Recurso Especial 0026604-91.2015.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargador SERGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal de Competência do Júri · Vara do Tribunal do Juri de Ananindeua

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

CLAUDIA FREIRE GALVAO

CPF

Autor

A JUSTICA PUBLICA

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA

OAB/PA 18238·CPF·Representa: Autor

FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA

OAB/PA 18238·CPF·Representa: Réu

JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO

OAB/PA 8090·CPF·Representa: Réu

CARMEM LILIAN LIMA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

MARIA GABRIELA LAMOUNIER MORAES

OAB/PA 20993·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

CLAUDIA FREIRE GALVAO

CPF

Autor

A JUSTICA PUBLICA

Autor

JUSTICA PUBLICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

CLAUDIA FREIRE GALVAO

CPF

Reu

GABRIELA VITELLI PANTOJA

CPF

Reu

JUSTICA PUBLICA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

CLAUDIA FREIRE GALVAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

RAFAEL FREIRE GALVAO

OUTROS_PARTICIPANTES

FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DIRETORIA DE POLICIA ESPECIALIZADA DIVISAO DE HOMICIDIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 14:55

Juntada de Petição de termo de ciência

02/05/2026, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:10

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 09:51

Recurso Especial não admitido

14/04/2026, 13:52

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/02/2026, 11:15

Ato ordinatório praticado

15/02/2026, 11:14

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 10:02

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 09:07

Juntada de Certidão

14/01/2026, 09:05

Decorrido prazo de GABRIELA VITELLI PANTOJA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

19/11/2025, 00:11

Todas as movimentações(120)

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 14:55

Juntada de Petição de termo de ciência

02/05/2026, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:10

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 09:51

Decisão

•14/04/2026, 13:52

28/04/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 09:51

Recurso Especial não admitido

14/04/2026, 13:52

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/02/2026, 11:15

Ato ordinatório praticado

15/02/2026, 11:14

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 10:02

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 09:07

Juntada de Certidão

14/01/2026, 09:05

Decorrido prazo de GABRIELA VITELLI PANTOJA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

19/11/2025, 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de GABRIELA VITELLI PANTOJA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 14:43

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (1032)

17/11/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 14:00

Juntada de Petição de termo de ciência

30/10/2025, 21:05

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2025

25/10/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/10/2025, 10:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2025, 14:10

Juntada de Petição de termo de ciência

07/10/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 17:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2025, 17:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)

20/08/2025, 15:46

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 15:05

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

24/07/2025, 12:25

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

24/07/2025, 12:19

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

24/07/2025, 12:15

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

24/07/2025, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 13:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial. PORTARIA Nº 3335/2025-GP

04/07/2025, 09:36

Conclusos para despacho

04/05/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado

04/05/2025, 19:39

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

04/05/2025, 19:36

Decorrido prazo de GABRIELA VITELLI PANTOJA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/04/2025, 08:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/03/2025, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

28/03/2025, 00:12

Publicado Ementa em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 10:21

Conhecido o recurso de CLAUDIA FREIRE GALVAO - CPF: 271.074.182-20 (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) e não-provido

25/03/2025, 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 16:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/03/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 13:13

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 16:44

Juntada de Petição de parecer

13/02/2025, 16:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 11:30

Conclusos ao relator

30/10/2024, 09:39

Juntada de mandado

24/10/2024, 22:50

Recebidos os autos

24/10/2024, 22:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

04/10/2024, 10:35

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 11:49

Decorrido prazo de CLAUDIA FREIRE GALVAO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:14

Conclusos ao relator

26/08/2024, 10:48

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/08/2024, 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2024, 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2024, 07:32

Expedição de Mandado.

21/08/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 15:19

Conclusos ao relator

18/07/2024, 13:09

Juntada de Certidão

18/07/2024, 13:07

Decorrido prazo de GABRIELA VITELLI PANTOJA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de GABRIELA VITELLI PANTOJA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

10/05/2024, 00:03

Publicado Intimação em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 11:24

Cancelada a movimentação processual

08/05/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 17:01

Cancelada a movimentação processual

07/05/2024, 08:32

Juntada de Petição de parecer

24/04/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 14:26

Conclusos ao relator

04/04/2024, 22:53

Juntada de Certidão

04/04/2024, 22:53

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 14:28

Conclusos ao relator

01/12/2023, 23:03

Juntada de Certidão

01/12/2023, 23:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 13:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 08:58

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 08:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 14:33

Conclusos ao relator

09/01/2023, 11:54

Juntada de Certidão

27/12/2022, 13:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 15:04

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 12:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

22/11/2021, 08:48

Recebidos os autos

21/11/2021, 14:21

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

21/11/2021, 14:21

Ato Ordinatório

•15/02/2026, 11:14

Acórdão

•23/10/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 15:05

Despacho

•14/07/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•04/05/2025, 19:39

Acórdão

•25/03/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 13:13

Despacho

•04/11/2024, 11:41

Despacho

•01/11/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 10:34

Despacho

•10/09/2024, 11:49

Despacho

•05/08/2024, 15:19

Todos os documentos(39)

Decisão

•28/04/2026, 09:51

Decisão

•14/04/2026, 13:52

Ato Ordinatório

•15/02/2026, 11:14

Acórdão

•23/10/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 15:05

Despacho

•14/07/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•04/05/2025, 19:39

Acórdão

•25/03/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 13:13

Despacho

•04/11/2024, 11:41

Despacho

•01/11/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 10:34

Despacho

•10/09/2024, 11:49

Despacho

•05/08/2024, 15:19

Despacho

•07/05/2024, 17:01

Despacho

•11/04/2024, 09:11

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 09:10

Despacho

•10/04/2024, 14:26

Despacho

•13/12/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 11:19

Despacho

•11/12/2023, 14:28

Despacho

•31/08/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 08:58

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 08:57

Despacho

•09/02/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 16:57

Despacho

•09/02/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 10:15

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 15:04

Despacho

•31/03/2022, 12:35

Documento de Migração

•02/09/2021, 14:10

Documento de Migração

•02/09/2021, 14:10

Documento de Migração

•02/09/2021, 14:10

Documento de Migração

•02/09/2021, 14:10

Documento de Migração

•02/09/2021, 14:10

Documento de Migração

•02/09/2021, 14:10