Reintegração / Manutenção de Posse 0003454-95.2013.8.14.0024 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0003454-95.2013.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/08/2024, 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2024, 12:40

Conclusos para decisão

19/08/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 16:35

Decorrido prazo de JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES em 08/07/2024 23:59.

13/07/2024, 05:10

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2024, 19:52

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 09:25

Decorrido prazo de JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 17:22

Decorrido prazo de HAROLDO OLIVEIRA PEREIRA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 17:22

Juntada de Petição de apelação

29/05/2024, 11:34

Publicado Sentença em 09/05/2024.

12/05/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

12/05/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: JUVENAL AIRES SILVA Endereço: MARCILIO DIAS, 197, AEREA VERDE, SANTARéM - PA - CEP: 68045-000 RÉUS: Nome: HAROLDO OLIVEIRA PEREIRA Endereço: desconhecido Nome: JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES Endereço: desconhecido SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0003454-95.2013.8.14.0024. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por JUVENAL AIRES SILVA em face de HAROLDO OLIVEIRA PEREIRA e JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES, todos qualificados nos autos. A parte autora afirmou ser possuidora do imóvel localizado na área rural, as margens do Rio Surubim, no município de Itaituba/PA, denominado “Fazenda Silva”, com aproximadamente 1.125 hectares, desde 17 de setembro de 1999. Aduziu que os requeridos invadiram seu imóvel em 20 de junho de 2013, sendo que ao tomar ciência da ocupação indevida buscou os requeridos para tentar um acordo, porém não teve sucesso. Relata que, em 21 de junho de 2013, registrou a ocorrência, através da lavratura de Boletim de Ocorrência. Por fim, afirmou que sua posse estaria demonstrada por meio dos documentos anexados, tais como: Processo de Regulamentação Fundiária n° 17/09/600/99 – 17/09/1999 junto ao INCRA, Certificado de Cadastro Rural, Formulário de Requerimento de Regularidade Fiscal e Comprovante de pagamento do ITR. Assim, ante a alegada resistência injustificada dos requeridos em cessar a turbação praticada, requereu, liminarmente, a expedição de mandado de reintegração de posse, e, no mérito, pugnou pela restituição da sua posse sobre o bem descrito na exordial. À inicial juntaram documentos. Em despacho inicial foi designada audiência de justificação. Ao id. 65952220 os requeridos apresentaram petição comunicando que, em 11 de julho de 2013, ajuizaram ação de reintegração de posse na Comarca de Novo progresso/PA, visando a reintegração na posse de 100 hectares de terras ocupadas há mais de 20 anos, invadidas pelo autor da presente ação. Informaram, ainda, que o Juízo de Novo Progresso/PA proferiu em seu favor decisão interlocutória deferindo a reintegração da posse pretendida. Realizada a audiência de justificação, em 21 de agosto de 2013, este juízo colheu o depoimento das partes e reconheceu conflito positivo de competência - Termo de Audiência ao id. 65952234. Ato contínuo, o Juízo de Novo Progresso/PA reconheceu a sua incompetência e determinou a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Itaituba/PA. Em decisão de id. 65952236 este Juízo deferiu o pedido liminar do autor. Devidamente citado, o requerido Haroldo Oliveira Pereira apresentou contestação ao id. 65952292, impugnando os documentos apresentados pelo autor, requerendo a reconsideração da decisão que concedeu a medida liminar ao autor, a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto do litígio, em caso de procedência da presente ação, e que os pedidos do autor sejam julgados improcedentes. Por sua vez, o requerido José Ribamar Rodrigues apresentou contestação ao id. 65952316, requerendo a improcedência da ação. Em decisão de id. 65952316 – pág. 6 este juízo determinou a suspensão/revogação da liminar de reintegração de posse em favor do autor. Na sequência, o requerido Haroldo Oliveira Pereira requereu em petição ao id. 65952317 o cumprimento da decisão que revogou a liminar. Consta a réplica do autor ao id. 65952321. Em petição de id. 65952326 o requerido pugnou pela retirada do autor e de terceiros não identificados da área objeto do litígio. Ato contínuo, este juízo, em decisão de id. 65952328, determinou o cumprimento da decisão que revogou a liminar com a intimação do autor por oficial de justiça, uma vez que mesmo intimado através de seus patronos, os requeridos notificaram o descumprimento da decisão. Ao id. 65952336 o autor comunicou a interposição de agravo de instrumento e ao id. 65952492 requereu providências acerca dos efeitos da revogação da liminar. Em decisão ao id. 65952498 este Juízo manteve a decisão de id. 65952316 – pág. 