Execução de Título Judicial 0003610-89.2017.8.14.0009 - TJPA

Execução de Título Judicial 0003610-89.2017.8.14.0009 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HUGO RAFAEL ROSA DO NASCIMENTO Nome: HUGO RAFAEL ROSA DO NASCIMENTO Endereço: RUA DOM PEDRO I, 216, UNIÃO, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65901-090 REQUERIDAS: FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FADESP, ESTADO DO PARA Nome: FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FADESP Endereço: desconhecido Nome: ESTADO DO PARA Endereço: RUA DOS TAMOIOS 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Advogado do(a) REU: RENAN AZEVEDO SANTOS - OAB/PA018988 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BRAGANÇA AUTOS Nº: 0003610-89.2017.8.14.0009 Trata-se de Ação de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Liminar que HUGO RAFAEL ROSA DO NASCIMENTO move em desfavor de FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FADESP e ESTADO DO PARÁ, partes já qualificadas nos autos em epígrafe, com o fito de incluir o nome do autor como participante no teste de avaliação física do concurso público nº 001/PMPA/2-16. Compulsando os autos, verifica-se despacho em ID. 76101237, intimando a requerente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, bem como atender às determinações do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Em ID.114838228, consta certificado que intimada pessoalmente do despacho supra, o AR da intimação fora devolvido com o resultado “desconhecido” (ID. 79521423), restando os autos sem movimentação da autora e o cumprimento das determinações. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É em síntese, o relatório. Passo a Fundamentar e DECIDIR. A parte autora foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, bem como atender às determinações judiciais proferidas para o regular prosseguimento processual, sob pena de sua extinção. Consta certificado nos autos que quando de sua intimação, a requerente não fora localizada no endereço declinado nos autos por seu procurador, pois não reside mais no local informado. Consta também nos autos, que a requerente se mudou para outro município, inviabilizando assim sua intimação, não se tendo notícias de seu endereço atualizado, mesmo tendo sido intimado também seu procurador de tal providência, permanecendo sem movimentação por longo tempo a presente ação. Estabelece o art. 485, III, do CPC que o processo deverá ser extinto, sem julgamento de mérito, quando o autor deixar de promover os atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias. Para tanto, contudo, em conformidade com o § 1º do mesmo dispositivo, o interessado há de ser intimado pessoalmente acerca da possível extinção de sua demanda sem apreciação do mérito reclamado. Observe-se que a intimação remetida para o endereço fornecido nos autos é suficiente para os fins que se presta, ainda que não recebida pessoalmente pela intimanda ou que haja notícia de alteração de endereço, por força do art. 274, parágrafo único, do CPC. Nessa linha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2 DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016) PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.INTIMAÇÃO POR CARTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE. A jurisprudência do STJ reputa possível promover a intimação do autor para dar andamento ao processo por carta registrada, desde que não haja questionamento acerca do efetivo recebimento do comunicado, e que tal providência tenha sido requerida pelo réu. Precedentes. Na hipótese de mudança de endereço pelo autor que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos. O Código de Ética da OAB disciplina, em seu art. 12, que "o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte". Presume-se, portanto, a possibilidade de comunicação do causídico quanto à expedição da Carta de Comunicação ao endereço que ele mesmo se furtara de atualizar no processo. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. Recurso especial improvido. (REsp 1299609/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 28/08/2012) Assim, tendo havido a intimação pessoal da requerente, quando restou consignado que o endereço declinado pela parte autora não mais lhe pertence é insuficiente ou inexistente, e não ter sido realizada a atualização nos autos, para que se promovesse o andamento do processo e tendo a parte permanecido silente, outra saída não resta a não ser extinguir o feito por abandono. Ademais, conforme preceitua o art. 77, VII, do CPC, é dever da parte manter atualizado seu endereço, incorrendo assim a parte autora, no descumprimento de seu dever processual, haja vista ao que se vê, ter se mudado, e não ter realizada a atualização nos autos, veja-se: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Destarte, a desídia da requerente evidencia seu desinteresse no prosseguimento da demanda, hábil a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, na permissibilidade do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Logo, nada mais resta senão a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por abandono processual, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. Por consequência, REVOGO eventual liminar deferida nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 485, § 2º, segunda parte, do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça pleiteada (ID. 56034492 - fls. 8/9), na forma do art. 98, § 1º, I e VI, c/c §3º do CPC. Proceda a Secretaria à retificação da classe processual dos autos. Ciência à DPE/PA e à PGE/PA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Serve a presente decisão/sentença como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009 - CRMB. Bragança/PA, data da assinatura digital. JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança (Portaria nº 1.031/2024-GP – subnúcleo Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil e Fazenda Pública)

07/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Estado do Pará em 20/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FADESP em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FADESP em 05/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FADESP em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FADESP em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 28/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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