Execução de Título Judicial 0800328-96.2024.8.14.0095 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800328-96.2024.8.14.0095 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA Nome: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA Endereço: Conjunto Império Amazônico, 307, Bloco 14 - A, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-080 Advogado: CATARINA CHAVES COSTA OAB: PA29674 Endereço: desconhecido REU: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV JOÃO PAULO II, 602, contato (91) 4006-4347 / 4006-4356, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800328-96.2024.8.14.0095 Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública (Estado do Pará) ajuizada por JEFFERSON VIEIRA DA SILVA, advogado, cujo objeto é a cobrança de honorários advocatícios decorrentes de atuação como defensor(a) dativo(a) em processos nesta comarca. Muito embora seja uma execução de título judicial (condenações decorrentes de decisão judicial), o que ensejaria cumprimento de sentença (arts. 534 e ss. do CPC), afigura-se cabível o ajuizamento da execução na forma do art. 910 do CPC, sobretudo em razão da possibilidade de a Fazenda Pública alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento (art. 910, § 2º, do CPC), aplicando-se, ainda, no que couber, as nuances dos arts. 534 e ss. do CPC, por expressa disposição legal (art. 910, § 3º, do CPC). Isso posto: 1 – Recebo a inicial pelo rito do Juizado da Fazenda Pública; 2 – CITE-SE o Estado do Pará, na pessoa do seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, oponha embargos (art. 910, caput, do CPC) ou, em homenagem à fungibilidade, impugne a execução (art. 535 do CPC); 3 – Após, (i) não impugnada a execução no prazo assinado, certifique-se e retornem conclusos decisão acerca da expedição de RPV; ou (ii) caso impugnada a execução, dê-se vista ao exequente para, em 15 dias, manifestar-se e, após, conclusos para deliberação acerca da impugnação. Dispenso as custas em virtude do rito pelo qual será processada a presente ação. Serve como mandado/ofício. P.R.I.C. São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica. LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas

08/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de Informações

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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