6 e designou audiência. No id. 65952504 consta a decisão de improcedência do agravo de instrumento. Ao id. 65952505 o requerido comunicou que o autor continua descumprindo a liminar e requereu a sua retirada do imóvel. Intimado, o autor se manifestou em petição ao id. 65952509. Realizada a audiência, em 10 de abril de 2014, conforme termo ao id. 65952511, este Juízo realizou o saneamento do feito e designou audiência de instrução. Instadas a especificação de provas, as partes manifestaram interesse na produção de provas. Autor ao id. id. 65952512 e requerido ao id. 65952643. Em decisão ao id. 65952521 a audiência de instrução foi remarcada, uma vez que estava pendente a realização da perícia. Consta os quesitos do autor ao id. 65952809 e do requerido ao id. 65952817. Laudo pericial ao id. 65952822 com a manifestação do autor ao id. 65952827 e do requerido ao id. 65952828. Ato contínuo, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a produção de provas ou sobre o julgamento antecipado da lide. Tendo as partes se manifestado pela produção de provas (requerido ao id. 66245937; autor ao id. 69342766), foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de agosto de 2023. Na audiência de instrução, este Juízo realizou o saneamento do feito e concedeu prazo para as partes apresentarem as alegações finais. Termo e mídia da audiência ao id. 99086737. Alegações finais do requerido ao id. 100653156. Por sua vez, o autor não apresentou alegações finais, conforme certidão ao id. 104720003. É o relatório. II. FUNDAMENTOS Sem preliminares, passo ao mérito da pretensão. MÉRITO A tutela da posse desenvolve-se por meio de três diferentes espécies de ações, chamadas de interditos possessórios: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. Quando a demanda versar sobre o domínio da coisa, terá natureza petitória, não se aplicando a ela, em regra, as normas previstas no procedimento especial das ações possessórias. Uma das características da pretensão possessória é a tutela de um possuidor contra um fato que ofenda a sua posse, de forma que são excluídas do âmbito das ações possessórias as demandas em que se alegue a existência de relação jurídica que dê ao autor direito à posse, tais como a imissão de posse e a ação de nunciação de obra nova, inerentes à tutela petitória. A ação possessória adequada ao caso concreto depende da espécie de agressão cometida pelo sujeito que deve figurar no polo passivo da demanda. Ocorrendo o esbulho, entendido como a perda da posse, caberá a ação de reintegração de posse; ocorrendo a turbação, entendida como a perda parcial da posse (limitações em seu pleno exercício), caberá a manutenção de posse; ocorrendo a ameaça de efetiva ofensa à posse, caberá o interdito proibitório. Assim, atualmente, não é possível confundir os institutos em discussão, visto que no processo em que se discute a posse, somente a respeito dela se poderá tratar. Não há possibilidade de as partes no processo em que se discute justa posse a discussão de como se deu a propriedade ou quem goza do predicado de proprietário. Diante disso, o juiz não levará em conta a situação jurídica referente à propriedade, sendo certo que deverá julgar a ação favorável não para quem demonstrar que é dono da coisa, mas sim para quem demonstrar a melhor posse. Para alegar um direito petitório, a parte autora teria de lançar mão da ação de imissão na posse para consolidar o seu direito, se o ocupante do imóvel tivesse alguma relação anterior com o alienante do bem, ou, de sua vez, a ação reivindicatória, se o ocupante não tivesse alguma relação anterior com a pessoa física ou jurídica que alienou o bem. A separação das ações petitórias das possessórias decorre da inteligência do art. 1.210, §2°, do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. §1° O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. §2° Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Nessa linha de raciocínio, estatuem os Enunciados ns. 78 e 79 do CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil: Tendo em vista a não recepção, pelo novo Código Civil, da exceptio proprietatis (art. 1.210, § 2.º) em caso de ausência de prova suficiente para embasar decisão liminar ou sentença final ancorada exclusivamente no ius possessionis, deverá o pedido ser indeferido e julgado improcedente, não obstante eventual alegação e demonstração de direito real sobre o bem litigioso. A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório. Portanto, a ação possessória é a via adequada para a discussão da posse; enquanto que a ação petitória é a via adequada para a cognição da propriedade e do domínio, não sendo possível embaralhar as duas vias. No caso concreto, o autor alega ser possuidor de um imóvel localizado na área rural, as margens do Rio Surubim, no município de Itaituba/PA, denominado “Fazenda Silva”, com aproximadamente 1.125 hectares, desde 17 de setembro de 1999. O requerido, Haroldo Oliveira Pereira, por sua vez, alega que o