Recurso Especial 0806114-18.2024.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0806114-18.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADA: TRANSTERRA TERRAPLENAGEM LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DISPENSA A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA E INTERESSADA (CPC, ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I). AÇÃO POSSESSÓRIA COM GRANDE NÚMERO DE PESSOAS NO PÓLO PASSIVO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 554 E SEGUINTES. CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DEVE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 510 DO CNJ E DA PORTARIA Nº 3525/2023-GP. ESBULHO POSSESSÓRIO, A MENOS DE ANO E DIA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ inconformado com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE n. 0800647-47.2024.8.14.0133. Narram os autos de origem que a Transterra Terraplenagem Ltda tomou conhecimento a partir de seus funcionários que um grupo de aproximadamente 50 (cinquenta) pessoas (algumas portando armas de fogo e armas brancas) invadiram o imóvel individualizado acima, “mandaram” que os funcionários da empresa Autora se retirassem do imóvel que ela seria ocupada pelo grupo de sem teto. Afirma que mantém atividade na área, detinha a posse mansa e pacífica, e, estava desde 2022 em negociação – inclusive com corretora de imóveis contatada – com as pessoas jurídicas COHAB – Companhia de Habitação do Estado do Pará e a empresa L.C.P da Silva Ltda (Agronorte Pará), para venda e compra do seu imóvel. Diz que mediante o esbulho foi registrado o Boletim de Ocorrência Policial nº 00039/2024.100005-7 – Belém/PA 25 de janeiro de 2024 para prevenir e salvaguardar direitos e responsabilidades pelo ato criminoso, destaque-se que os fatos destacados no aludido BOP são de extrema gravidade, visto que visavam preservar não apenas a propriedade, como a integridade física dos funcionários e colaboradores da Autora. Em 04/03/2024, sobreveio a decisão recorrida, que concedeu a medida liminar, nos termos que segue: Intimação - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806114-18.2024.8.14.0000 Recebo a inicial pois presentes os requisitos necessários ao processamento do feito, uma vez que há legitimidades de parte, interesse processual e capacidade postulatória. Sustenta que a propriedade localizada na Estrada da Pirelli, com entrada pela Rodovia BR 316, neste Município, formada pela reunião dos lotes nº 825; 369; 849; 374 e 373, estão sendo ocupadas indevidamente pelos requeridos, o qual não possui direito de posse, qualificados na inicial. Junta certidão de registro no Cartório (ID. 109079796); Boletim de ocorrência (ID. 109079813) e propostas de venda do terreno (IDs. 109079823; 109079825). O pedido do (a) Autor (a) encontra amparo no artigo 300, do Código de Processo Civil, assim redigido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ainda, a pretensão dos autores encontra guarida nos artigos 560 a 562 do NCPC, vejamos: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. A concessão da tutela de urgência antecipada ocorre num juízo de cognição sumária, de modo que não se exige prova plena do direito alegado, bastando que as alegações do Autor sejam verossímeis e que um dano de difícil ou impossível reparação seja vislumbrado pela demora na concessão do provimento final. É o caso. A pretensão à restituição do bem nasce da lesão ao direito de propriedade. Já ensinava CARVALHO SANTOS que a ação de reivindicação, “como tutelar do domínio, exerce-se erga omnes, como o direito da qual é parte integrante e que visa proteger.” (SANTOS, J.M. de Carvalho. Código Civil Brasileiro Interpretado. Rio, Freitas Bastos, 2ª. ed., v.7, p. 280, 1937) As provas contidas nos autos são suficientes para o convencimento da verossimilhança da alegação, posto a propriedade está configurada, sendo os documentos colacionados idôneos a autorizar o restabelecimento de todos os direitos reais decorrentes daquela, nos termos do art. 1228, do CC. Quanto ao periculum in mora, entendo estar presente, uma vez que os efeitos deletérios da posse de má-fé podem causar prejuízos financeiros à empresa em expansão. Registro que, no caso em comento, estão presentes todos os requisitos para a concessão da medida liminar, quais sejam: exercício da posse anterior e perda desta há menos de ano e dia, o que resta devidamente comprovado pelos boletins de ocorrência e instauração dos procedimentos criminais cabíveis contra os invasores. Este entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência recente, a saber: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. FORÇA NOVA. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 562, DO CPC/15. PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/15), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/15), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/15). 3. Evidenciando nos autos os requisitos, essenciais e cumulativos, que legitimam a concessão da liminar de manutenção de posse, descabe a reforma da decisão recorrida. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJMG, AI nº 0134975-19.2023.8.13.0000, 9ª Câmara Cível, Rel. Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), J. 23.01.2024, P. 25.02.2024). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SE SUBMETE À OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC: POSSE ANTERIOR, PRÁTICA DE ESBULHO, PERDA DA POSSE EM RAZÃO DO ATO ILÍCITO, E DATA DE SUA OCORRÊNCIA. COMPROVADOS OS REFERIDOS REQUISITOS, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR REINTEGRATÓRIA, ATÉ PORQUE, CASO POSTERIORMENTE, SEJA RECONHECIDA, NA AÇÃO AJUIZADA PELA AGRAVANTE, A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, TERÁ ELA DIREITO A PARTILHA DO BEM OBJETO DE DISCUSSÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53600623220238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 26-02-2024) Ademais, não se vislumbra, no caso, a possibilidade de irreversibilidade da medida, pois, caso o (a) Demandante saia vencido na demanda, os Demandados poderão retornar ao imóvel. Diante do exposto, estando comprovada a posse do autor, com fulcro no art. 562 do NCPC, DEFIRO A LIMINAR requerida e determino a que seja expedido o competente mandado de reintegração de posse do terreno identificado no preâmbulo, com as cautelas legais, entregando à pessoa indicada pelos requerentes, que deverá ser devidamente qualificada pelo Oficial de Justiça. Executada a medida liminar ora concedida, citem-se os demandados para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 564, do NCPC. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Marituba/PA, data da assinatura eletrônica. HELENA DE OLIVEIRA MANFROI Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba 110131721 - Decisão Em 22/03/2024, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ apresentou MANIFESTAÇÃO arguindo a nulidade da decisão, por não ter sido ouvido previamente a concessão da medida liminar (Id. 111800993) e apontando que o Juízo não determinou a citação por edital dos réus, nos termos preconizados no art. 554, §1º, CPC. O Juízo a quo prolatou a seguinte decisão: (...) Em vista dos autos verifica-se que na decisão de ID 110131721 foi deferida a liminar de reintegração de posse pleiteada, tendo sido determinada a expedição do respectivo mandado, a citação dos demandados e a intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos termos legais. Foi expedido mandado para citar as partes requeridas, Id 18650733. Ofício no ID 110714992 ao comando de missões especiais da PM-PA solicitando disponibilização de efetivo policial necessário à execução da ordem. Manifestação do Ministério Público no ID 111800993, requerendo a declaração de nulidade da decisão que deferiu a liminar e regularização do trâmite processual com a intimação do MP para manifestação acerca do pedido de tutela provisória. DECIDO No caso vertente, não se identifica hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do artigo 178 do CPC, porquanto, apesar da pluralidade (4) de pessoas no polo passivo, inexiste ementos de litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana ou interesse público na espécie em debate. Não denoto nos autos nenhuma justificativa para a intervenção do Ministério Público, sendo as partes maiores e capazes discutindo interesses privados. Ademais, não há nenhum indicativo processual ou material, por ora, de existencia litígio coletivo pela posse do imóvel, envolvendo interesses sociais de pessoas em situação de hipossuficiência econômica. Especificamente no que tange a ações possessórias “em que figure no polo passivo grande número de pessoas”, há dispositivo expresso sobre a necessidade de intervenção do MP (art. 554, §1º). No caso dos autos, há litígio entre o autor e 04 réus. Além disso, ainda que se entenda pela obrigatoriedade de manifestação do Ministério Público, não há impedimento legal para o deferimento da medida liminar antes da referida intervenção. Portanto, cumpra-se a ordem dada no ID n. 110131721 em sua integralidade. Intimem-se. Ciência ao MP. Data e horário marcado pelo sistema. LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito em Substituição Id. 112574171 – Decisão Inconformada a DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA recorre a esta instância sustentando os seguintes pontos: 1. Nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública e do Ministério Público: A Defensoria Pública, como custos vulnerabilis, e o Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, deveriam ter sido intimados previamente para atuação no processo, considerando se tratar de conflito coletivo possessório envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade. 2. Nulidade da citação por edital: A citação por edital não foi realizada de acordo com o art. 554, §3º do CPC, que exige ampla publicidade para garantir a ciência do processo pelos ocupantes do imóvel. 3. Necessidade de atuação da Comissão de Conflitos Fundiários: A decisão do STF na ADPF 828 e a Resolução 510 do CNJ determinam a atuação das comissões de conflitos fundiários em casos como o presente, visando a mediação e a busca de soluções alternativas à remoção forçada. 4. Ausência de comprovação de posse: A agravada não comprovou o exercício da posse sobre o imóvel, requisito essencial para a concessão da tutela possessória, nos termos do art. 561 do CPC. