Recurso Especial 0806934-37.2024.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0806934-37.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Da leitura dos autos, observa-se que o presente agravo de instrumento interposto por FABIO DAYWE FREIRE contra decisão proferida na ação de cobrança c/c indenização por danos morais (proc. nº 0852604-10.2020.814.0301) que tramita na 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital, ajuizada por MANOEL CONCEIÇÃO DA SILVA RODRIGUES. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Em consulta ao PJE2G, verifico que a exceção de suspeição fora rejeitada, razão pela qual, determino a retomada da marcha processual. Cumpra a decisão Id. 72998879, OFICIE-SE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que apresente, no prazo de 15 dias, nos autos os comprovantes microfilmados de emissão e de recebimento do Precatório-PRC 173109-48.2017.4.01.9198/PA no valor de R$ 90.292,87 e da Requisição de Pequeno Valor-RPV, JEF 171048- 20.2017.4.01.9198/PA no valor de R$ 5.032,00.” O Demandado opôs Embargos de Declaração que foram rejeitados nos seguintes termos: “Trata-se de Embargos de Declaração propostos por FÁBIO DAYWE FREIRE ZAMORIM em face do despacho que determinou a retomada da marcha processual, em razão do julgamento da exceção de suspeição. Alega o embargante que houve a interposição de agravo interno contra a decisão que rejeitou a exceção de suspeição e, que não transitou em julgado, pugnando pela manutenção da suspensão do feito. O embargado apresentou contrarrazões Id. 108197909, alegando que os embargos têm caráter protelatório e que para que ocorra a suspensão do andamento processual, necessário seguir as regras do art. 146. §2º do CPC, ou seja, distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido, e no caso, não houve atribuição de efeito suspensivo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. É certo ser admissível embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade ou contradição, omissão ou para corrigir erro material, na conformidade do que determina o art. 1.022, do CPC. Na espécie, não vislumbro contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada por meio do presente ato judicial. É certo que o embargante ingressou com exceção de suspeição em face do magistrado Silvio Cesar Maria, rejeitada liminarmente, como se afere da consulta processual aos autos do incidente nº 0800372-46.2023.8.14.0000, bem como, foram rejeitados os embargos de declaração interpostos e o agravo interno. Destaco ainda, que o recurso especial interposto pelo embargante não foi admitido pela Vice-Presidência do TJ/PA. Assim, resta evidente que não houve atribuição de efeito suspensivo apto a suspender a marcha regular do processo, não havendo, portanto, qualquer contradição na decisão embargada. ISTO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO. INTIMEM-SE. Cumpra a decisão Id. 104406250, OFICIE-SE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que apresente, no prazo de 15 dias, nos autos os comprovantes microfilmados de emissão e de recebimento do Precatório-PRC 173109-48.2017.4.01.9198/PA no valor de R$ 90.292,87 e da Requisição de Pequeno Valor-RPV, JEF 171048- 20.2017.4.01.9198/PA no valor de R$ 5.032,00.” Resumidamente, o Agravante aduz a necessidade de reforma da decisão sob argumento de que o processo deve permanecer suspenso até trânsito em julgado da exceção de suspeição, o que não ocorreu diante de interposição de recurso especial. Sob tais argumentos postulou concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relato do necessário. Decido. Para concessão da medida pretendida, faz-se necessário que, nos termos do parágrafo único do artigo 995 do CPC, haja comprovação de que o efeito imediato da decisão recorrida causa risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, demonstre a probabilidade de provimento do recurso. Por ora, tenho não demonstrada a plausibilidade de sucesso deste agravo de instrumento. Explico. Importa ressaltar que o Código de Processo Civil de 1973 previa em seu artigo 306 que recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada. Todavia, a referida norma não encontra reprodução do Código Processual de 2015. O artigo 146 do CPC/2015 prevê em §2º que distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido: sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr; com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente. É pacífico o entendimento jurisprudencial[1] no sentido de que eventuais recursos especial e extraordinário interpostos contra decisão do Tribunal que conclui pela rejeição da exceção não têm o condão de paralisar os autos principais, por não possuírem efeito suspensivo. Dessa forma, no caso de exceção de suspeição, a suspensão do processo ocorre até o seu julgamento pelo tribunal "ad quem", pois, do Acórdão que a rejeita, o Recurso Especial cabível, também, só é recebido no efeito devolutivo. Portanto, conclui-se pela ausência da probabilidade do direito a ensejar o deferimento do efeito suspensivo pretendido. Isto posto, considerando a ausência de um dos requisitos cumulativos do parágrafo único do art. 995 do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo agravante. Intime-se a agravada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, CPC. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Belém, 08 de maio de 2024. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator [1] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO. – Insurgência contra decisão que determinou o prosseguimento da execução, ao argumento de que se encontra suspensa, pois a Exceção de Suspeição ainda não transitou em julgado – Suspensão do processo principal limitada ao julgamento da exceção pelo Tribunal de Justiça – Interposição de Recurso Especial contra a decisão do TJSP que rejeitou a exceção de suspeição não tem o condão de manter a suspensão do curso do processo principal – Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 20314994620158260000 SP 2031499-46.2015.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 04/05/2015, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2015)

09/05/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL CONCEICAO DA SILVA RODRIGUES em 15/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Decisão em 23/09/2025.

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(18)