Execução Fiscal 0000848-36.2008.8.14.0100 - TJPA

Execução Fiscal 0000848-36.2008.8.14.0100 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 11:08

Transitado em Julgado em 29/05/2024

04/06/2024, 11:07

Decorrido prazo de AUTO POSTO CHURRASCARIA JB LTDA em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 07:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 04:54

Decorrido prazo de AUTO POSTO CHURRASCARIA JB LTDA em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 02:51

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 10:41

Publicado Sentença em 08/05/2024.

11/05/2024, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 - [email protected] Processo nº 0000848-36.2008.8.14.0100. Nome: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Endereço: Avenida Almirante Barroso, 1645, - de 41/42 a 653/654, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Nome: AUTO POSTO CHURRASCARIA JB LTDA Endereço: FOLHA 31, QD. 8, LOTE 7/8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 SENTENÇA VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta por INSTIT. BRAS. MEIO AMBIENTE - IBAMA, em face de AUTO POSTO CHURRASCARIA JB LTDA, no valor de R$ 5.965,54 (cinco mil novecentos e sessenta e cinco reais reais e cinquenta e quatro centavos). O Executado foi citado. É o relatório. DECIDO. A presente demanda é um caso nítido de perda do interesse de agir superveniente do Exequente. No caso em apreço, a norma 8.870/2019 faculta a fazenda pública desistir de execuções fiscais de pequeno valor: Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, nos seguintes casos: IV - quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA. Ademais a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Magistratura assim determina: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Verifico, portanto, que a legislação estadual se encontra de plano com a Resolução retromencionada, existindo ausência de interesse processual do Exequente, consubstanciado nos efeitos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. Sem honorários advocatícios. Após trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única de Ipixuna do Pará.

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 15:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/05/2024, 15:13

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 15:00

Cancelada a movimentação processual

06/05/2024, 15:00

Documentos

Sentença

•06/05/2024, 15:13

Despacho

•17/01/2023, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 - [email protected] Processo nº 0000848-36.2008.8.14.0100. Nome: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Endereço: Avenida Almirante Barroso, 1645, - de 41/42 a 653/654, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Nome: AUTO POSTO CHURRASCARIA JB LTDA Endereço: FOLHA 31, QD. 8, LOTE 7/8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 SENTENÇA VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta por INSTIT. BRAS. MEIO AMBIENTE - IBAMA, em face de AUTO POSTO CHURRASCARIA JB LTDA, no valor de R$ 5.965,54 (cinco mil novecentos e sessenta e cinco reais reais e cinquenta e quatro centavos). O Executado foi citado. É o relatório. DECIDO. A presente demanda é um caso nítido de perda do interesse de agir superveniente do Exequente. No caso em apreço, a norma 8.870/2019 faculta a fazenda pública desistir de execuções fiscais de pequeno valor: Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, nos seguintes casos: IV - quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA. Ademais a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Magistratura assim determina: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Verifico, portanto, que a legislação estadual se encontra de plano com a Resolução retromencionada, existindo ausência de interesse processual do Exequente, consubstanciado nos efeitos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. Sem honorários advocatícios. Após trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única de Ipixuna do Pará.

07/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Decorrido prazo de AUTO POSTO CHURRASCARIA JB LTDA em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO CHURRASCARIA JB LTDA em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 29/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

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