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso, reconhecendo as nulidades apontadas e reformando a decisão agravada para determinar a suspensão da reintegração de posse e o encaminhamento do processo à Comissão de Conflitos Fundiários do TJPA. É o Relatório. DECIDO. O recurso é cabível, por força o disposto no art. 1015, parágrafo único, do NCPC. Pois bem. O recurso é tempestivo e foi instruído com as peças obrigatórios, pelo que entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Consabido, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC. Entendo estarem EM PARTE presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ativo pleiteado, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC. Senão vejamos. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, E ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO Nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública e do Ministério Público: Dispõe o art. 9º, parágrafo único, do CPC: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; A decisão recorrida se enquadra às hipóteses de tutela de urgência, estando dispensada a oitiva da parte contrária ou de eventuais interessados, eis que o contraditório é diferido. Cito julgado: Tutela de urgência – contraditório – ampla defesa – Diferimento - Decisão interlocutória – Fundamentação - Concisão. 1 - Apenas as manifestações judiciais desprovidas de fundamentação é que devem ser declaradas nulas e não aquelas cuja fundamentação seja concisa, em especial as decisões interlocutórias. 2 - A concessão de tutela de urgência consubstancia meio processual para se garantir a efetividade da prestação jurisdicional com menor sacrifício possível do contraditório, que é apenas postergado. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21135378120168260000 SP 2113537-81.2016.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/07/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2016) Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior já ensinava (Curso de Direito Processual Civil. v. 2. 45 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 670): “É claro que o princípio do contraditório não existe sozinho, mas em função da garantia básica da tutela jurisdicional. Logo, se dentro do padrão normal o contraditório irá anular a efetividade da jurisdição, impõe-se alguma medida de ordem prática para que a tutela jurisdicional atinja, com prioridade, sua tarefa de fazer justiça a quem a merece. Depois de assegurado o resultado útil e efetivo do processo, vai-se, em seguida, observar também o contraditório, mas já em segundo plano". Aliás, consoante ensinamento de Nelson e Rosa Maria Nery: “Quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida, ou, também, quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata da tutela, o juiz poderá fazê-lo inaudita altera pars, que não constitui ofensa, mas sim limitação imanente do contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento” (Comentários ao CPC, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 749). A esse respeito, importante destacar, que o artigo 9º, do Código de Processo Civil em vigor, dispõe que, regra geral, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Entretanto, a mesma norma legal excetua a necessidade de prévia manifestação da parte adversa (parágrafo único, I) quando se tratar de tutela provisória de urgência. Neste passo, também não se pode desconsiderar que o artigo 297 do Novo Código de Processo Civil prevê que: “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”. Sobre esse dispositivo José Miguel Garcia Medina leciona: (...) “Em sentido mais restrito, esse 'poder geral', de cautela e de antecipação dos efeitos da tutela, consiste na possibilidade de o juiz conceder medidas (de natureza cautelar ou antecipada), em casos não previstos, pelo legislador. Aim, por exemplo, costuma-se dizer que as medidas cautelares específicas referidas nos arts. 813 e ssss. do CPC/73 corresponderiam às medidas cautelares nominadas (ou típicas), enquanto àquelas concedidas com base no 'poder geral de cautela' extraído do art. 798 do CPC/73 seriam as medidas cautelares inominadas (ou atípicas). Esse 'poder geral', mesmo na vigência do CPC/73, vinha ganhando nova e mais ampla dimensão, e essa tendência veio a ser incorporada pelo CPC/2015”. (Novo Código de Processo Civil comentado, Revista dos Tribunais, p. 462). Assim, é de ser rejeitada a prejudicial. