Execução Fiscal 0030189-13.2013.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0030189-13.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Apensado ao processo 0902993-57.2024.8.14.0301

26/11/2024, 11:10

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 09:59

Transitado em Julgado em 03/07/2024

20/09/2024, 09:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 06:57

Decorrido prazo de NL SHOES COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 07:25

Decorrido prazo de NL SHOES COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 17:12

Juntada de identificação de ar

23/05/2024, 08:15

Juntada de Petição de termo de ciência

22/05/2024, 08:52

Publicado Sentença em 09/05/2024.

11/05/2024, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0030189-13.2013.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra NL SHOES COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO (TLPL) do(s) exercício(s) de 2010 a 2011 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2010 a 2011, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 7 de maio de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

08/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2024, 11:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0030189-13.2013.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra NL SHOES COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO (TLPL) do(s) exercício(s) de 2010 a 2011 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2010 a 2011, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 7 de maio de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

08/05/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0902993-57.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NL SHOES COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NL SHOES COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA em 03/06/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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