Execução de Título Extrajudicial 0801009-11.2022.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801009-11.2022.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ANGELINA DO NASCIMENTO FERREIRA EXECUTADO: PARAISO MAGAZINE LTDA - ME DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO Nº 0801009-11.2022.8.14.0039 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MARIA ANGELINA DO NASCIMENTO FERREIRA em face de PARAISO MAGAZINE LTDA - ME. Citada, a parte Executada apresentou Embargos à Execução nos próprios autos, ao ID 71805420, requerendo gratuidade de justiça, efeito suspensivo e, no mérito, impugnou a Execução. Ao ID 73812916, manifestação da parte Exequente. DECIDO. Inicialmente, certifique-se a formulação de Embargos à Execução em conformidade com o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, vinculando-o ao presente feito. INDEFIRO o pedido de gratuidade processual por parte da Executada com base nos seguintes artigos: Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Art. 98, do Código de Processo Civil: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse diapasão, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso em tela, a parte Executada nada comprova, somente requer a gratuidade de justiça. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas processuais, visto que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça. Expirado o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas /PA (Assinado digitalmente)

08/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PARAISO MAGAZINE LTDA - ME em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de PARAISO MAGAZINE LTDA - ME em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANGELINA DO NASCIMENTO FERREIRA em 11/12/2025 23:59.

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