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL: O recorrente sustenta a sua pretensão no disposto no art. 554, do CPC, vejamos: Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. § 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados. § 3º O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios. O relato da autora perante a autoridade policial é este: Faz saber o relator na qualidade de procurador e Administrador da empresa TRANSTERRA TERRAPLANAGEM LTDA. CNPJ N° 05.204.40+9/0001-43, que por volta das 06:00 hs um grupo de pessoas invadiram a seguinte aproximadamente 50(cinquenta) situado propriedade(terreno): o imóvel objeto desta matricula possui a denominação: n°01.12.096.0100.0001/31619 na Rua da Pirelli, s/n. Bairro: Decouville, Marituba/PA, inscrição cartográfica municipal 096 0100.001/31619, com área de 141.550,000 m² metros quadrados). perímetro de 2.641.890 m² (cento quarenta e um mil quinhentos cinquenta (dois mil seiscentos e quarenta e um metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados). O fato foi levado a seu conhecimento por PEDREIRA, intermédio de seu caseiro LEONILSON que sentiu-se ameaçado e retirou-se do loca/lll 109079813 - Documento de Comprovação (Boletim de Ocorrência Policial nº 000392024.100005 7) Deste modo, mesmo que a demanda tenha sido proposta somente contra ADAILTON SANTOS DANTAS, LEANDRO SANTANA FREITAS, MARIO LUIZ CABRAL e SIMITH DE SOUZA CARVALHO há indicativo da existência outros invasores e interessados, no caso em análise, sendo mais prudente que sejam chamadas a compor a lide, nos termos do art. 554, §§ 2º e 3º do CPC, vejamos: Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. (...) § 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados. § 3º O juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação prevista no § 1º e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios. Necessidade de atuação da Comissão de Conflitos Fundiários: Na ADPF 828, o STF deferiu medida cautelar para impedir remoções e desocupações coletivas durante a pandemia da Covid-19. Após a decisão, foi editada a Lei nº 14.216 /2021, que suspendeu ordens de remoção em imóveis urbanos até 31.12.2021, não é o caso dos autos. Entretanto, a Resolução 510 do CNJ determina a atuação das comissões de conflitos fundiários em casos como o presente, vejamos: Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça instituirá Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, composta por 1 (um) Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que a presidirá, e no mínimo 4 (quatro) magistrados, indicados pela Presidência do CNJ. § 1º Compete à Comissão Nacional de Soluções Fundiárias: I – estabelecer protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis, em imóveis urbanos ou rurais, objetivando auxiliar a solução pacífica de conflitos derivados dessas ações; (...) § 4º Os Tribunais devem constituir Comissão Regional de Soluções Fundiárias, no prazo de 30 (trinta) dias, para funcionar como estrutura de apoio à solução pacífica das ações possessórias e petitórias coletivas, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras necessárias ao cumprimento dos seus objetivos: I – estabelecer diretrizes para o cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos; II – executar outras ações que tenham por finalidade a busca consensual de soluções para os conflitos fundiários coletivos ou, na sua impossibilidade, que auxiliem na garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas em caso de reintegração de posse; III – mapear os conflitos fundiários de natureza coletiva sob a sua jurisdição; IV – interagir permanentemente com as Comissões de mesma natureza instituídas no âmbito de outros Poderes, bem como com órgãos e instituições, a exemplo da Ordem do Advogados do Brasil, Ministério Público, Defensoria Pública, União, Governo do Estado, Municípios, Câmara de Vereadores, Assembleias Legislativas, Incra, movimentos sociais, associações de moradores, universidades e outros; V – atuar na interlocução com o juízo no qual tramita eventual ação judicial, com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc) e Centros de Justiça Restaurativa, sobretudo por meio da participação de audiências de mediação e conciliação agendadas no âmbito de processo judicial em trâmite no primeiro ou segundo grau de jurisdição; VI – realizar visitas técnicas nas áreas objeto de conflitos fundiários coletivos, elaborando o respectivo relatório, enviando-o ao juízo de origem para juntadaaos autos; VII – agendar e conduzir reuniões e audiências entre as partes e demais interessados, elaborando a respectiva ata; VIII – emitir notas técnicas recomendando a uniformização de fluxos e procedimentos administrativos, além de outras orientações; e IX – elaborar seu próprio regimento interno. No Estado do Pará, a Presidência editou a Portaria Nº 3525/2023-GP, de 23 de agosto de 2023, que assim estabelece: (...) Art. 2º A Comissão de Soluções Fundiárias do PJPA tem por objetivo a promoção da paz social e da dignidade da pessoa humana, com atuação voltada para soluções consensuais dos conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais e urbanos, de modo a evitar o uso da força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou despejo e restabelecer o diálogo entre as partes, autoridades públicas e demais interessados. §1º Nos casos judicializados, a Comissão de Soluções Fundiárias do PJPA atuará como órgão auxiliar do juiz da causa, que permanece com a competência decisória, podendo este acompanhar a realização das diligências. §2º A Comissão de Soluções Fundiárias do PJPA poderá atuar em qualquer fase do litígio, inclusive antes da instauração do processo judicial ou após o seu trânsito em julgado, para minimizar os efeitos das desocupações, em especial às pessoas de vulnerabilidade social reconhecida. §3º Nas demandas