Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801456-30.2024.8.14.0006 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0801456-30.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801456-30.2024.8.14.0006. Autor: Ministério Público Estadual Sentenciado(a)(s): V. D. S. P. e V. R. P. Advogado(s) do reclamado: DENIS DA SILVA FARIAS, OAB PA11207 DE ORDEM, e nos termos do Provimento 006/2006-CJRMB, alterado pelo Provimento nº 08/2014 – CJRMB, procedo à publicação do dispositivo da Sentença prolatada nos autos em epígrafe. "SENTENÇA MEDIDAS PROTETIVAS: 0801456-30.2024.8.14.0006 (...) Assim sendo, pelo exposto, MANTENHO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA formulado pela requerente e, por conseguinte, confirmo a decisão liminar, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por fundamento no art. 487, I do CPC. Considerando que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são válidas enquanto perdurar a situação de perigo ou até a prolação de decisão do Juízo Cível/Família no que for incompatível, devendo o juiz revisar periodicamente a necessidade de manutenção das mesmas, por não se saber de antemão quando o contato com o agressor deixará de causar insegurança, e que a revogação de tais medidas exige que o juiz tenha a certeza de que houve a alteração do contexto fático e jurídico, com a necessária oitiva das partes e a instauração do contraditório, como já decidiu o REsp 2.036.072, fica a requerente intimada PARA QUE COMPAREÇA EM SECRETARIA NO PRAZO DE 06 MESES PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO INTERESSE NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS APÓS ESSE TEMPO, ficando advertida que caso não compareça ao juízo no prazo assinalado, as medidas perderão a sua vigência. Sem custas e honorários, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.340/2006. Dê-se ciência ao Ministério Público. ATO ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB) Intime-se a parte requerente por mandado, e se não localizada, por Edital. Intimem-se os requeridos por seu advogado, via sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ARQUIVE-SE O AUTO. Cumpra-se a portaria n. 02/2023 deste juízo. A PRESENTE DECISÃO DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / REQUISIÇÃO / OFÍCIO, BEM COMO ATO ORDINATÓRIO DO NECESSÁRIO. Ananindeua – PA, 7 de maio de 2024. (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua/PA" Ananindeua (PA), 8 de maio de 2024. PAULA HELOISA SOUSA DE CARVALHO Analista Judiciário lotado(a) na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Ananindeua

09/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de termo de ciência

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE PEREIRA DA SILVA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES PEREIRA em 12/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(111)