Reintegração / Manutenção de Posse 0002803-08.2013.8.14.0107 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0002803-08.2013.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS PROCESSO Nº 0002803-08.2013.8.14.0107 REQUERENTE(S): FERGUMAR FERRO GUSA DO MARANHÃO LTDA ADVOGADO(A)(S): GUSTAVO SALAZAR BOTELHO - OAB Nº: REQUERIDO(A)(S): RITA HELENA DE S. SANTOS E OUTOS ADVOGADO(S): Dr. Bruno Marcelo Fonseca e Assunção – OAB/PA1934 TERMO DE SESSÃO DE INTERLOCUÇÃO PREFEITURA DE DOM ELISEU Aos 06 (seis) dias do mês de abril do ano de 2024, às 9:00 horas, por meio de sessão por videoconferência, realizada pela plataforma digital Microsoft Teams, presentes o MM. Juiz de Direito, HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO, membro da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Pará (CSF), Dr. HENRIQUE MOREIRA RODRIGUES,OAB/PA:35.488, Subprocurador, Prefeitura de DOM ELISEU, a servidora da Comissão de Soluções Fundiárias, Rosangela do Socorro Montalvão Silva dos Santos, foi dado início à sessão de interlocução designada por meio de despacho de doc. id. 113292799. Num primeiro momento, o magistrado se apresentou ao presente e explicou, em seguida, a atuação, com as respectivas atribuições, da CSF, inclusive descreveu o fluxo de trabalho que será adotado ao longo da condução do processo nesta Comissão. Na sequência o Magistrado franqueou a palavra ao Dr. Henrique Moreira Rodrigues, que fez uso do seu momento de fala. Após isso, explicou que Município de Dom Eliseu, nos termos da portaria 3525/2023-GP, não havendo solução conciliada do litígio, é preciso ser desenvolvido um plano de ação e cronograma da desocupação. Nesse plano de ação o Município, onde se localiza o imóvel procedera o prévio cadastramento das famílias que ocupam a área a ser reintegrada, bem como deverá indicar o local para sua realocação, encaminhando as pessoas que se encontram na área aos órgãos de assistência social e programas de habitação. Além disso, é preciso pensar sobre o transporte e guarda dos bens essenciais que guarnecem as residências. Tudo isso deverá ser executado pelo Município a partir de uma lógica de transversalidade das secretarias envolvidas, a exemplo de Secretaria de Agricultura, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde, Secretaria do Meio Ambiente, entre outros. Ficou consignado que a Prefeitura de Dom Eliseu acatará as recomendações apresentadas pela Comissão de Soluções Fundiárias. DELIBERAÇÃO: Considerando as sessões individuais de interlocução com as partes interessadas que já foram realizadas e também com instituições que desempenham atribuições relevantes para a solução consensual deste conflito, designo o dia 18 de junho de 2024, às 8:00 horas, para a visita técnica no imóvel, nos termos do artigo 1º, §4º, inciso VI, da Resolução nº 510/2023 do CNJ, artigo 3º, inciso VI, da Portaria 3525/2023-GP do TJPA e artigo 3º, inciso VI, do Regimento Interno desta Comissão (RICSF). O ponto de encontro para a saída com destino ao imóvel objeto do conflito será o prédio do Fórum da Comarca de DOM ELISEU, às 8:00 horas. Ficam convidados autor(es), réus, seus respectivos advogados (a)s, MP, DPE, INCRA (Superintendência de Marabá-PA), Município de DOM ELISEU, para acompanharem a visita técnica a ser realizada por esta Comissão. Vale dizer que a visita técnica não se confunde com inspeção judicial prevista nos artigos 440 e 481 do Código de Processo Civil, e é medida que decorre do comando do artigo 126, parágrafo único, da Constituição da República, além de se consubstanciar em ato que amplia a cognição da causa, possibilita melhor tratamento do conflito e favorece a criação de ambiente para conciliação ou mediação, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 510/2023 do CNJ. Recomenda-se que os participantes encaminhem não mais do que três representantes por instituição, para evitar aglomerações desnecessárias e o excessivo prolongamento do ato. A secretaria desta Comissão deverá, nos termos do artigo 6º, incisos III, IV e V, do RICSF, providenciar: i) a indicação de pelo menos um dos técnicos do SIGEO para participar da visita técnica e também de um servidor da própria Comissão para secretariar os trabalhos; ii) juntar imagens da área objeto do conflito e constantes do google maps, para cumprimento do artigo 10 do RICSF; iii) a logística de segurança para a execução das atividades, conforme definido nas reuniões desta Comissão; iv) a logística de transporte, inclusive passagens aéreas/fluviais (se for o caso), ou mesmo deslocamento terrestre em veículo apropriado para a ocasião e necessidades; v) a expedição de ofício ao juízo de origem do processo, comunicando-lhe a respeito do ato acima aprazado; vi) a expedição de ofício à Direção do Fórum da Comarca DOM ELISEU, comunicando-lhe a respeito do ato acima aprazado e de que o ponto de encontro será em frente ao prédio do Fórum local; vii) a comunicação, por meio de cartas convite, aos autores e seus advogados, requeridos e seus advogados, Ministério Público, Defensoria Pública, INCRA, Município de DOM ELISEU. Ciente os presentes. Expeça-se o necessário para o cumprimento”. Nada mais havendo, eu Rosangela do Socorro Montalvão Silva os Santos, servidora da CSF digitei.

07/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(8)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RITA HELENA DE SOUZA SANTOS em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FARIAS em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERGUMAR FERRO GUSA DO MARANHAO LTDA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS TEIXEIRA DA SILVA SOUZA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BISPO DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA HELENA DE SOUZA SANTOS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA CLEIDIANE CARVALHO em 08/05/2026 23:59.

Todas as movimentações(1174)

Todos os documentos(72)