Apelação / Remessa Necessária 0010408-14.2016.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 96.998,39

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ABAETETUBA

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO PIRES RODRIGUES

OAB/PA 20476·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

MUNICIPIO DE ABAETETUBA

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

AMIRALDO COSTA FIGUEIREDO

CPF

Reu

CLEIA DO SOCORRO SANTOS TORRES

CPF

Reu

DOMINGOS GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

RINALDO GOMES DOS SANTOS

CPF

Reu

JOAO FARIAS DA SILVA

CPF

Reu

CLEONICE DO SOCORRO SILVA ANDRE

CPF

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

03/03/2026, 15:02

Juntada de Certidão

03/03/2026, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (EMENDA REGIMENTAL Nº 37/2025)

03/09/2025, 15:30

Conclusos para despacho

22/05/2025, 07:04

Juntada de Certidão

21/05/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 12:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 15/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:25

Conclusos para despacho

15/10/2024, 07:17

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de CLEIA DO SOCORRO SANTOS TORRES em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de DOMINGOS GUILHERME RODRIGUES DA SILVA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de RINALDO GOMES DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de JOAO FARIAS DA SILVA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:09

Todas as movimentações(25)

Conclusos para decisão

03/03/2026, 15:02

Juntada de Certidão

03/03/2026, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (EMENDA REGIMENTAL Nº 37/2025)

03/09/2025, 15:30

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 10:59

Despacho

•20/05/2025, 12:11

22/05/2025, 07:04

Juntada de Certidão

21/05/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 12:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 15/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:25

Conclusos para despacho

15/10/2024, 07:17

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de CLEIA DO SOCORRO SANTOS TORRES em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de DOMINGOS GUILHERME RODRIGUES DA SILVA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de RINALDO GOMES DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de JOAO FARIAS DA SILVA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de CLEONICE DO SOCORRO SILVA ANDRE em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de AMIRALDO COSTA FIGUEIREDO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 00:06

Publicado Decisão em 23/08/2024.

23/08/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 11:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

21/08/2024, 11:04

Conclusos para decisão

13/08/2024, 09:10

Recebidos os autos

12/08/2024, 14:55

Distribuído por sorteio

12/08/2024, 14:55

Decisão

•21/08/2024, 11:32

Decisão

•21/08/2024, 11:04

Sentença

•08/05/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 10:55

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 10:49

Documento de Migração

•13/06/2022, 10:30

Documento de Migração

•13/06/2022, 10:30