Reclamação Pré-processual 0801156-97.2024.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Sentença em 09/05/2024.

11/05/2024, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CEJUSC - TUCURUÍ / PA PROCESSO Nº 0801156-97.2024.8.14.0061 RECLAMANTE: GILCYELEN REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: TIAGO, CAMILA DA SILVA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. Trata-se de demanda pré-processual protocolada na unidade judiciária CEJUSC Tucuruí, em sessão de conciliação/mediação, acordam sobre os pontos relatados no termo de acordo, a fim de que esta autocomposição possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, sendo homologado como título executivo judicial, com fundamento no art. 487, III, b e no art. 515, II, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. O termo de acordo não está eivado de vício no que tange à validade e à eficácia, bem como não viola nenhum direito das partes, razão pela qual a medida mais acertada é a prolação de sentença homologatória da transação. Por tais razões, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada para os devidos efeitos legais, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” e do art. 515, II, do CPC. O trânsito em julgado dar-se nesta data. Arquivem-se estes autos Das sentenças homologatórias de acordos firmados perante o CEJUSC não cabem recursos, com fulcro o art. 1.000 do CPC. Publique-se e intimem-se. Tucuruí, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL DA SILVA MAIA Juiz Coordenador do CEJUSC prt

08/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 12:25

Transitado em Julgado em 07/05/2024

07/05/2024, 12:25

Homologada a Transação

07/05/2024, 11:18

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 27/03/2024 09:00 CEJUSC de Tucuruí.

26/04/2024, 12:15

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 12:14

Audiência Conciliação/Mediação designada para 27/03/2024 09:00 CEJUSC de Tucuruí.

04/04/2024, 09:24

Distribuído por sorteio

18/03/2024, 11:34

Recebidos os autos.

18/03/2024, 11:34

Documentos

Sentença

•07/05/2024, 12:25

Sentença

•07/05/2024, 11:18