Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802395-07.2024.8.14.0201 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802395-07.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo da Vara de Plantão Criminal de Belém Processo nº 0802395-07.2024.8.14.0201 Requerente/Vítima: MARIA ALICE SOUZA RODRIGUES Requerida/Acusada: LINDALVA SOUZA RODRIGUES DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Pedido de Aplicação de Medidas Protetivas requeridas pela vítima, a Sra. MARIA ALICE SOUZA RODRIGUES, brasileira, natural de: Marapanim-Pa, Filiação: Tereza Souza Rodrigues, identidade: 5880496 (PCPA/PA), endereço: Contorno Oeste, Ilha Do Urubuoca (Furo Do Mamão), Campina De Icoaraci (ICOARACI), Belém - Pa, Cep: 66813290, contatos: 91 99367-4417, nascida em 05/07/1960 (63 anos) contra sua irmã LINDALVA SOUZA RODRIGUES, brasileira, natural de: Marapanim-Pa, Filiação: Tereza Souza Rodrigues, endereço: Rua Siqueira Mendes nº 307 – Fundos, Bairro: Cruzeiro, Belém-Pa, contato telefônico: 91 98512-0908. Segundo consta dos autos a vítima e a agressora são irmãs, sendo que a mãe das duas, idosa de 93 anos, está residindo com Lindalva desde que sofreu um acidente doméstico e precisou realizar uma cirurgia. Consta, ainda, que no dia 07/05/2024, por volta das 08h00, a vítima Maria Alice teria ido à casa da irmã buscar informações a respeito do estado de saúde de sua mãe, quando teria sido insultada por seu cunhado Osmarino, o qual não a agrediu fisicamente somete porque outras pessoas interferiram na situação, entretanto, sua irmã Lindalva se aproximou e desferiu tapas no rosto, que foram desviados, e em seu braço, que está enfaixado em razão de ter passado por uma cirurgia. Ao relatar os fatos à Autoridade Policial, a vítima solicitou a aplicação das seguintes medidas protetivas: 1. Proibição de aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor; 2. Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; e É o necessário a relatar, decido. Em razão de restar constatada, em primeira análise, a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, como evidenciado no depoimento da vítima constante nos autos, prestados perante à autoridade policial, bem como com base nos pressupostos processuais para a concessão das cautelares em geral, quais sejam, o perigo da demora) e a aparência do bom direito (fundamento), DEFIRO as seguintes medidas protetivas: 1. Proibição de aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, fixando limite mínimo de 500 metros distância entre estes e o agressor; e 2. Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. Devem as supracitadas medidas, previstas no art. 22, incisos II e III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 11.340/06, ser aplicadas IMEDIATAMENTE. Acrescento que deve a agressora se abster de perseguir, intimidar, ameaçar a ofendida ou fazer uso de qualquer método que prejudique ou ponha em risco sua vida, sua integridade física e psíquica, bem como sua propriedade. Na oportunidade, adverte este juízo, a agressora, que em caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência ao norte detalhadas, por parte do agressor, será decretada a sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 313, IV do CPP, com redação dada pela Lei nº: 11.340/2006 e do art. 20, desta última lei, requisitando-se, desde já, o auxílio da força policial. Notifique-se a autoridade policial, encaminhando-lhe cópia desta decisão. Determino à equipe de atendimento multidisciplinar desta capital que desenvolva trabalho de orientação, prevenção, encaminhamento a centro de educação, e outras medidas voltadas à ofendida e a agressora, devendo apresentar laudo em 20 dias. Proceda-se a intimação pessoal da vítima, com as cautelas devidas. Com urgência, intime-se, por mandado, o agressor, devendo este ser cumprido por oficial de justiça, com o auxílio de força policial se necessário. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Finalizando o plantão, proceda-se a redistribuição. Comunique-se, solicitando da autoridade policial a conclusão do Inquérito no prazo legal. Cumpra-se com as cautelas legais. Belém/PA, 07 de maio de 2024. Sandra Maria Ferreira Castelo Branco Juíza de Direito Plantonista

08/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALIPIO RODRIGUES SERRA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALICE SOUZA RODRIGUES em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDALVA SOUZA RODRIGUES em 17/10/2024 23:59.

Juntada de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de termo de ciência

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