Cumprimento de sentença 0800551-20.2024.8.14.0040 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800551-20.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: M. S. D. C. M. REPRESENTANTE: JAMILLY DA CONCEICAO GONCALVES Executado (a) (s): Nome: GUIDOMAR BORGES MIRANDA Endereço: Rua Aroeira, Quadra 09, Lote 15, Bairro Bom Jesus, Complexo VS10, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Processo n°: 0800551-20.2024.8.14.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS URGENTES E PRETÉRITOS Exequente (s): Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Em relação ao pedido de cumprimento pelo rito da prisão, cite-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento das 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução (alimentos urgentes) no valor de R$ 345,02 (trezentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), atualizados até o ajuizamento da ação, e as que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, conforme dispõe os §§ 2º a 7º do art. 528, CPC. Não havendo pagamento no prazo assinalado, ou se a justificativa apresentada não for aceita, ser-lhe-á decretada a prisão pelo prazo de 1(um) a 3 (três) meses, que será cumprida em regime fechado. Em relação ao pedido de cumprimento pelo rito da penhora, cite-se/intime-se o executado, por Oficial de Justiça, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 3.164,18 (três mil cento e sessenta e quatro reais e dezoito centavos), atualizados até o ajuizamento da ação, (alimentos pretéritos), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação/intimação. Constatado o não pagamento, munido da segunda via do mandado, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Visando o disposto do artigo 528, §1º, do CPC, determino que se proceda ao PROTESTO deste título no valor apresentado como débito, acima indicado, ressalvado os valores que se venceram no curso do processo para fins de cumprimento integral da obrigação. No caso de não ser encontrado o Executado, ou em caso deste tentar frustrar a execução, deve o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quanto suficientes para garantir a execução, independentemente de novo mandado. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Poderá o executado oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA Parauapebas (PA), 6 de maio de 2024. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06. Para ter acesso à petição inicial aponte a câmera do celular para o QR CODE abaixo. Para todos os documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011314005154900000100601763 sentença Documento de Comprovação 24011314005207300000100601764 transito Documento de Comprovação 24011314005277300000100601765 Tabela de Alimentos Urgentes Documento de Comprovação 24011314005315100000100601766 Tabela de Alimentos Pretéritos Documento de Comprovação 24011314005376800000100601767 DOC - Cumprimento de Sentença - Jamilly da Conceição Gonçalves Documento de Comprovação 24011314005432300000100601768

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de GUIDOMAR BORGES MIRANDA em 14/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

Publicado Sentença em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(41)