Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800455-19.2023.8.14.9100 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800455-19.2023.8.14.9100 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800455-19.2023.8.14.9100. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO COMARCA DE ALMEIRIM/PA End.: Av. Beira Rio, s/nº, Bairro: Centro - Monte Dourado/PA, CEP: 68240-000 Fone: (93) 98408-4993 ou (93) 3735-2779 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (AMEAÇA) AUTOR(A): FERDINANDO FERNANDES TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TRANSAÇÃO PENAL Aos 11 (onze) dias do mês 04 (abril) do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 10:00 horas, neste Distrito de Monte Dourado, Comarca de Almeirim, na sala de Audiência da Vara de Monte Dourado. Presente o Exmo. Sr. Juiz de Direito Titular da Vara Distrital de Monte Dourado/PA, Dr. MARCELLO DE ALMEIDA LOPES. Presente o Promotor de Justiça, respondendo pela PJ de Monte Dourado/PA, Dr. DIEGO BELCHIOR FERREIRA SANTANA. Presente o(a) autor(a) do fato, FERDINANDO FERNANDES, acompanhado de seu Advogado(a), Dr. WILBYSON HAROLDO FERREIRA BATISTA, OAB/AP 3622. Aberta a audiência pelo MM. Juiz de Direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema TEAMS, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, sendo dispensada as assinaturas, com a anuência das partes. Manifestação da Defesa: Considerando que o autor se encontra desempregado, requer o pagamento dos 02 salários mínimos, divididos em 9 parcelas. Manifestação do Ministério Público: O MP entende como razoável o pedido formulado pela defesa, concordando com o parcelamento. Em seguida, o M.M Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: 1 - Ante a aceitação da proposta mencionada, deverá o autor do fato cumprir a prestação pecuniária no valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais) em 09 (nove) parcelas de R$ 313,70 (trezentos e treze reais e setenta centavos) a começar pelo dia 01º de maio/2024, convertidos em material hospitalar, para a Hospital Municipal de Monte Dourado. Assim, a pena pecuniária na forma do art. 85 da Lei 9.099/95, homologando a transação penal ofertada pelo Órgão Ministerial e aceita pelo autor(a) do fator(a) para que produza todos os efeitos legais e jurídicos. Após a comprovação do cumprimento da transação penal, deverá o Diretor de Secretaria certificar o cumprimento e fazer os autos conclusos para extinção da punibilidade do(a) autor(a) FERDINANDO FERNANDES. Caso a transação não seja cumprida, remeta-se os autos ao Ministério Público para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Ficam as partes intimadas. Nada mais havendo, encerro o presente termo que vai assinado pela M.M Juiz de Direito, Dr. MARCELLO DE ALMEIDA LOPES. Eu……………… Lidiane do S. Souza Lima, Auxiliar Judiciária, digitei. MARCELLO DE ALMEIDA LOPES JUIZ TITULAR DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2026

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MONTE DOURADO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MONTE DOURADO em 23/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MONTE DOURADO em 02/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(21)