Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0009556-51.2017.8.14.0200 - TJPA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0009556-51.2017.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA réu: Não há elementos técnicos seguros que possam revelar personalidade alterada do acusado, de modo a justificar a exasperação da pena; 3ª. A intensidade do dolo: O dolo foi normal para o tipo, consistente na vontade livre e consciente de postar as mensagens de incitamento; 4ª. A extensão dos danos causados: Os danos foram normais para o tipo, ficando restrito ao âmbito militar; 5ª. O meio empregado: O acusado utilizou equipamento de informática e o aplicativo de mensagens WhatsApp para postar as mensagens; 6ª. O modo de execução: A postagem das mensagens de incitamento; 7ª. Os motivos determinantes: Pelo que se infere dos autos, o acusado estava insatisfeito com a escala de serviço editada pelo Comando da unidade e isto o levou a postar as mensagens que incitavam os colegas para que deixasse de exercer de modo adequado suas funções; 8ª. As circunstâncias de tempo e lugar: Pelo que se infere das informações carreadas aos autos, as postagens de incitamento ocorreram no dia 22/03/2017, em ambiente virtual, no grupo de WhatsApp denominado “AMIGOS DO 14º CIPM”; 9ª. Os antecedentes do réu: Não há registro de sentença penal condenatória em desfavor do acusado; 10ª O acusado não demonstrou arrependido. Atento às circunstâncias judiciais, para assegurar o efeito pedagógico e preventivo, além do seu caráter punitivo, fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão, que torno definitiva, pois não é possível aplicar atenuante e não há agravantes e nem causas de aumento ou diminuição de pena, a ser cumprida em regime aberto, conforme artigo 61, c/c 33, § 2ª, “c”, do Código Penal. Os demais membros do Conselho Permanente de Justiça acompanharam o volto do juiz-presidente para fixar, em definitivo, a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, conforme artigo 61, c/c 33, § 2ª, “c”, do Código Penal. Não há vedação na legislação penal militar quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou multa e, por isso, deve ser aplicada a disposição mais benéfica constante da Parte Geral do Código Penal comum, por força de seu artigo 12, desde que o apenado preencha os requisitos legais, conforme orientação jurisprudencial sobre a matéria[i]. Assim, preenchendo o acusado os requisitos do artigo 44, do Código Penal, em conformidade com o seu § 2º, e artigos 43, I e IV, 45, § 1º, e 46, do mesmo Código, substituo a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direito de prestação pecuniária, no valor de 3 (três) salários mínimos vigente à época do fato (22/03/2017), que deverá ser atualizado pelo IPCA ou outro índice que o substituir, desde a data do fato (22/03/2017), e incidir juros legais a partir de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença ou da decisão superior que a mantiver, até o efetivo pagamento, a ser revertido revertido para entidade a ser definida pelo juízo da execução, e prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, a ser definida pelo juízo da execução, a razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. É como voto. Os demais membros do Colendo Conselho Permanente de Justiça acompanharam o voto do Juiz-Presidente, quanto à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação pecuniária e outra de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, em todos os seus termos. Sala das sessões dos Conselhos de Justiça, Belém, PA, aos 3 (três) dias do mês de abril de 2024. Lucas do Carmo de Jesus – Juiz de Direito e Presidente do Conselho Juízes Militares: MAJ QOPM FAUSTINO JOSÉ ALVES DA SILVA CAP QOPM ELSON SOUSA RODRIGUES 1º TEN QOPM MARIO JORGE NASCIMENTO MARQUES 1º TEN QOPM LEONEL VICTOR JARDIM DA CUNHA [i]TJMMG-000545) APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - AUTORIA - PROVA TESTEMUNHAL - MATERIALIDADE - AUTO DE CORPO DE DELITO - CONFIGURAÇÃO - DECRETO PENAL CONDENATÓRIO