Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800567-58.2024.8.14.0012 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800567-58.2024.8.14.0012 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 10:43

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 10:21

Transitado em Julgado em 20/05/2024

20/05/2024, 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2024, 22:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.

16/05/2024, 06:34

Publicado Intimação em 10/05/2024.

12/05/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

12/05/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800567-58.2024.8.14.0012. REQUERENTE: E. S. D. J. REQUERIDO: ATAIDE RODRIGUES BATISTA SENTENÇA Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteadas em favor de E. S. D. J. e em desfavor de seu companheiro ATAIDE RODRIGUES BATISTA, já qualificado nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica. Em decisão liminar foram deferidas as seguintes medidas protetivas: afastamento do lar, proibição de aproximação e proibição de contato com a ofendida e seus familiares (ID 110063800). A requerente informou que não tem mais interesse na manutenção das medidas protetivas (ID 113068929). Intimado, o MP se manifestou pelo arquivamento do feito e extinção da cautelar imposta (ID 114272168). É o suficiente. Decido. No caso em análise, a presente ação deve ser extinta, haja vista que após a concessão das medidas protetivas a requerente manifestou que não tem mais interesse nelas, demonstrando, assim, que não mais persistem os motivos que ensejaram o seu deferimento. No mais, entendo que por ser o crime de ameaça de ação penal pública condicionada à representação, a ausência de interesse da ofendida no prosseguimento do feito obsta a persecução penal. Pelo exposto, configurada a falta de interesse processual superveniente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC) e, por conseguinte, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS NESTES AUTOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Gabinete do Juiz em Cametá (PA), data e hora da assinatura eletrônica. MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá-PA. Intimação -

09/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 12:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/04/2024, 09:35

Conclusos para julgamento

28/04/2024, 17:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 02:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/04/2024, 13:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.

17/04/2024, 09:50

Documentos

Sentença

•30/04/2024, 09:35

Decisão

•04/03/2024, 11:09

—

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.

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