Execução Fiscal 0808315-50.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0808315-50.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 14:27

Transitado em Julgado em 04/07/2024

09/12/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 03/07/2024 23:59.

07/07/2024, 01:26

Decorrido prazo de ANDRENALDA FARIAS DO ROSARIO em 13/06/2024 23:59.

17/06/2024, 02:25

Decorrido prazo de ANDRENALDA FARIAS DO ROSARIO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 06:09

Juntada de identificação de ar

30/05/2024, 08:21

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

12/05/2024, 00:46

Publicado Sentença em 10/05/2024.

12/05/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808315-50.2024.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ANDRENALDA FARIAS DO ROSARIO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2019 a 2021 de imóvel com sequencial 417293 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2019 a 2021, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. O exequente renunciou ao prazo recursal. Custas de lei pelo executado. Após as formalidades legais, com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 2 de maio de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

09/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2024, 09:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808315-50.2024.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ANDRENALDA FARIAS DO ROSARIO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2019 a 2021 de imóvel com sequencial 417293 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2019 a 2021, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. O exequente renunciou ao prazo recursal. Custas de lei pelo executado. Após as formalidades legais, com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 2 de maio de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

09/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRENALDA FARIAS DO ROSARIO em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRENALDA FARIAS DO ROSARIO em 04/06/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

Publicado Sentença em 10/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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