Execução de Título Extrajudicial 0806193-76.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806193-76.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL Nome: CONDOMINIO PLENO RESIDENCIAL Endereço: RODOVIA BR 316, SN, KM 08, 1117, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 EXECUTADO: TEREZINHA DE JESUS SOUSA Nome: TEREZINHA DE JESUS SOUSA Endereço: Rodovia BR-316, km 8, condominio pleno, apto607, torre liberdade, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOS N.: 0806193-76.2024.8.14.0006 Vistos. 1. Em consonância com o art.784, inciso X do NCPC, que dispõe que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Têm-se como cediço que o título executivo judicial em questão é formado pelo crédito condominial, cópia da convenção, atas que aprovaram as despesas e a ata de eleição de síndico, os quais, conjuntamente, têm o condão de comprovar a legitimidade, capacidade, liquidez e certeza do título, os quais, ainda, devem restar acompanhados do demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. 2. Isto posto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de juntar aos autos, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I), atas que aprovaram as taxas e despesas cobradas nos autos. 3. Escoado o prazo sem o cumprimento do acima determinado, certifique-se e retornem conclusos para deslinde. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito Substituto Respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível de Ananindeua Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/2023-GP)

08/05/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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