Execução de Título Extrajudicial 0802344-21.2023.8.14.0107 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802344-21.2023.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802344-21.2023.8.14.0107. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Nome: ROSINALDO PIRES COSTA Endereço: Rua Nossa Senhora Aparecida, 871, Centro, DOM ELISEU - PA - CEP: 68633-000 Nome: FABIANO COSTA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Ernes Geisel, 1.121, Bom Jardim, DOM ELISEU - PA - CEP: 68633-000 DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por ROSINALDO PIRES COSTA em face de FABIANO COSTA DE OLIVEIRA. Foi instaurada nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC, instruída com título líquido, certo e exigível. Presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial. Nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de três dias. Cite-se a parte Executada para que: (A) No prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829); (B) Em caso de não promover o pagamento, deverá o Executado, no mesmo prazo de três dias indicar bens suficientes que garantam o valor da execução mais custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829, § 2º); ou, querendo (C) No prazo de quinze dias ofereça Embargos à Execução (CPC, art. 915), independentemente de penhora, caução ou depósito, porém, sem prejuízo da indicação de bens que garantam a dívida, sob pena de se sujeitar ao que o Exequente indicar (CPC, art. 829, § 2º). O presente Despacho servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte Exequente em sua petição inicial, observando a parte Executada as advertências registradas anteriormente. Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada. Cumpra-se. Serve o presente como mandado ou ofício. Dom Eliseu/PA, 07 de maio de 2024. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA

08/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Publicado Sentença em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSINALDO PIRES COSTA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSINALDO PIRES COSTA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Todas as movimentações(59)