Execução Fiscal 0000721-81.2011.8.14.0104 - TJPA

Execução Fiscal 0000721-81.2011.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/11/2024 23:59.

29/12/2024, 02:40

Arquivado Definitivamente

30/11/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 14:16

Extinto o processo por desistência

31/10/2024, 14:16

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/06/2024 23:59.

23/06/2024, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/06/2024 23:59.

23/06/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0000721-81.2011.8.14.0104 Requerente Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Requerido Nome: S D OLIVEIRA JR Endereço: desconhecido D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A A respeito da contagem do prazo para a prescrição intercorrente, a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da ausência de bens passíveis de expropriação, implica no início automático do prazo de um ano de suspensão previsto no art. art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal. Ou seja, se o crédito fiscal em cobrança for crédito tributário tem-se um prazo de 6 (seis) anos contados da constatação da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) para que a Fazenda Pública encontre o devedor ou os referidos bens. No presente caso, constato o decurso do referido prazo de seis anos sem que tenha havido a localização do devedor ou de bens penhoráveis. Em observância aos parâmetros acima delineados firmados no RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 – RS submetido ao rito dos recursos repetitivos, determino: 1. Intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de trinta dias, devendo demonstrar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 2. Havendo manifestação, certifique-se. Autos conclusos para decisão. 3. Havendo inércia da parte, autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

08/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2024, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/07/2022 23:59.

21/07/2022, 16:13

Conclusos para decisão

24/06/2022, 09:55

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 14:16

Decisão

•07/05/2024, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0000721-81.2011.8.14.0104 Requerente Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Requerido Nome: S D OLIVEIRA JR Endereço: desconhecido D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A A respeito da contagem do prazo para a prescrição intercorrente, a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da ausência de bens passíveis de expropriação, implica no início automático do prazo de um ano de suspensão previsto no art. art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal. Ou seja, se o crédito fiscal em cobrança for crédito tributário tem-se um prazo de 6 (seis) anos contados da constatação da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) para que a Fazenda Pública encontre o devedor ou os referidos bens. No presente caso, constato o decurso do referido prazo de seis anos sem que tenha havido a localização do devedor ou de bens penhoráveis. Em observância aos parâmetros acima delineados firmados no RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 – RS submetido ao rito dos recursos repetitivos, determino: 1. Intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de trinta dias, devendo demonstrar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 2. Havendo manifestação, certifique-se. Autos conclusos para decisão. 3. Havendo inércia da parte, autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

08/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/07/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(99)