Execução Fiscal 0052098-82.2011.8.14.0301 - TJPA

Apensado ao processo 0899098-54.2025.8.14.0301

17/11/2025, 10:52

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 10:35

Transitado em Julgado em 22/10/2024

29/10/2024, 10:33

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DOS REIS em 21/10/2024 23:59.

28/10/2024, 02:13

Juntada de identificação de ar

07/10/2024, 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2024, 13:34

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 22:45

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DOS REIS em 06/05/2024 23:59.

12/05/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 09:05

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0052098-82.2011.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

11/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/04/2024, 10:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2024, 12:55

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 23:40

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 23:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2024, 23:39

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

18/01/2024, 23:39

Juntada de Petição de petição

03/01/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 17:45

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DOS REIS em 07/04/2022 23:59.

09/04/2022, 02:11

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 13:32

Publicado Certidão em 17/03/2022.

17/03/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: FRANCISCO NUNES DOS REIS CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0052098-82.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 13:14

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 09:03

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 09:03

Processo migrado do sistema Libra

05/08/2021, 14:40

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

03/08/2021, 11:12

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 08:26

Remessa

21/07/2021, 08:17

PREPARACAO DE MANDADO

06/06/2019, 13:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/05/2019, 09:08

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

31/05/2019, 09:08

PREPARACAO DE MANDADO

25/02/2016, 12:55

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/02/2016, 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/02/2016, 11:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/02/2016, 11:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/02/2016, 10:07

PROVIDENCIAR OUTROS

11/02/2016, 12:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/02/2016, 10:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/02/2016, 10:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/02/2016, 10:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

05/02/2016, 15:08

Remessa

05/02/2016, 15:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

05/02/2016, 15:08

SUSPENSO EM SECRETARIA

04/11/2014, 12:01

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/10/2014, 12:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/10/2014, 12:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/10/2014, 12:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

20/10/2014, 10:06

PROVIDENCIAR OUTROS

14/08/2014, 12:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/08/2014, 09:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/08/2014, 09:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/08/2014, 09:05

AGUARDANDO PETICAO

05/08/2014, 11:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/07/2014, 15:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/07/2014, 15:42

Remessa

24/07/2014, 15:42

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

17/07/2014, 08:34

A FAZENDA PÚBLICA

15/07/2014, 12:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/03/2014, 12:39

Ato ordinatório - Ato ordinatório

28/03/2014, 12:39

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

28/03/2014, 12:39

AGUARDANDO MANIFESTACAO

28/03/2014, 12:38

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

26/03/2014, 08:42

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

26/03/2014, 08:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

13/02/2014, 10:15

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM, : SUE ANN DE BACELAR DOWICH NOGUEIRA

13/02/2014, 10:15

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2013.01564009-70 de E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM. Justificativa: cadastrado em área errada

13/02/2014, 08:41

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2013.01564009-70 de E. FISCAL - AREA 01 DE BELÉM, para E. FISCAL - AREA 04 DE BELÉM. Justificativa: cadastrado em área errada

13/02/2014, 08:41

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

07/06/2013, 07:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/06/2013, 07:38

PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

07/06/2013, 07:38

AGUARDANDO MANDADO

07/06/2013, 07:37

AGUARDANDO MANIFESTACAO

20/08/2012, 10:06

AGUARDANDO MANIFESTACAO

17/04/2012, 11:11

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

28/03/2012, 12:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/03/2012, 12:49

SETOR CORRESPONDENCIA

28/03/2012, 12:48

PREPARACAO DE MANDADO

08/02/2012, 08:16

A SECRETARIA DE ORIGEM

07/02/2012, 09:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/12/2011, 12:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2011, 12:53

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00520988220118140301: - Observação alterada.

15/12/2011, 10:07

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

13/12/2011, 11:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

13/12/2011, 11:09

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

06/12/2011, 08:45

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/12/2011, 08:45

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LIRA

01/12/2011, 16:38

—

Apensado ao processo 0899098-54.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DOS REIS em 21/10/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES DOS REIS em 06/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(95)