autor é posseiro de uma área de aproximadamente 100 hectares, vizinha a posse em litígio, área totalmente diversa da que ensejou a presente lide. Aduz, ainda, que o autor jamais foi possuidor da área aqui discutida, visto que não reside na localidade, não edificou casa, não realizou benfeitoria, cultivou ou plantou. Analisando o laudo pericial, constante ao id. 65952822, verifico que o perito prestou alguns esclarecimentos fundamentais, vejamos: (a) informa que o imóvel periciado está inscrito no CAR e lançado no SIGEF em nome do requerido Haroldo Oliveira Pereira; (b) esclarece que o autor requereu uma área de 1.125 ha na gleba Sumaúma denominada “Fazenda Silva”; (c) comunica que não foi possível identificar a área ocupada pelos requeridos dentro do imóvel denominado “Fazenda Silva”, pois não consta nos autos dados técnicos, tais como mapas ou memoriais descritivos, com as coordenadas geográficas do imóvel do autor. Dessa forma, o autor não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, consubstanciado na comprovação da posse do imóvel que alega ter sido esbulhado, uma vez que não indicou as coordenadas da área que, em tese, lhe pertence e que, supostamente, foi invadida pelos requeridos, conforme constatado pelo perito judicial em seu laudo. Conforme dispõe o art. 561 do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar sua posse e a turbação/esbulho praticado pelo réu. Em análise do acervo probatório existente nos autos, em especial o laudo pericial, não restou demonstrado que os requeridos, invadiram o imóvel denominado “Fazenda Silva”, em tese, do autor, visto que não foi possível identificar a área ocupada pelos requeridos dentro do referido imóvel. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, FUNDADA NA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS. POSSE ANTERIOR DO BEM NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR DA REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 373, I, DO CPC. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE NÃO SE FUNDAMENTA NO TÍTULO DE PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Com efeito, insta frisar que a Ação de Reintegração de Posse é o remédio processual cabível quando há esbulho da posse por parte de terceiros, ou seja, quando o legítimo possuidor se vê impedido de exercer os poderes inerentes ao exercício de sua posse, em toda a sua plenitude. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece, em seu artigo 560, que: "[...] o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". II. Para o acolhimento do pleito reintegratório, faz-se imprescindível a demonstração da atualidade da posse ao tempo do esbulho, o que é incompatível com a sua virtualidade, percebida com aquele que não exercia o poder fático sobre a coisa, como disciplina o artigo 561 do Código de Processo Civil. Ausente este requisito, o indeferimento é medida que se impõe. III. A deficiência ou o entrechoque de provas remete à improcedência do pedido, na medida em que resta desatendido o art. 373, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, segundo quem incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu alegado direito. IV. Assim, impõe-se a consequente manutenção da sentença vergastada, tendo em vista que o recorrente não demonstrou a existência da posse direta ou indireta, anterior à da recorrida. V. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0013506-91.2006.8.06.0001, em que figuram as partes acima nominadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (TJ-CE - AC: 00135069120068060001 CE 0013506-91.2006.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 01/12/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2021) APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO DE BOA FÉ QUE ADQUIRE O IMÓVEL. ESBULHO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. - São requisitos legais da demanda de reintegração de posse a prova do exercício de posse anterior pelo autor e o esbulho praticado pelo réu da ação, com consequente privação injusta da posse daquele e indicação de data da privação, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil - Não havendo as comprovações do pretenso esbulho noticiado, cumpre validar a sentença no tocante a improcedência do pedido de reintegração de posse. (TJ-MG - AC: 10000205653785002 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) Assim, considerando que se trata de pedido de reintegração de posse, caberia ao autor comprovar que os requeridos invadiram seu imóvel, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com fundamento no art. 561 do CPC, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno o autor em custas e em honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% do valor da causa. Cumpridas as determinações, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos digitais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itaituba (PA), 3 de maio de 2024. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 20:37