pré-processuais, a Comissão de Soluções Fundiárias do PJPA atuará como mediadora do litígio fundiário coletivo levado ao seu conhecimento, podendo realizar todas as atribuições e diligências descritas no presente ato normativo. Art. 3º São atribuições da Comissão de Soluções Fundiárias do PJPA: I - estabelecer diretrizes para o cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos; Reconhecendo-se o caráter coletivo da demanda, devem ser observadas as normas da Resolução 510 do CNJ e da Portaria Nº 3525/2023-GP. DA LIMINAR O objeto do presente recurso cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores do deferimento da medida liminar no bojo da ação possessória. Com efeito, dispõe os artigos 561 e 562 do NCPC, que uma vez comprovada a posse, o esbulho e a data em que ocorreu a perda da posse, o juiz deferirá a expedição de mandado liminar de reintegração ou, antes, poderá designar audiência de justificação prévia. Deste modo, para a concessão da medida liminar em ação possessória, devem estar presentes os requisitos estabelecidos no artigo 561 do Novo Código de Processo Civil. Senão vejamos: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração". No caso, a TRANSTERRA TERRAPLENAGEM LTDA comprova É proprietário da área desde 20/05/2014 (109079796 - CERTIDÃO REGISTRO DE IMÓVEIS, matrícula 4281) e que estava em tratativas de venda a COHAB (109079823 - Proposta cohab), estando o imóvel ocupado pelo caseiro da empresa 109079819, página 12 (LEONILSON DA COSTA PEDREIRA – Id. 109079826). O boletim de ocorrência juntado no Id. 109079813 comprovam a invasão e que esta se deu à menos de anos e dia, com uso de violência, vejamos: Ao(s) 01 dia(s) do mês de Fevereiro do ano de 2024, na DELEGACIA DE ORDEM SOCIAL - DIOE, sob a presidência da Autoridade Policial, Exmo(a). Sr(a). GUSTAVO ROCHA AMOGLIA, presente o(a) Escrivão(a) de Polícia FABIANO DE CRISTO COUTINHO ALMEIDA, compareceu WALTER WILTON ARBAGE, nacional de: BRASIL, natural de: NOVA TIMBOTEUA-PA, filiação: SALUSTIANA CECIM ARBAGE e JOSE ARBAGE, IDENTIDADE: 4344148 (PC/PA), OAB: 1009 (OAB/PA), endereço: Três de Maio, N. 1946, ED.AMAZONITA GARDEN, AP/701, ENTRE CONSELHEIRO E MUNDURUCUS, BELÉM/PA.. CREMAÇÃO, BELÉM - PA, CEP: 66045335, contatos: celular: 91 98289-0053, nascido em: 09/09/1939 (84 anos). O declarante na qualidade de procurador e Administrador da empresa TRANSTERRA TERRAPLANAGEM LTDA. CNPJ N° 05.204.40+9/0001-43, tomou conhecimento que por volta das 06:00hs um grupo de aproximadamente 50 (cinquenta) pessoas invadiram a seguinte propriedade(terreno): o imóvel objeto desta matrícula possui a denominação. situado na Rua da Pirelli, s/n, Bairro: Decouville, Marituba/PA. inscrição cartográfica municipal n°01.12.096.0100.001/31619, com área de 141,550,000 m7 (cento e quarenta e um mil quinhentos e cinquenta metros quadrados), perímetro de 2.641.890 mº (dois mill seiscentos e quarenta e um metros quadrados e oitenta é (nove decímetros quadrados), O caseiro LEONILSON PEDREIRA, que pediu anonimato por temer represália, disse que o grupo de invasores disse que estava a mando do C.V(comando vermelho) e o terreno é rodeado de invasão com alto índice de criminalidade, pediu demissão e retirou-se da casa; O Delegado que coordenou a ação policial no dia 25/01/2024, Considerando que o declarante é idoso de uma possível animosidade com os invasores, preferiu que o declarante não estivesse presente no ato e conforme informado pelos agentes policiais, os invasores se retiraram pacificamente sendo oportunizado que levasse seus pertences pessoais, iriam desmontar o barracão e prometeram não mais retornar no local, entretanto pela manhã de ontem retornaram em maior número de pessoas, derrubaram ainda mais a vegetação e ergueram novas estruturas de barraco, pelo que acionou novamente os policiais desta especializada. Destaca que o terreno encontra-se ofertado para venda e que a documentação está toda regular. Nesta oportunidade, REPRESENTA contra os invasores /autores do fato. Id. 109079819, página 12. Embora seja dever do Estado garantir aos seus cidadãos direito à moradia digna, não se pode, sob a invocação do descumprimento da função social da propriedade, afrontar o direito de propriedade. Destaque-se também que na ação de reintegração de posse é desnecessária a comprovação da função social da propriedade, uma vez que a reforma agrária é responsabilidade da União, respeitando a devida indenização ao proprietário e que somente é considerada legal a entrada de ocupantes no imóvel após a imissão de posse deferida. Portanto, o particular não pode exercer o seu suposto direito, sob essa alegação. Na lição de Christiano Chaves e Nelson Rosenwald: "A propriedade é um direito fundamental e uma garantia institucional, na conformidade do art. 5º, XXII, da Constituição da republica. Afinal, se a liberdade é um valor supra-estatal da essência da natureza humana, é o sistema jurídico que tutela a materialização da autonomia privada em direito de propriedade e define o conteúdo deste direito subjetivo patrimonial. Certo é que o espaço de liberdade deferido ao particular no âmbito da propriedade sempre será compatibilizado com o interesse da