Execução Fiscal 0846425-55.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0846425-55.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: H L O DINIZ COMERCIO LTDA - EPP DECISÃO Agravante: HERCULES NUNES DAMASCENO Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Desembargador MURILO KIELING EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – ICMS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. VIABILIDADE. SÚMULA 435 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. NULIDADE DA CDA.INEXISTENTE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1) A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do devedor, desenvolvido pela doutrina e jurisprudência, nos casos em que o direito do executado de plano é constatado, independentemente de fase probatória. 2) Admissível, a análise de questões ligadas aos pressupostos processuais e admissibilidade da demanda como também as causas modificativas, extintivas, ou impeditivas do direito do exequente, devendo lembrar-se que estas devem ser comprovadas de imediato, por meio de provas pré-constituídas. 3) Ausência de vício na Certidão de Dívida Ativa (CDA) capaz de ensejar a nulidade da obrigação tributária. 4) Preenchimentos dos requisitos previstos no artigo 2º, §5º e 6º da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº. 6.830/1980). 5) Natureza e origem da obrigação tributária se encontra descrita na respectiva CDA. 6) Desnecessidade de juntada do processo administrativo. CDA regularmente inscrita que goza de presunção de certeza e liquidez (artigo 3º, da Lei nº 6830/1980). 7) A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça posiciona-se, ainda, no sentido de que a CDA tem presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 8) Excipiente, que não logrou provar, de plano, a nulidade da certidão de dívida ativa. 9) Necessidade de dilação probatória, inadmissível na estreita via da exceção de pré-executividade. 10) Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0846425-55.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade onde o executado, por meio de seu procurador, busca extinguir a presente ação de Execução Fiscal ajuizada em seu desfavor pelo Estado do Pará, com base na alegação de que a presente ação não poderia ter sido ajuizada, ante a prévia suspensão da exigibilidade do crédito tributário em comento, por anterior decisão judicial, proferida in limine em sede de Mandado de Segurança nº 0821115- 47.2023.8.14.0301, impetrado pela parte excipiente perante este juízo. Alega que as CDA’s que embasaram a presente Ação de Execução Fiscal são nulas, considerando que os elementos e fatos geradores nelas descritos eram legal e constitucionalmente inexigíveis, mormente considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (DIFAL/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. De modo que, as CDA’s não poderiam, sequer, ser objeto da presente Ação de Execução Fiscal, tendo em vista o vício originário de sua inexigibilidade legal e constitucional frente ao vício formal de iniciativa de lege ferenda. Juntou documentos. Instado a se manifestar, o exequente refuta os argumentos do executado, alegando que a tese não pode ser acolhida e que há litigância de má-fé no caso. Traz as informações de que a própria excipiente reconheceu nos autos do mandado de segurança nº0821115- 47.2023.8.14.0301 que o referido instrumento não versa sobre o DIFAL e que a decisão foi erroneamente anexada, ao opor embargos de declaração em face da decisão erroneamente anexada aos autos.Alega que o reconhecimento levado a efeito pela excipiente, ocorreu em 31/03/2023, antes do ajuizamento da presente execução fiscal, e que trata-se de uma CONFISSÃO, no sentido de que o objeto do mandado de segurança não é o mesmo objeto da execução fiscal.Defende, o exequente que a tentativa de aproveitar uma decisão erroneamente anexada no MS, como se fosse uma decisão obtida regularmente pela contribuinte, é conduta atentatória à boa-fé processual. Alega que a excipiente anexou os respectivos AINF’s demonstrando que nenhum versa sobre o DIFAL. E mesmo que a execução versasse sobre o DIFAL, o mandado de segurança reconhecidamente não versa, conforme confessa a contribuinte. Pugna pela rejeição da execeão. É o sucinto relatório. Decido. A exceção de pré-executividade consiste em peça de defesa construída doutrinariamente com o intuito de alegar matéria que ao juiz cabe reconhecer de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Neste sentido é a jurisprudência pacífica: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1264411/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) 6. Destaca-se que a Certidão de Dívida Ativa, um título executivo com efeito de prova pré-constituída, que goza de presunção de liquidez e certeza, não pode ser desconstituída por meio de uma impugnação genérica. Referida presunção só pode ser ilidida por prova inequívoca, conforme dispõe a LEF, em seu art. 3º, bem como o art. 204 do CTN. Sendo do executado o ônus probatório quanto à possível desconstituição da CDA, carece de efeito prático a impugnação feita por meio de negativa geral. Neste sentido é a jurisprudência: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0005960-05.2018.8.19.0000 Vistos, relatados e discutidos o recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005960-05.2018.8.19.0000, em que figura como Agravante HERCULES NUNES DAMASCENO e Agravado ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Compulsando os autos, diante da análise dos documentos juntados pelo excipiente, resta clara comprovação de que os AINFs que consubstanciam o objeto da presente ação não versam sobre o tema DIFAL, como tentou comprovar o excipiente. De modo que, resta comprovado que não havia, quando do ajuizamento da presente ação, nenhuma causa de suspensão da exigibilidade dos créditos em comento. Diante de todo o exposto: Rejeito a Exceção de Pré-Executividade, prosseguindo-se a execução em todos os seus termos. P.R.I. Belém, datado e assinado eletronicamente.

07/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(53)