Documentos

Decisão

•19/08/2024, 12:40

Sentença

•07/05/2024, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: JUVENAL AIRES SILVA Endereço: MARCILIO DIAS, 197, AEREA VERDE, SANTARéM - PA - CEP: 68045-000 RÉUS: Nome: HAROLDO OLIVEIRA PEREIRA Endereço: desconhecido Nome: JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES Endereço: desconhecido SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0003454-95.2013.8.14.0024. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por JUVENAL AIRES SILVA em face de HAROLDO OLIVEIRA PEREIRA e JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES, todos qualificados nos autos. A parte autora afirmou ser possuidora do imóvel localizado na área rural, as margens do Rio Surubim, no município de Itaituba/PA, denominado “Fazenda Silva”, com aproximadamente 1.125 hectares, desde 17 de setembro de 1999. Aduziu que os requeridos invadiram seu imóvel em 20 de junho de 2013, sendo que ao tomar ciência da ocupação indevida buscou os requeridos para tentar um acordo, porém não teve sucesso. Relata que, em 21 de junho de 2013, registrou a ocorrência, através da lavratura de Boletim de Ocorrência. Por fim, afirmou que sua posse estaria demonstrada por meio dos documentos anexados, tais como: Processo de Regulamentação Fundiária n° 17/09/600/99 – 17/09/1999 junto ao INCRA, Certificado de Cadastro Rural, Formulário de Requerimento de Regularidade Fiscal e Comprovante de pagamento do ITR. Assim, ante a alegada resistência injustificada dos requeridos em cessar a turbação praticada, requereu, liminarmente, a expedição de mandado de reintegração de posse, e, no mérito, pugnou pela restituição da sua posse sobre o bem descrito na exordial. À inicial juntaram documentos. Em despacho inicial foi designada audiência de justificação. Ao id. 65952220 os requeridos apresentaram petição comunicando que, em 11 de julho de 2013, ajuizaram ação de reintegração de posse na Comarca de Novo progresso/PA, visando a reintegração na posse de 100 hectares de terras ocupadas há mais de 20 anos, invadidas pelo autor da presente ação. Informaram, ainda, que o Juízo de Novo Progresso/PA proferiu em seu favor decisão interlocutória deferindo a reintegração da posse pretendida. Realizada a audiência de justificação, em 21 de agosto de 2013, este juízo colheu o depoimento das partes e reconheceu conflito positivo de competência - Termo de Audiência ao id. 65952234. Ato contínuo, o Juízo de Novo Progresso/PA reconheceu a sua incompetência e determinou a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Itaituba/PA. Em decisão de id. 65952236 este Juízo deferiu o pedido liminar do autor. Devidamente citado, o requerido Haroldo Oliveira Pereira apresentou contestação ao id. 65952292, impugnando os documentos apresentados pelo autor, requerendo a reconsideração da decisão que concedeu a medida liminar ao autor, a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto do litígio, em caso de procedência da presente ação, e que os pedidos do autor sejam julgados improcedentes. Por sua vez, o requerido José Ribamar Rodrigues apresentou contestação ao id. 65952316, requerendo a improcedência da ação. Em decisão de id. 65952316 – pág. 6 este juízo determinou a suspensão/revogação da liminar de reintegração de posse em favor do autor. Na sequência, o requerido Haroldo Oliveira Pereira requereu em petição ao id. 65952317 o cumprimento da decisão que revogou a liminar. Consta a réplica do autor ao id. 65952321. Em petição de id. 65952326 o requerido pugnou pela retirada do autor e de terceiros não identificados da área objeto do litígio. Ato contínuo, este juízo, em decisão de id. 65952328, determinou o cumprimento da decisão que revogou a liminar com a intimação do autor por oficial de justiça, uma vez que mesmo intimado através de seus patronos, os requeridos notificaram o descumprimento da decisão. Ao id. 65952336 o autor comunicou a interposição de agravo de instrumento e ao id. 65952492 requereu providências acerca dos efeitos da revogação da liminar. Em decisão ao id. 65952498 este Juízo manteve a decisão de id. 65952316 – pág. 6 e designou audiência. No id. 65952504 consta a decisão de improcedência do agravo de instrumento. Ao id. 65952505 o requerido comunicou que o autor continua descumprindo a liminar e requereu a sua retirada do imóvel. Intimado, o autor se manifestou em petição ao id. 65952509. Realizada a audiência, em 10 de abril de 2014, conforme termo ao id. 65952511, este Juízo realizou o saneamento do feito e designou audiência de instrução. Instadas a especificação de provas, as partes manifestaram interesse na produção de provas. Autor ao id. id. 65952512 e requerido ao id. 65952643. Em decisão ao id. 65952521 a audiência de instrução foi remarcada, uma vez que