Execução de Título Extrajudicial 0864154-70.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0864154-70.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Nome: DANIELLE NOGUEIRA FONTENELE Endereço: Avenida Duque de Caxias, 646, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-026 - DECISÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0864154-70.2018.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido da parte exequente (petição ID 23145717) quanto à citação pelo aplicativo de mensagem instantânea “WhatsApp”, uma vez que a comunicação das partes de acordo com o procedimento do Código de Processo Civil impõe que a citação de pessoa natural ocorra de modo direto a ela, ou seja, pessoalmente, conforme se infere do art. 242, caput, do CPC, para que se assegure que a parte tenha efetiva ciência da ação demandada contra si. Considerando a dificuldade da exequente em obter a localização da executada, adota-se a consulta aos sistemas INFOJUD/RENAJUD, para efetuar busca de informações a respeito do endereço das partes nos processos, devido a sua maior praticidade e celeridade, substituindo os ofícios que antes eram expedidos. Ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015 (abril/2016), com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, antes de quaisquer consultas ou protocolamento de bloqueio por meio de um desses sistemas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para que o demandante comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. Após proceder-se a uma nova tentativa de citação. Cumpra-se. Belém-PA, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital

09/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Relatório.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Todas as movimentações(76)