Execução de Título Extrajudicial 0002182-46.2016.8.14.0029 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002182-46.2016.8.14.0029 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002182-46.2016.8.14.0029. EXEQUENTE: CLAUDIONOR ASSUNCAO NAZARE, CLIMA AMBIENTAL COM. E SERVICOS LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: WOTSON VALADAO DE MOURA, EUCLIDES RABELO ALENCAR EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANÃ Advogado(s) do reclamado: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CLIMA AMBIENTAL COM. E SERVIÇOS LTDA – EPP, representada por seu sócio CLAUDIONOR ASSUNÇÃO NAZARÉ, em face de MUNICÍPIO DE MARACANÃ. Verifica-se nos autos que, mesmo após a citação do município executado, que ocorreu em 21/10/2016, passaram mais de 7 anos sem qualquer tipo de manifestação da empresa exequente. Em 11/04/2022, sobreveio petição do executado requerendo o chamamento do feito à ordem ao argumento de que é necessário reconhecer a nulidade da sua citação, uma vez que não houve remessa dos autos. Instado a se manifestar a respeito do pedido, o exequente silenciou. É o relatório. DECIDO. Indefiro o pedido do executado, visto que o seu comparecimento espontâneo nos autos caracteriza ciência inequívoca do ato processual suprido, inclusive a necessidade de sua intimação pessoal. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO PESSOAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. ATO PROCESSUAL OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 10.910/2004. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o comparecimento espontâneo do ente público nos autos caracteriza ciência inequívoca do ato processual suprindo, inclusive, a necessidade de sua intimação pessoal. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que, embora o Juiz de 1º grau tenha devolvido o prazo de 10 (dez) dias para a Autarquia Previdenciária apresentar os embargos à execução de sentença, eles foram opostos fora do prazo legal. 3. A mencionada regularização processual ocorreu em 20/3/1997, muito antes da edição da Lei n. 10.910, de 15 de julho de 2004, razão pela qual não há falar em aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.046.714/RS, representativo da controvérsia, que concluiu pela necessidade da intimação pessoal dos procuradores federais, após a edição da referida norma. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.176.214/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 26/10/2015.) Ademais, o pedido de nulidade de citação e alegação de ausência de remessa dos autos após o transcurso do prazo dos embargos à execução demonstra a ausência de boa-fé do ente público. Acaso estivesse de boa-fé, teria, no prazo dos embargos, postulado o acesso aos autos ou a regularização da sua citação, caso de fato tivesse havido qualquer irregularidade.. Todavia, nada fez. Postulou, há quase 6 anos, algo que deveria ter sido levantado há muito tempo. Daí se concluir que a municipalidade não está amparada pela boa-fé. A esse despeito, é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EPECIAL ORIUNDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA E TAMPOUCO ARGUMENTOU AO JUÍZO, DENTRO DO PRAZO PARA A RESPOSTA, A NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS FÍSICOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não tendo a parte recorrente comparecido na audiência de conciliação, nem pleiteado, tempestivamente, a remessa dos autos após o referido evento, não cumpriu seu dever de boa-fé objetiva ao pleitear a nulidade da citação somente após o transcurso do prazo para a resposta, contado a partir da audiência conciliatória. 2. Do apontado dissídio jurisprudencial não se pode conhecer dada a ausência de realização do indispensável cotejo analítico, não podendo ser suprimo tal requisito pela mera transcrição de ementas. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial do Estado parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp n. 1.975.875/PA, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 8/11/2022.) Por essas razões, desacolho o pedido da municipalidade. Quanto ao mais, observo, desde logo, a ocorrência da prescrição intercorrente, visto que a exequente, passados 7 anos desde a citação do executado, não apresentou qualquer tipo de manifestação. Não requereu diligências. Do contrário, silenciou quando instado a se manifestar sobre o pedido do executado de chamamento do feito à ordem, conforme certidão de ID 105840768 - Certidão. Destaca-se que a prescrição intercorrente é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário. Assim, se o exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente. Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados após o transcurso de certo tempo, sem que tenha havido provocação nos autos pela parte legitimada. Isto ocorre através do instituto da prescrição, que deve ser reconhecida inclusive de ofício, proporcionando segurança jurídica aos litigantes, de modo a não permitir uma indefinida disputa judicial. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE SEIS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada em 06/09/1999 pela Caixa Econômica Federal contra objetivando cobrança de quantia decorrente de contrato de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida. 2. No caso, após despacho em que foi determinado à exequente que comprovasse o esgotamento de todos os meios possíveis de localização dos executados, esta requereu a suspensão do processo, tendo Juiz despachado em 29/11/2001: "Defiro. Suspendo o presente executivo até nova manifestação da exequente". 3. Paralisado o processo por mais de seis anos, por inércia da exequente, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF1 - AC - APELAÇÃO CIVEL – 199938030028001. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA. QUINTA TURMA. e-DJF1 DATA:04/09/2009 PAGINA:1687). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3. Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3. Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751. Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. Terceira Turma. DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados. Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, não dando continuidade aos atos processuais visando à satisfação do crédito exequendo. Destaco que, durante esse período, não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Assim, resta inegável que a prescrição atingiu a pretensão para o recebimento do crédito no qual se funda a ação. Ante o exposto, resolvo o mérito da presente lide e pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da parte exequente, nos termos do art. 924, V, do CPC. Em consequência, ficando desconstituída eventual penhora existente nos autos. Declaro por sentença extinta a execução, a teor do art. 925 do CPC. Condeno a exequente em custas processuais, uma vez que não foi concedido os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários, em vista da ausência de sucumbência. Fica a parte autora advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa, conforme disposto no artigo 46, caput, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Não havendo o pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021. Em atenção do pedido de ID 98543247 - Petição (Pedido de Retirada do causídico), defiro a retirada do nome do advogado Dr. Wotson Valadão de Mourado cadastro do sistema PJE. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Ficam a exequente intimada via DJE. Intime-se a executada pessoalmente. Expedientes necessários. SERVE A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB. Maracanã, datado e assinado eletronicamente. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular da Vara Única de Maracanã

08/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Maracanã em 28/06/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JESSYCA CIRILO PANTOJA em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Maracanã em 07/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(16)