estava pendente a realização da perícia. Consta os quesitos do autor ao id. 65952809 e do requerido ao id. 65952817. Laudo pericial ao id. 65952822 com a manifestação do autor ao id. 65952827 e do requerido ao id. 65952828. Ato contínuo, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a produção de provas ou sobre o julgamento antecipado da lide. Tendo as partes se manifestado pela produção de provas (requerido ao id. 66245937; autor ao id. 69342766), foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de agosto de 2023. Na audiência de instrução, este Juízo realizou o saneamento do feito e concedeu prazo para as partes apresentarem as alegações finais. Termo e mídia da audiência ao id. 99086737. Alegações finais do requerido ao id. 100653156. Por sua vez, o autor não apresentou alegações finais, conforme certidão ao id. 104720003. É o relatório. II. FUNDAMENTOS Sem preliminares, passo ao mérito da pretensão. MÉRITO A tutela da posse desenvolve-se por meio de três diferentes espécies de ações, chamadas de interditos possessórios: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. Quando a demanda versar sobre o domínio da coisa, terá natureza petitória, não se aplicando a ela, em regra, as normas previstas no procedimento especial das ações possessórias. Uma das características da pretensão possessória é a tutela de um possuidor contra um fato que ofenda a sua posse, de forma que são excluídas do âmbito das ações possessórias as demandas em que se alegue a existência de relação jurídica que dê ao autor direito à posse, tais como a imissão de posse e a ação de nunciação de obra nova, inerentes à tutela petitória. A ação possessória adequada ao caso concreto depende da espécie de agressão cometida pelo sujeito que deve figurar no polo passivo da demanda. Ocorrendo o esbulho, entendido como a perda da posse, caberá a ação de reintegração de posse; ocorrendo a turbação, entendida como a perda parcial da posse (limitações em seu pleno exercício), caberá a manutenção de posse; ocorrendo a ameaça de efetiva ofensa à posse, caberá o interdito proibitório. Assim, atualmente, não é possível confundir os institutos em discussão, visto que no processo em que se discute a posse, somente a respeito dela se poderá tratar. Não há possibilidade de as partes no processo em que se discute justa posse a discussão de como se deu a propriedade ou quem goza do predicado de proprietário. Diante disso, o juiz não levará em conta a situação jurídica referente à propriedade, sendo certo que deverá julgar a ação favorável não para quem demonstrar que é dono da coisa, mas sim para quem demonstrar a melhor posse. Para alegar um direito petitório, a parte autora teria de lançar mão da ação de imissão na posse para consolidar o seu direito, se o ocupante do imóvel tivesse alguma relação anterior com o alienante do bem, ou, de sua vez, a ação reivindicatória, se o ocupante não tivesse alguma relação anterior com a pessoa física ou jurídica que alienou o bem. A separação das ações petitórias das possessórias decorre da inteligência do art. 1.210, §2°, do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. §1° O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. §2° Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Nessa linha de raciocínio, estatuem os Enunciados ns. 78 e 79 do CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil: Tendo em vista a não recepção, pelo novo Código Civil, da exceptio proprietatis (art. 1.210, § 2.º) em caso de ausência de prova suficiente para embasar decisão liminar ou sentença final ancorada exclusivamente no ius possessionis, deverá o pedido ser indeferido e julgado improcedente, não obstante eventual alegação e demonstração de direito real sobre o bem litigioso. A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório. Portanto, a ação possessória é a via adequada para a discussão da posse; enquanto que a ação petitória é a via adequada para a cognição da propriedade e do domínio, não sendo possível embaralhar as duas vias. No caso concreto, o autor alega ser possuidor de um imóvel localizado na área rural, as margens do Rio Surubim, no município de Itaituba/PA, denominado “Fazenda Silva”, com aproximadamente 1.125 hectares, desde 17 de setembro de 1999. O requerido, Haroldo Oliveira Pereira, por sua vez, alega que o autor é posseiro de uma área de aproximadamente 100 hectares, vizinha a posse em litígio, área totalmente diversa da que ensejou a presente lide. Aduz, ainda, que o autor jamais foi possuidor da área aqui discutida, visto que não reside na localidade, não edificou casa, não realizou benfeitoria, cultivou ou plantou. Analisando o laudo pericial, constante ao id. 65952822, verifico que o perito prestou alguns esclarecimentos fundamentais, vejamos: (a) informa que o imóvel periciado está inscrito no CAR e lançado no SIGEF em nome do requerido Haroldo Oliveira Pereira; (b) esclarece que o autor requereu uma área de 1.125 ha na gleba Sumaúma denominada “Fazenda Silva”; (c) comunica que não foi possível identificar a área ocupada pelos requeridos dentro do imóvel denominado “Fazenda Silva”, pois não consta nos autos dados técnicos, tais como mapas ou memoriais descritivos, com as coordenadas geográficas do imóvel do autor. Dessa forma, o autor não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, consubstanciado na comprovação da posse do imóvel que alega ter sido esbulhado, uma vez que não indicou as coordenadas da área que, em tese, lhe pertence e que, supostamente, foi invadida pelos requeridos, conforme constatado pelo perito judicial em seu laudo. Conforme dispõe o art. 561 do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar sua posse e a turbação/esbulho praticado pelo réu. Em análise do acervo probatório existente nos autos, em especial o laudo pericial, não restou demonstrado que os requeridos, invadiram o imóvel denominado “Fazenda Silva”, em tese, do autor, visto que não foi possível identificar a área ocupada pelos requeridos dentro do referido imóvel. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, FUNDADA NA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/15 NÃO PREENCHIDOS. POSSE ANTERIOR DO BEM NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR DA REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 373, I, DO CPC. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE NÃO SE FUNDAMENTA NO TÍTULO DE PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Com efeito, insta frisar que a Ação de Reintegração de Posse é o remédio processual cabível quando há esbulho da posse por parte de terceiros, ou seja, quando o legítimo possuidor se vê impedido de exercer os poderes inerentes ao exercício de sua posse, em toda a sua plenitude. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece, em seu artigo 560, que: "[...] o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". II. Para o acolhimento do pleito reintegratório, faz-se imprescindível a demonstração da atualidade da posse ao tempo do esbulho, o que é incompatível com a sua virtualidade, percebida com aquele que não exercia o poder fático sobre a coisa, como disciplina o artigo 561 do Código de Processo Civil. Ausente este requisito, o indeferimento é medida que se impõe. III. A deficiência ou o entrechoque de provas remete à improcedência do pedido, na medida em que resta desatendido o art. 373, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, segundo quem incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu alegado direito. IV. Assim, impõe-se a consequente manutenção da sentença vergastada, tendo em vista que o recorrente não demonstrou a existência da posse direta ou indireta, anterior à da recorrida. V. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0013506-91.2006.8.06.0001, em que figuram as partes acima nominadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora (TJ-CE - AC: 00135069120068060001 CE 0013506-91.2006.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 01/12/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2021) APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO DE BOA FÉ QUE ADQUIRE O IMÓVEL. ESBULHO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. - São requisitos legais da demanda de reintegração de posse a prova do exercício de posse anterior pelo autor e o esbulho praticado pelo réu da ação, com consequente privação injusta da posse daquele e indicação de data da privação, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil - Não havendo as comprovações do pretenso esbulho noticiado, cumpre validar a sentença no tocante a improcedência do pedido de reintegração de posse. (TJ-MG - AC: 10000205653785002 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) Assim, considerando que se trata de pedido de reintegração de posse, caberia ao autor comprovar que os requeridos invadiram seu imóvel, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com fundamento no art. 561 do CPC, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno o autor em custas e em honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% do valor da causa. Cumpridas as determinações, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos digitais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itaituba (PA), 3 de maio de 2024. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto

08/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES em 08/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO OLIVEIRA PEREIRA em 03/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(708)

Todos os documentos(17)