MANTIDO. Extraem-se dos depoimentos das testemunhas e do exame de corpo de delito que os Policiais Militares lesionaram o civil com golpes de bastão de madeira, ocasionando-lhe a incapacidade física por mais de 30 (trinta) dias, demonstrando a autoria e materialidade do crime de lesão corporal grave, previsto no § 1º, do art. 209, do CPM. Recurso improvido. V.V.: É certo que não há previsão de penas substitutivas na legislação penal militar. No entanto, as decisões da Justiça Militar devem ser conciliadas com as opções de política criminal que se prestam a atender aos anseios da coletividade. É inconcebível que a operação da Justiça Militar se mostre desarticulada das demais opções de política criminal do Estado brasileiro. Se é possível ocorrer a substituição da pena privativa de liberdade por meio da transação penal, também é possível ocorrer tal substituição no momento da condenação proferida em exame de mérito da pretensão punitiva. Deve-se notar que na legislação penal militar não há vedação expressa quanto à substituição e, por isso, aplica-se a disposição mais benéfica constante da parte geral do Código Penal Comum, por força de seu art. 12. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos ou multa não pode ser entendida como direito subjetivo de todo e qualquer condenado, mas sim como medida que se mostra adequada conforme as peculiaridades do caso concreto (Juiz Fernando Galvão da Rocha). (Apelação Criminal nº 2.536, TJMMG, Rel. Jadir Silva. j. 11.11.2008, DJ 27.11.2008). (grifo nosso). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br. Processo número 0009556-51.2017.8.14.0200 SENTENÇA Relatório O representante do Ministério Público Militar ofereceu denúncia em desfavor de WAGNER RODRIGUES FERREIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime de incitamento, tipificado no artigo 155, do Código Penal Militar. Alegou o Ministério Público Militar, na denúncia (ID 44517565), de relevante para compreensão do caso, em síntese: 1. O presente Inquérito Policial Militar- IPM, instaurado pela Portaria nº 006/2017/IPM - CorCPR III (fis, 02), visou a apurar a conduta perpetrada pelo militar CB PM WAGNER RODRIGUES FERREIRA, o qual, na data de 22/03/2017, teria incentivado policiais militares do efetivo da 14ª CIPM, por meio de mensagens, a não registrarem ocorrências durante turnos de serviço, e que fizessem a operação "tartaruga" para que as escalas de serviço voltassem ao que era antes; 2. Após o Comando da 14ª CIPM informar que haveria mudanças na escala de serviço e, consequentemente, com o número de dias de serviço e folgas diminuídos, o ora denunciado, por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp", incentivou seus colegas de farda para que ocorrências não fossem registradas; 3. Em um discurso acalorado, conforme demonstram imagens das conversas, às fls. 08/11, o referido militar afirma "ISSO É FATO, QUANDO O PRAÇA TRABALHA INSATISFEITO, A PRODUÇÃO CAI AUTOMATICAMENTE, NÃO SOMOS OBRIGADOS A REGISTRAR NADA MESMO", onde continua a incentivar os militares do grupo a uma operação (textuais): “PRA DERRUBAR A ESCALA 2X4, SÓ A UNIÃO DE TODOS NUMA GRANDE E FORTE OPERAÇÃO TARTARUGA ONDE A PRODUÇÃO DIMINUA E O ÍNDICE DE CRIMINALIDADE AUMENTE"; 4. Às fls. 72/73 consta a oitiva do militar MAJ QOPM AUGUSTO CEZAR SILVA GUIMARÃES, na qual afirma que a produção das ocorrências atendidas caiu durante o período de mudança das escalas; 5. As testemunhas CB PM MACEDO, CB PM SAMIR, 3° SGT RAMOS, 3° SGT JEAN, SD PM JULIO, SD PM COIMBRA, SD PM MAYCO e 3° SGT M. FRAZÃO afirmam em seus depoimentos que o administrador do grupo "AMIGOS DA 14ª CIPM" era o CB PM WAGNER RODRIGUES FERREIRA; 6. Vale ressaltar que, conforme exposto pelo denunciado em seu depoimento, prestado no âmbito do presente procedimento (fls. 28/29), o mesmo afirma que apenas expressou sua liberdade de pensamento e em nenhum momento quis influenciar ninguém, narrando que não estavam planejando boicotar o serviço e as conversas não tinham nenhuma intenção. Sustentou o Ministério