coletividade. Cuida-se de uma ponderação, inerente a qualquer direito fundamental, mas que aqui visa uma ordem de propriedade socialmente justa. De qualquer maneira, a conformação do direito constitucional de propriedade é uma operação exclusiva do legislador infraconstitucional. A legitimidade do ato de concreção emanado dos Poderes Executivo ou Legislativo será avaliada conforme sua proporcionalidade vale dizer, a compatibilidade entre a proteção à função social do direito com a preservação do núcleo essencial da propriedade. Esta delicada dialética deve preservar as situações jurídicas privadas - utilidade do direito patrimonial para o titular -, evitando que os poderes proprietários sejam neutralizados, posto submetidos exclusivamente aos interesses da comunidade. (...) Do exposto, percebe-se que a intervenção estatal na esfera da titularidade privada exige observância aos limites, formas e procedimentos fixados na Constituição Federal. Nada obstante, o esbulho possessório, mesmo tratando-se de propriedade alegadamente improdutiva, constitui ato ilícito. Qualquer ato de apossamento de bem alheio, marcado pela violência, clandestinidade ou precariedade, será qualificado como injusto (art. 1200, CC), mesmo que promovido por movimento ou organizações sociais de cunho pretensamente humanitário. Afinal, definição da extensão da restrição às faculdades dominiais em nome da função social da propriedade é uma obra exclusiva do ordenamento jurídico e não de grupos que difusamente se servem da arbitrariedade sob o rótulo da defesa da" justiça social "." (FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD. Nelson. Direitos Reais. 8ª Edição. Salvador. Juspodvium. 2012. p. 103/104) Neste sentido já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal na ADI- MC 2213/DF, de Relatoria do Em. Ministro Celso de Mello: ¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A QUESTÃO DO ABUSO PRESIDENCIAL NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DA URGÊNCIA E DA RELEVÂNCIA ( CF, ART. 62, CAPUT)- REFORMA AGRÁRIA - NECESSIDADE DE SUA IMPLEMENTAÇÃO - INVASÃO DE IMÓVEIS RURAIS PRIVADOS E DE PRÉDIOS PÚBLICOS - INADMISSIBILIDADE - ILICITUDE DO ESBULHO POSSESSÓRIO - LEGITIMIDADE DA REAÇÃO ESTATAL AOS ATOS DE VIOLAÇÃO POSSESSÓRIA - RECONHECIMENTO, EM JUÍZO DE DELIBAÇÃO, DA VALIDADE CONSTITUCIONAL DA MP Nº 2.027-38/2000, REEDITADA, PELA ÚLTIMA VEZ, COMO MP Nº 2.183-56/2001 - INOCORRÊNCIA DE NOVA HIPÓTESE DE INEXPROPRIABILIDADE DE IMÓVEIS RURAIS - MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE DESTINA, TÃO-SOMENTE, A INIBIR PRÁTICAS DE TRANSGRESSÃO À AUTORIDADE DAS LEIS E À INTEGRIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - (...) RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FUNDIÁRIA - O CARÁTER RELATIVO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - IMPORTÂNCIA DO PROCESSO DE REFORMA AGRÁRIA - NECESSIDADE DE NEUTRALIZAR O ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO CONTRA BENS PÚBLICOS E CONTRA A PROPRIEDADE PRIVADA - A PRIMAZIA DAS LEIS E DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. - O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente ( CF, art. 5º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da Republica. - O acesso à terra, a solução dos conflitos sociais, o aproveitamento racional e adequado do imóvel rural, a utilização apropriada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem elementos de realização da função social da propriedade. A desapropriação, nesse contexto - enquanto sanção constitucional imponível ao descumprimento da função social da propriedade - reflete importante instrumento destinado a dar conseqüência aos compromissos assumidos pelo Estado na ordem econômica e social. - Incumbe, ao proprietário da terra, o dever jurídico- -social de cultivá-la e de explorá-la adequadamente, sob pena de incidir nas disposições constitucionais e legais que sancionam os senhores de imóveis ociosos, não cultivados e/ou improdutivos, pois só se tem por atendida a função social que condiciona o exercício do direito de propriedade, quando o titular do domínio cumprir a obrigação (1) de favorecer o bem-estar dos que na terra labutam; (2) de manter níveis satisfatórios de produtividade; (3) de assegurar a conservação dos recursos naturais; e (4) de observar as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que possuem o domínio e aqueles que cultivam a propriedade. O ESBULHO POSSESSÓRIO - MESMO TRATANDO-SE DE PROPRIEDADES ALEGADAMENTE IMPRODUTIVAS - CONSTITUI ATO REVESTIDO DE ILICITUDE JURÍDICA. - Revela-se contrária ao Direito, porque constitui atividade à margem da lei, sem qualquer vinculação ao sistema jurídico, a conduta daqueles que - particulares, movimentos ou organizações sociais - visam, pelo emprego arbitrário da força e pela ocupação ilícita de prédios públicos e de imóveis rurais, a constranger, de modo autoritário, o Poder Público a promover ações expropriatórias, para efeito de execução do programa de reforma agrária. - O processo de reforma agrária, em uma sociedade estruturada em bases democráticas, não pode ser implementado pelo uso arbitrário da força e pela prática de atos ilícitos de