Procedimento Comum Cível 0829776-78.2024.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0829776-78.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE LOURDES DA CUNHA PINHEIRO Nome: MARIA DE LOURDES DA CUNHA PINHEIRO Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 4096, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-050 REU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Deodoro de Mendonça, 398, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-150 DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0829776-78.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. (grifou-se.). Entretanto, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos tem natureza relativa, podendo ser ilidida, notadamente em face do valor que se tem apurado de custas para recolhimento. In casu, entendo que se faz necessária a comprovação da hipossuficiência alegada, fazendo-se imprescindível demonstrar que, mesmo diante da possibilidade de parcelamento das custas, o pagamento destas prejudicaria seu sustento ou da sua família. Assim, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos suficientes a comprovar inequivocamente a impossibilidade de custear as despesas processuais ainda que de forma parcelada (declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos; extrato bancário dos últimos três meses; contra cheque dos últimos três meses; pro labore dos últimos três meses; extrato de cartão de crédito dos últimos três meses, etc), sob pena de indeferimento ou, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC. Desde logo, acaso seja do interesse da parte, faculto o parcelamento das custas nos termos do artigo 98, §6º do CPC c/c art. 1º da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, em até 04 (quatro), desde que não inferiores a R$ 100,00. Decorrido o prazo e estando o feito devidamente certificado, RETORNEM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. Dil., int. e cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24040209331370900000105450987 02-PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Procuração 24040209331396500000105451013 03-DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 24040209331433600000105451014 04-COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24040209331476300000105451015 05-EXTRATOS Documento de Comprovação 24040209331515100000105451016 06- MICROFICHAS Documento de Comprovação 24040209331560500000105451017 07-Calculo de PASEP SEM DESCONTOS _ MARIA DE LOURDES DA CUNHA PINHEIRO Documento de Comprovação 24040209331654900000105451018 07-Calculo de PASEP SEM DESCONTOS _ MARIA DE LOURDES DA CUNHA PINHEIRO Documento de Comprovação 24040209335022400000105451001 08-Calculo de PASEP COM DESCONTOS _ MARIA DE LOURDES DA CUNHA PINHEIRO Documento de Comprovação 24040209331688400000105451019 09- MANUAL BB Documento de Comprovação 24040209331740700000105451020 10- CERTIDÃO DE JULGAMENTO Documento de Comprovação 24040209331796000000105451021

09/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA CUNHA PINHEIRO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/07/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Todas as movimentações(36)