Procedimento Comum Cível 0800776-22.2024.8.14.0046 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800776-22.2024.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800776-22.2024.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO I – Considerando a condição pessoal da autora defiro a AJG; anote-se. II - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por JULITA DA SILVA, já qualificada nos autos, em face do INSS, pela qual requer benefício previdenciário/assistencial, inclusive a título de tutela urgente. Anexou os documentos que entendeu pertinentes. É o relatório. Fundamento e Decido. O novo código de ritos trouxe as chamadas tutelas provisórias: Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. O caso em questão se trata de uma tutela de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter incidental, considerando a existência de pedido principal, a qual veio disciplinada no art. 300 e seguintes e que depende, concomitante, da demonstração da probabilidade do direito e o perigo da demora. Após análise dos autos, hei por bem indeferir, o pleito urgente. Explico. Ao compulsar os autos, verifiquei que o pedido liminar formulado esgota o objeto da ação, uma vez que que o pedido final é o mesmo formulado em sede de liminar. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada. III – Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que a parte ré em regra não se faz presente ao ato, bem como a improbabilidade da composição. IV - Cite-se a parte requerida por meio eletrônico, para o ato, devendo encaminhar proposta de eventual transação ou comunicar o desinteresse, bem como contestação, no prazo de trinta dias. V – Após, vistas a parte autora pelo prazo de quinze dias. VI – Sendo o caso, apresentados quesitos para exame técnico pela parte ré na contestação, no intuito de dar celeridade ao feito, oficie-se à Secretaria de Saúde do Município para que indique profissional e data para realização do exame técnico, dentro do prazo de trinta dias, encaminhando cópia dos questionamentos apresentados pelas partes. VII – Com o cumprimento do item anterior, intime-se a parte autora para o exame. VIII – Citação e intimação da presente decisão já providenciadas. Rondon do Pará/PA, 6 de maio de 2024. TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 15/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JULITA DA SILVA em 25/06/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Expedição de Outros documentos.

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