Procedimento do Juizado Especial Cível 0800381-53.2021.8.14.0040 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800381-53.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 14:17

Juntada de intimação de pauta

11/12/2024, 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/06/2024, 08:24

Processo Reativado

07/06/2024, 08:23

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2024, 15:07

Publicado Decisão em 10/05/2024.

12/05/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

12/05/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCESSO n. 0800381-53.2021.8.14.0040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: IRENILDE MARIA PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua V-8, Lote 53, Qd. 414, s/n, (94) 9 8809-9322, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Endereço: Rua Santa Madalena Sofia, 25, Andar 4, Sala 03, Vila Paris, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-650 DECISÃO A regra do sistema processual, prevista no artigo 43 da lei 9.099/95, é o recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, só cabendo efeito suspensivo em casos excepcionais, devidamente comprovados, para evitar danos irreparáveis à parte adversa. Assim, ante a ausência de comprovação da possibilidade de ocorrência de dano irreparável que justifique a concessão de efeito suspensivo ao recurso, entendo que deve ser indeferido. FORTES NESSA RAZÃO: I. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. II. Considerando o Enunciado 166 do FONAJE, a tempestividade do recurso e o pedido de gratuidade formulado no Recurso Inominado, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, independente do preparo, vez que cabe à Turma Recursal apreciação do pedido de gratuidade, nos termos da norma do artigo 99 do CPC. III. Caso não conste nos autos as contrarrazões, intime-se a parte recorrida para apresentar no prazo de 10 (dez) dias úteis. IV. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, intimando-se as partes, independentemente de nova conclusão. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO — Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Comarca de Parauapebas JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos Documento datado e assinado eletronicamente

09/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 11:43

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 01:15

Juntada de Petição de apelação

11/11/2021, 12:53

Arquivado Definitivamente

27/10/2021, 08:58

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 11:06

Documentos

Acórdão

•08/11/2024, 08:53

Petição

•31/10/2024, 18:32

—

Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Processo Reativado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 12/11/2021 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

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