Execução de Título Judicial 0800034-16.2024.8.14.0072 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800034-16.2024.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0800034-16.2024.8.14.0072 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: ALESSANDRA EVA WAUGHAN SARRAZIN Endereço: Rua 12 de Maio, 1036, Centro, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 SENTENÇA-MANDADO-OFÍCIO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Honorários Advocatícios ajuizada por ALESSANDRA EVA WAUGHAN SARRAZIN em face do FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ na qual reivindica o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de honorários advocatícios devidos em razão de sua nomeação e atuação como defensor(a) dativo(a) perante este juízo, nos processos indicados na exordial, dada à ausência de Defensor Público nesta Comarca. Juntou documentos. No despacho inicial, foi concedido à parte exequente os benefícios da justiça gratuita. A executada foi devidamente citada, porém quedou inerte e não apresentou impugnação à execução. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O executado foi citado e não apresentou impugnação, razão pelo qual DECRETO-LHE A REVELIA, contudo, sem atribuir os seus efeitos por se tratar de ente público, nos moldes do artigo 345, II, CPC. O feito comporta julgamento antecipado à luz do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, face à revelia da executada e por não haver necessidade de dilação probatória por se tratar de matéria exclusivamente de direito. No mérito, o pedido é procedente. Explico. De acordo com o artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94 “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”. Por sua vez, as decisões judiciais que fixam/arbitram honorários são títulos executivos por expressa disposição legal, à luz do disposto no artigo 784, XII, do CPC c/c artigo 24 da Lei nº 8.906/94. No presente caso, a parte exequente pretende o recebimento de valores inerentes a verbas honorárias arbitradas em decisão(ões) judicial(is) que reconheceu(ram) a sua nomeação e atuação como defensora dativa em processo(s) criminal(is) em decorrência da ausência de Defensor Público nesta Comarca. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará é pacífica no sentido de que a decisão judicial fixa/arbitra verba honorária em favor do defensor dativo, faz título executivo líquido, certo e exigível, devendo o Estado suportar o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado por juiz ao réu juridicamente hipossuficiente, nos casos em que não houver defensoria pública instalada ou quando for insuficiente para atender a demanda da circunscrição judiciária, como ocorreu na hipótese em julgamento (TJ-PA - APL: 01451796920158140067 BELÉM, Relator: NADJA NARA COBRA MEDA, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 11/05/2018). Deve-se ressaltar, de início, que, não há Defensoria Pública na Comarca de Medicilândia e, sendo assim, inexistindo, junto ao órgão judiciário, serviço oficial de assistência gratuita a réus pobres é cabível o pagamento nestes casos, pela Fazenda Estadual de verba honorária aos advogados nomeados pelo juiz (RE 103.950, Rel. p/o Ac Min. Sydney Sanches). Ademais, a(s) própria(s) decisão(ões) que fixou(aram) os honorários foi(ram) expressa(s) em mencionar a falta de Defensor Público na comarca no momento da realização do ato. Assim, a(s) decisão(ões) que arbitrou(aram) o(s) honorário(s) constitui(em) título executivo líquido, certo e exigível. Outrossim, dada a inexistência de impugnação por parte do ente executado, reputo incontroverso o débito de R$ 6.000,00 (seis mil reais) indicado pela parte exequente na petição inicial. Portanto, restando comprovado que o Exequente foi regularmente nomeado como defensor dativo, através do juízo competente, em comarca onde não existe a Defensoria Pública, com honorários devidamente arbitrados, faz jus ao recebimento da verba, sob pena de causar enriquecimento ilícito por parte do Estado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, artigo 910, §1º, do Código de Processo Civil c/c artigo 100, §3º, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial. 1. Intime-se as partes desta sentença. 2. Sobrevindo o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se, em favor da parte exequente, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR para o pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses contados da entrega da requisição ao representante legal do executado (artigo 535, § 3º, II do CPC), sob pena de sequestro do valor (artigo 13, § 1º da Lei 12.153/2009). 3. Deve constar no aludido ofício requisitório que o valor do crédito informado corresponde à quantia devida até a data desta decisão, ficando a cargo do ente executado a atualização do valor até o pagamento, bem como o cálculo das retenções legais (Res. 29/2016-TJPA, art. 5º, §§ 2º e 7º). 4. Ultrapassado o prazo de 02 (dois) meses contados da entrega da requisição, havendo (ou não) nos autos a prova da realização do pagamento, intime se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem impugnação do valor pago, ou sem a manifestação do credor, arquive-se o feito. 6. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser a parte executada a Fazenda Pública. 7. Decisão não sujeita a reexame necessário, por força do art. 496, §3º, inciso II, do CPC. P.I.C. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia (PA), data da assinatura eletrônica. NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta respondendo pela Comarca de Medicilândia

08/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de ALESSANDRA EVA WAUGHAN SARRAZIN em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(56)