Execução de Título Extrajudicial 0000042-43.2000.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000042-43.2000.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000042-43.2000.8.14.0015. EXEQUENTE: FRANCISCO ARNILDO CASIMIRO EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA BARBOSA DECISÃO/MANDADO Compulsando-se os autos, constato se tratar de ação de execução por quantia certa, na qual foi procedida a penhora e avaliação de imóvel - ID 64247056 - página 12, no qual ficou constatado a existência de duas matriculas existentes no imóvel, quais sejam, 6864 e 6867. Desta feita, considerando que o primeiro registro, via de regra, possui prevalência sobre os demais, deve a penhora, avaliação e depósito constante nos autos ser averbada na matrícula de nº 6864, devendo ser expedido Ofício ao Cartório do 1º Ofício de Ananindeua/PA, para tal finalidade e cumprimento de decisão já proferida nos autos. Por conseguinte, assevero, em contrapartida, que deverá a parte interessada, promover ação anulatória da segunda matrícula - 6867, para que haja regularidade no registro do imóvel e ficar livre de quaisquer outros ônus, bem quanto a regularidade no prosseguimento do feito, inclusive, quanto ao pedido de tornar sem efeito o registro de compra e venda, registrado na segunda matricula - 6867, que não é de competência deste Juízo, até mesmo por se tratar de ação executiva, devendo a parte ajuizar a demanda de conhecimento cabível, já informada - anulatória. Lembro que a qualquer momento as partes poderão conciliar e requerer a homologação do acordo. Desta feita, cumpram-se as determinações acima, expedindo-se o necessário. Após, intimem-se as partes para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, voltem-me os auto conclusos para nova deliberação, caso haja manifestação das partes. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO DE ACORDO COM PROVIMENTO Nº 003/2009 ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 011/2009 DA CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Castanhal, dia, mês e ano da assinatura digital. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, - de 3098/3099 ao fim, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000, e-mail:[email protected] / Fone: (91) 341248052

09/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Juntada de Ofício

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(263)