Público que restou demonstrada a materialidade e autoria atribuída ao acusado quanto ao crime de incitamento, tipificado no artigo 155 do Código Penal Militar. Requereu o Ministério Público Militar o recebimento da denúncia, não arrolando testemunhas. A denúncia veio instruída com as peças do Inquérito Policial Militar IDs 44517570 a 44517941). A denúncia foi recebida em 19 de outubro de 2021 (ID 44517566) O acusado foi citado (ID 62260835) e apresentou resposta à acusação, arrolando 03 (três) testemunhas (ID 62441294). Em 06/06/2023, foram ouvidas as testemunhas ALEXANDRE MASCARENHAS DOS SANTOS, MÁRIO ANDRÉ GOMES DE LIMA e GUILHERME CELSO ROBERT JÚNIOR e o acusado foi interrogado (ID 94422497). As partes não requereram diligências na fase do artigo 427, do Código de Processo Penal Militar, e se reservaram para apresentação de alegações finais oralmente, em plenário, como permite o artigo 428, do mencionado Código (IDs 61014692 e 75660092). O Ministério Público Militar, em suas alegações finais em plenário, pugnou pela condenação do acusado pelo crime que lhe foi imputado na denúncia. A defesa apresentou alegações finais em plenário, que foram gravadas, pugnando pela absolvição do acusado. Relatado, passo a decidir. Fundamentação Ao acusado foi imputada a prática do crime de incitamento, tipificado no artigo 155, do Código Penal Militar: “Incitamento Art.155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar: Pena - reclusão, de dois a quatro anos”. É preciso aferir, inicialmente, se há provas da materialidade e autoria quanto ao crime imputado ao acusado na denúncia. Dos depoimentos das testemunhas e interrogatório do acusado, registrados por meio audiovisual, de relevante, colhem-se as seguintes informações: Depoimento de ALEXANDRE MASCARENHAS DOS SANTOS: “Não tinha conhecimento do grupo de WhatsApp amigos da 14ª CIPM, mencionado na denúncia. Era comandante da unidade à época. Tomou conhecimento somente quando foi convocado para a audiência. O acusado foi subordinado do declarante, de 2009 a 2012, e ele era um excelente policial. O acusado cuidava da instrução dos alunos no Proerd e concorria com a escala de serviço. Ele sempre trabalhou de forma idônea, não faltava ao serviço. O acusado, sob o comando do declarante nunca incitou para o descumprimento de normas castrenses. Ele ia inclusive para a zona rural ministrar instrução no Proerd. Nunca teve problema com o acusado. O acusado é um excelente policial. O acusado nunca chegou a reclamar da escala. Ele tinha aptidão para o ensino e um bom relacionamento com a comunidade. O estreitamento entre a polícia e a comunidade ajudava a diminuir a criminalidade. Na época do declarante o acusado não comandou o GTO. Foi depois. Não comandava a unidade em 2017”. (grifo nosso). Depoimento de MÁRIO ANDRÉ GOMES DE LIMA: “Trabalhou na unidade entre 2013 e 2016. Não tem conhecimento quanto a existência do grupo de WhatsApp (mencionado na denúncia). Quando chegou à Companhia o acusado era Cabo e depois participou do GTO. Não consta nada que desabonasse a conduta profissional do acusado. Na gestão do declarante não houve insubordinação por parte do acusado. O acusado não questionou o Comando alegando sobrecarga de serviço. O acusado, com certeza, foi um exímio policial. Nunca houve insubordinação por parte do acusado. Acredita que a escala era 3x6 para toda a Companhia. Não vigorava a escala 2x4”. (grifo nosso). Depoimento de GUILHERME CELSO ROBERT JÚNIOR: “Comandou a unidade militar a que servia o acusado entre 2009 e 2010, por cerca de um ano e oito meses. Conheceu o Wagner quando era coordenador do curso em Castanhal. Quando ele chegou, o Wagner foi um dos policiais que o declarante mais tinha confiança. Ele era bem operacional. Quando precisava ele estava pronto para trabalhar. Ele é um policial excepcional. O acusado nunca incitou a desobediência ou foi insubordinado”. (grifo nosso). Interrogatório de WAGNER RODRIGUES FERREIRA: “Não se recorda de ter postado as mensagens: “ISSO É FATO, QUANDO O PRAÇA