Reintegração / Manutenção de Posse 0800825-05.2023.8.14.0109 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800825-05.2023.8.14.0109 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800825-05.2023.8.14.0109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C DECLARAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MANOEL PEREIRA DE SOUZA e FRANCISCA NUNES DE SOUSA, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO PIRIA/PA, do CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE VISEU/PA, do CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE CAPITÃO POÇO/PA e do ESTADO DO PARÁ, todos qualificados nos autos. A antecipação de tutela foi indeferida em ID 97826476. O Cartório do Único Ofício de Viseu apresentou contestação em ID 104196454, acompanhada de documentos. O Cartório do Único Ofício de Capitão Poço apresentou contestação em ID 104838847, acompanhada de documentos. O Estado do Pará apresentou contestação em ID 105772406, acompanhada de documentos. O Município de Nova Esperança do Piriá apresentou contestação em ID 111352373, acompanhada de documentos. Vieram-me os autos em conclusão. DECIDO. Inicialmente, há que se ressaltar que várias PRELIMINARES foram ventiladas por cada um dos requeridos no bojo de suas respectivas contestações. Todavia, antes mesmo de se analisar a preliminar de ilegitimidade passiva de alguns réus, considero pertinente proceder uma análise acerca da competência deste Juízo Estadual para julgamento do feito. Ora, como bem ressaltaram os entes públicos - tanto o Estado do Pará quanto o Município de Nova Esperança do Piriá - olvidou-se a parte autora de incluir no polo passivo desta demanda o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, eis que se trata do principal ente público a sofrer os efeitos da eventual anulação de ato jurídico que o autor visa obter. De tal sorte, restando evidenciado o interesse direto da autarquia previdenciária, deveria o autor direcionar a sua demanda ao Juízo Federal competente, mormente porque a hipótese dos autos não autoriza a atuação desta Justiça Estadual como competência delegada, eis que não se enquadra na exceção constitucional. Ao teor do exposto, sem maiores delongas, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ventilada pelos entes públicos estadual e municipal para declarar a incompetência deste Juízo para análise e prosseguimento deste feito, o qual deverá ser redistribuído à Justiça Federal. Intimem-se os litigantes, via sistema. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Subseção Judiciária da Comarca de Paragominas-PA. Diligências necessárias. Cumpra-se. Garrafão do Norte - PA, data e hora do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte

16/05/2024, 00:00

15/05/2024, 00:00

07/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA NUNES DE SOUSA em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO UNICO OFICIO DE VISEU em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DE SOUZA em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA NUNES DE SOUSA em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DE SOUZA em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO UNICO OFICIO DE VISEU em 29/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Todas as movimentações(60)