Interdito Proibitório 0800373-69.2024.8.14.0073 - TJPA

Interdito Proibitório 0800373-69.2024.8.14.0073 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRARIA DE SANTARÉM DECISÃO 1. RECEBO os autos vindo do Juízo da Comarca de RURÓPOLIS, em razão da matéria. 2. INTIME-SE o autor para EMENDAR A INICIAL, a fim de: I – Comprovar nos autos a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, trazendo, para tanto, documentação que ateste sua hipossuficiência financeira (certidões negativas do Detran e Registro Imobiliário, 3 últimas declarações de imposto de renda e balanço contábil do último ano, etc.), sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita e recolhimento das custas iniciais. II - Proceder com a juntada aos autos do GEORREFERENCIAMENTO referente a área esbulhada, conforme disposição do art. 225, § 3º, da Lei nº 6.015/73, a fim de possibilitar não só a identificação/individualização do imóvel rural em conflito agrário, como sua localização, extensão e até futuro cumprimento de mandados, fatos estes que deverão ser esclarecidos na inicial, inclusive para possibilitar a expedição de ofícios aos órgãos públicos fundiários. III - Adequar o valor da causa, observando a tabela de referência do valor do hectare do ITERPA e o tamanho da área esbulhada. IV - Informar o que desenvolveu no imóvel para a devida comprovação da existência da posse agrária: a) da produtividade do imóvel rural (art. 186, I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); b) da situação ambiental do imóvel (art. 186, II, da CRFB/88, e art. 9o, §2o da Lei no 8.629/93), demonstrado se há averbação da reserva legal em certidões de inteiro teor das matrículas e/ou transcrições imobiliárias, bem como eventuais licenças ambientais para exploração da terra e da água, concedidas para si ou em favor do arrendatário; c) da regularidade das relações trabalhistas (carteira de trabalho, recolhimento do INSS, etc.) mantidas com os eventuais empregados que laboram no imóvel, sejam ou não eles subordinados ao arrendatário (art. 186, III, da CRFB/88, e art. 9o, III, da Lei no 8.629/93); d) das eventuais medidas implementadas no sentido do favorecimento da saúde, lazer e educação do requerente (proprietário, possuidor e/ou arrendatário) e dos trabalhadores (função bem-estar – art. 186, IV, da CRFB/88, e art. 9o, IV, da Lei no 8.629/93). Não bastando para tutela jurisdicional do direito possessório a mera comprovação dos requisitos da propriedade, que não se confunde com a posse agrária, que é direta e baseada na função social da propriedade, tratando aqui o objeto da lide como imóvel rural produtivo. V- Estabeleço o prazo de 15 (dias) para a efetivação das providências acima, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (art. 321, parágrafo único, do CPC). 3. Nos termos do art. 554, § 3º do CPC deverá ainda a parte autora promover, às suas custas, ampla publicidade à presente demanda, por meio anúncios em jornais ou rádios locais, da afixação de cartazes no imóvel e de faixas em locais de ampla visibilidade no município, comprovando nos autos no prazo de 15 dias. 4. Sem prejuízo dos itens acima, e considerando a orientação da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, consubstanciada no Ofício Circular nº 084/2008 – CJCI, o qual estabelece a intimação dos órgãos fundiários por disponibilizar de informações importantes ao convencimento dos juízes agrários; DETERMINO que seja oficiado ao INCRA, ITERPA e UNIÃO a fim de que manifestem se possuem interesse na presente lide, bem como para que, forneça informações fundiárias (eventuais processos de regularização fundiária em prol do autor e requeridos ou em nome de terceiros) insertos na área objeto da lide, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Determino a intimação do Ministério Público Agrário e da Defensoria Pública Agrária (art. 554, § 1º do CPC). 6. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém, 07 de maio de 2024. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA MORENO em 28/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(37)