TRABALHA INSATISFEITO, A PRODUÇÃO CAI AUTOMATICAMENTE, NÃO SOMOS OBRIGADOS A REGISTRAR NADA MESMO" (...) "PRA DERRUBAR A ESCALA 2X4, SÓ A UNIÃO DE TODOS NUMA GRANDE E FORTE OPERAÇÃO TARTARUGA ONDE A PRODUÇÃO DIMINUA, E O INDICE DE CRIMINALIDADE AUMENTE". O declarante trabalhava no GTO na época dos fatos. Então o declarante tinha uma escala diferenciada. Nunca conclamou os colegas para que não registrassem ocorrência ou que diminuíssem a produtividade. Não sabe por que foi acusado de ter praticado o crime. Nunca fez parte da escala 2x4. Havia vários administradores do grupo. Qualquer pessoa podia colocar mensagem ou colar. O efetivo era mais de 100 (cem). Nunca chegou a incitar. Não lembra o número de telefone que utilizava na época”. (grifo nosso). Como se infere dos depoimentos acima transcritos, as testemunhas não faziam parte do grupo de WhatsApp denominado “AMIGOS DA 14ª CIPM”, no qual foram postadas as mensagens mencionadas na denúncia. Compulsando nos autos, no entanto, observa-se prints de tela de equipamento de informática contendo mensagens de WhatsApp postadas pelo acusado, que usava o nome de guerra “CB W. Rodrigues”, com os seguintes conteúdos: “Com todo respeito sgt. Não tô nem aí com filha da puta de puxa saco, esses tem que se fuder mesmo. Por isso que o que eu falo aqui, falo na frente do comandante. (...) E isso é fato, qdo o praça trabalha insatisfeito, a produção cai automaticamente. (...) Não somos obrigados a registrar nada mesmo. (...). Se quiser falar tudo isso p2, não esquece de colar meu qra bem Grande (..). Pra derrubar a escala 2x4, só a união de todos numa grande e forte operação tartaruga onde a produção diminua, e o índice de criminalidade aumente”. (ID 44517570 - págs. 19 e 21). Ao ser inquirido, nos autos do Inquérito Policial Militar, quando estava assistido por sua advogada, ao ser questionado sobre os fatos, o acusado declinou: “PERGUNTADO como se deram os fatos narrados nos documentos em anexo, respondeu que sobre sua pessoa só expressou sua liberdade de pensamento e em nenhum momento quis influenciar ninguém (...) DE onde copiou a frase “PRA DERRUBAR A ESCALA 2X4, SÓ A UNIÃO DE TODOS NUMA GRANDE E FORTE OPERAÇÃO TARTARUGA ONDE A PRODUÇÃO DIMINUA, E O ÍNDICE DE CRIMINALIDADE AUMENTE”? RESPONDEU que não recorda. POR QUAL motivo disse: “E ISSO É FATO, QDO O PRAÇA TRABALHA INSATISFEITO, A PRODUÇÃO CAI AUTOMATICAMENTE”. RESPONDEU que não recorda. SE lembra quando foram postas tais conversas? RESPONDEU que não. Se foi este ano? RESPONDEU que acredita que sim”. (ID m. 44517573 - pág. 11). Nota-se que o acusado, nem em juízo e nem na fase do Inquérito Policial Militar, negou que tenha sido o autor das postagens no grupo de WhatsApp. Na fase do Inquérito disse que não se lembrava de onde tinha copiado uma mensagem, o motivo pelo qual havia postado outra e quando teriam sido feitas as postagens, dizendo que acreditava que teria sido naquele ano (2017). Em juízo, como se infere do seu interrogatório, acima transcrito, o acusado disse que não se lembrava de ter postado as mensagens. Os prints de dela juntados aos autos evidenciam que as mensagens foram postadas pelo acusado, pois fica muito claro o seu nome de Guerra (CB W. Rodrigues). E não há qualquer evidência de que alguém tenha utilizado o nome do acusado para fazer tais postagens. Por outro lado, não há qualquer evidência de que tenha havido fraude para alterar o conteúdo das conversas. E a jurisprudência tem admitindo o uso de prints de tela de telefone celular, contendo conversas de WhatsApp como meio de prova, especialmente quando não se verifica adulteração ou alteração da ordem cronológica, como é o caso dos autos. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. NULIDADE DA PROVA. PRINTS DE MENSAGENS PELO WHATSAPP. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DE ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. 2. No presente caso, não foi verificada a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, pois em nenhum momento foi demonstrado qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa de WhatsApp obtida através dos prints da tela do aparelho celular da vítima. 