violação possessória, ainda que se cuide de imóveis alegadamente improdutivos, notadamente porque a Constituição da Republica - ao amparar o proprietário com a cláusula de garantia do direito de propriedade ( CF, art. 5º, XXII)- proclama que "ninguém será privado (...) de seus bens, sem o devido processo legal" (art. 5º, LIV). - O respeito à lei e à autoridade da Constituição da Republica representa condição indispensável e necessária ao exercício da liberdade e à prática responsável da cidadania, nada podendo legitimar a ruptura da ordem jurídica, quer por atuação de movimentos sociais (qualquer que seja o perfil ideológico que ostentem), quer por iniciativa do Estado, ainda que se trate da efetivação da reforma agrária, pois, mesmo esta, depende, para viabilizar-se constitucionalmente, da necessária observância dos princípios e diretrizes que estruturam o ordenamento positivo nacional. - O esbulho possessório, além de qualificar-se como ilícito civil, também pode configurar situação revestida de tipicidade penal, caracterizando-se, desse modo, como ato criminoso ( CP, art. 161, § 1º, II; Lei nº 4.947/66, art. 20). - Os atos configuradores de violação possessória, além de instaurarem situações impregnadas de inegável ilicitude civil e penal, traduzem hipóteses caracterizadoras de força maior, aptas, quando concretamente ocorrentes, a infirmar a própria eficácia da declaração expropriatória. Precedentes. O RESPEITO À LEI E A POSSIBILIDADE DE ACESSO À JURISDIÇÃO DO ESTADO (ATÉ MESMO PARA CONTESTAR A VALIDADE JURÍDICA DA PRÓPRIA LEI) CONSTITUEM VALORES ESSENCIAIS E NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA ORDEM DEMOCRÁTICA. - A necessidade de respeito ao império da lei e a possibilidade de invocação da tutela jurisdicional do Estado - que constituem valores essenciais em uma sociedade democrática, estruturada sob a égide do princípio da liberdade - devem representar o sopro inspirador da harmonia social, além de significar um veto permanente a qualquer tipo de comportamento cuja motivação derive do intuito deliberado de praticar gestos inaceitáveis de violência e de ilicitude, como os atos de invasão da propriedade alheia e de desrespeito à autoridade das leis da República. RECONHECIMENTO, EM JUÍZO DE DELIBAÇÃO, DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MP Nº 2.027-38/2000, REEDITADA, PELA ÚLTIMA VEZ, COMO MP Nº 2.183-56/2001. - Não é lícito ao Estado aceitar, passivamente, a imposição, por qualquer entidade ou movimento social organizado, de uma agenda político-social, quando caracterizada por práticas ilegítimas de invasão de propriedades rurais, em desafio inaceitável à integridade e à autoridade da ordem jurídica. - O Supremo Tribunal Federal não pode validar comportamentos ilícitos. Não deve chancelar, jurisdicionalmente, agressões inconstitucionais ao direito de propriedade e à posse de terceiros. Não pode considerar, nem deve reconhecer, por isso mesmo, invasões ilegais da propriedade alheia ou atos de esbulho possessório como instrumentos de legitimação da expropriação estatal de bens particulares, cuja submissão, a qualquer programa de reforma agrária, supõe, para regularmente efetivar-se, o estrito cumprimento das formas e dos requisitos previstos nas leis e na Constituição da Republica. - As prescrições constantes da MP 2.027-38/2000, reeditada, pela última vez, como MP nº 2.183-56/2001, precisamente porque têm por finalidade neutralizar abusos e atos de violação possessória, praticados contra proprietários de imóveis rurais, não se mostram eivadas de inconstitucionalidade (ao menos em juízo de estrita delibação), pois visam, em última análise, a resguardar a integridade de valores protegidos pela própria Constituição da Republica. O sistema constitucional não tolera a prática de atos, que, concretizadores de invasões fundiárias, culminam por gerar - considerada a própria ilicitude dessa conduta - grave situação de insegurança jurídica, de intranqüilidade social e de instabilidade da ordem pública. (...) (ADI 2213 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2002, DJ 23-04-2004 PP-00007 EMENT VOL-02148-02 PP-00296) (Destaquei) Neste contexto, a majoritária jurisprudência dos Tribunais Pátrios e do STJ é de que o cumprimento ou não da função social não é substrato para a reintegração de posse, porque não pode ser transferido ao particular o ônus público de efetivar a reforma agrária. Cito procedentes: POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE.BEM PÚBLICO DOMINICAL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. AUTOR QUE LOGROU DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL ANTERIOR AO ESBULHO. RÉUS QUE LIMITAM-SE A ATACAR A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE SE AVERIGUAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL. RECURSO PROVIDO. (TJ-PA - AC: 00072395420078140028 BELÉM, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 08/07/2019, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 17/07/2019) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ESBULHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – Autor que logrou provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus - Documentos juntados que comprovam que o autor exercia a posse indireta sobre o imóvel - Embora seja dever do Estado garantir aos seus cidadãos direito à moradia digna, não se pode, sob a invocação do descumprimento da função social da propriedade, afrontar o direito de propriedade - Devidamente comprovado o exercício anterior da posse sobre o imóvel pela autora, bem como o esbulho possessório praticado pelos réus - Impossibilidade de aquisição do bem pela usucapião, por falta de 'animus domini' – Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, com decreto de reintegração - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00030338720148260137 SP 0003033-87.2014.8.26.0137, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 11/12/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2019) EMENTA: Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar. Requisitos do art. 927 do CPC. Função social. Cumprimento. Desnecessidade. 1- A concessão da liminar em ação de reintegração de posse está condicionada à comprovação dos requisitos descritos no artigo 927 do CPC-da existência da posse do autor, o esbulho sofrido, a data deste e a perda da posse. 2- Em sede de Ação de Reintegração de Posse, não deve ser apreciada a discussão sobre a função social da propriedade, porquanto a Constituição Federal prevê forma adequada para a referida discussão. 3- Recurso conhecido e provido. (2009.02732759-81, 77.424, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-04-27, Publicado em 2009-05-08) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DISCUSSÃO. VEDAda. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As açes possessórias, discutem unicamente o elemento da posse, não se cuidando esses institutos de qualquer discussão acerca da propriedade. 2. Questionamentos sobre o cumprimento da função social da propriedade são oportunos exclusivamente em demandas que versem sobre desapropriação para fins de reforma agrária, e não em ações possessórias. 3. Desta forma, provados os requisitos do art. 927 e incisos do CPC, mostra-se cabível a reintegração da posse, não constituindo o princípio constitucional da função social da propriedade justificativa de invasão, a permitir a realização de justiça pelas próprias mãos. 4. Recurso conhecido e provido. (2015.00157171-16, 142.443, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-15, Publicado em 2015-01-21) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MELHOR POSSE. PROVIMENTO. I. Em sede de Agravo de Instrumento, a análise é restrita a verificação da presença dos requisitos ensejadores do deferimento da liminar. Os requisitos do art. 927 do CPC restaram comprovados. II. Presentes os pressupostos contidos no art. 927 do CPC, deve o Magistrado conceder a liminar, nos termos do art. 928, da mesma Lei. III. Recurso Conhecido e Provido. (2013.04183736-23, 123.582, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-26, Publicado em 2013-08-28) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE NOVA. ESBULHO PRATICADO PELA PARTE RÉ COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. I Para a concessão da liminar nas ações possessórias é necessária a presença concomitante dos requisitos contidos no art. 927 do CPC. II In caso, restaram demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, uma vez que restou demonstrada a existência da posse anterior e do esbulho. III As ações possessórias, quando propostas dentro de ano e dia da consolidação da agressão, comportam a adoção do procedimento especial, que contém uma fase preliminar, na qual se admite a concessão de liminar inaudita altera parte, ou após audiência de justificação. IV A função de desapropriação de terras para a realização da reforma agrária é atribuição exclusiva dos entes estatais, por expressa determinação constitucional e legal, não podendo ser delegada, imposta ou tolerada pelos particulares. V Agravo de Instrumento Improvido à unanimidade. (2014.04602199-56, 137.250, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-28, Publicado em 2014-09-02) Deste modo, escorreita a decisão recorrida que concedeu a medida liminar. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, para reconhecer se tratar de “ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas” e que devem ser observadas pelo Juízo a quo as disposições do §§1º a 3º, do art. 554, do CPC, bem como as regras impostas na Resolução 510 do CNJ e da Portaria Nº 3525/2023-GP. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso nos termos e prazo do art. 1019, II do CPC. Citem-se e intimem-se os invasores, via Oficial de Justiça, por meio de carta de ordem, para responder ao recurso nos termos e prazo do art. 1019, II do CPC. Em seguida, expeça-se edital, com prazo de 20 dias, para citação dos que não forem encontrados, observando-se as disposições do art. 257, do CPC. Após, colha-se a manifestação do Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

09/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso especial admitido

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Recurso especial admitido

Desentranhado o documento

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(24)