Num. 99966176), tendo transcorrido o prazo legal sem nenhuma manifestação (fl. 164, Num. 107452763). Relatei. Decido. Dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, in verbis. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Pois bem. Seguindo o prosseguimento legal, a parte foi regularmente intimada para dizer de seu interesse em prosseguir na demanda, mas nada falou no prazo que lhe foi concedido, restando patente o abandono da causa. Dispositivo. Assim, JULGO EXTINTA a presente ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III do CPC. Sem custas, dada a isenção legal. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P3

07/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 13:13

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

04/05/2024, 12:58

Cancelada a movimentação processual

30/04/2024, 15:23

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 10:28