3. In casu, o magistrado singular afastou a ocorrência de quaisquer elementos que comprovassem a alteração dos prints, entendendo que mantiveram "uma sequência lógica temporal", com continuidade da conversa, uma vez que "uma mensagem que aparece na parte de baixo de uma tela, aparece também na parte superior da tela seguinte, indicando que, portanto, não são trechos desconexos".4. O acusado, embora tenha alegado possuir contraprova, quando instado a apresentá-la, furtou-se de entregar o seu aparelho celular ou de exibir os prints que alegava terem sido adulterados, o que só reforça a legitimidade da prova. 5. "Não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova". (HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 6. As capturas de tela não foram os únicos elementos probatórios a respaldar a condenação, que foi calcada também em outros elementos de prova, como o próprio interrogatório do acusado, comprovantes de depósito, além das palavras da vítima. 7. Se as instâncias ordinárias compreenderam que não foi constatado qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidas no art. 158-A do CPP, o seu reconhecimento, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via do habeas corpus. Documento: 2223174 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 10/10/2022 Página 1de 5 Superior Tribunal de Justiça 7. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no HC: 752444 SC 2022/0197646-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022). (Grifo nosso). A alegação de que a prova não poderia ser utilizada por violação da intimidade, não se sustenta, pois o acusado postou as mensagens em um grupo de WhatsApp com cerca de 100 (cem) integrantes, evidenciando que não tinha a intenção de restringir o acesso ao seu conteúdo a um número restrito de pessoas, o que seria próprio de quem quer resguardar a sua privacidade. Nesse sentido, o acusado escreveu mensagem que deixa claro que não teria problema que terceiros, que não estavam no grupo, tomassem conhecimento do que havia escrito, inclusive o seu comandante, como se infere do seguinte texto que postou: “Por isso que o que eu falo aqui, falo na frente do comandante. (...) Se quiser falar tudo isso p2, não esquece de colar meu qra bem Grande”. (ID 44517570 - págs. 19 e 21). Lendo o conteúdo das mensagens postadas pelo acusado, nota-se que o mesmo instiga os colegas a não registrarem ocorrências e para que houvesse uma união de todos em torno de uma grande “operação tartaruga”, para diminuir a produtividade e, com isso, contribuir para elevar o índice de criminalidade, para forçar a mudança de escala. Esta conduta, por certo, configura o incitamento à desobediência às normas que regem atividade policial militar e à indisciplina no meio da tropa, amoldando-se ao crime descrito no artigo 155, do Código Penal Militar, inclusive por ser proibida a greve ao militar (art. 142, § 3º, IV, da Constituição Federal). Conclusão Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o acusado WAGNER RODRIGUES FERREIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime de incitamento, tipificado no artigo 155, do Código Penal Militar. É como voto. Os demais membros do Conselho Permanente de Justiça acompanharam o voto do juiz-presidente, em todos os seus termos, para julgar procedente a denúncia para CONDENAR o acusado WAGNER RODRIGUES FERREIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime de incitamento, tipificado no artigo 155 do Código Penal Militar. Passou a análise das circunstâncias judiciais para fixação da pena: 1ª. A gravidade do crime praticado: O fato foi normal para o tipo, que já prevê pena suficientemente grave; 2ª. A personalidade do

09/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 06/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Juntada de Informações

Juntada de Carta de guia

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(19)