Execução Fiscal 0000629-55.2010.8.14.0002 - TJPA

Execução Fiscal 0000629-55.2010.8.14.0002 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AFUÁ Processo PJe 0000629-55.2010.8.14.0002 SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de execução fiscal ajuizada por ESTADO DO PARÁ em face de MARSI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Citada a parte executada, não foram localizados bens passíveis de penhora. Decorrida a marcha processual, vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO A DECIDIR. O conceito de interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo a indispensabilidade do ingresso em juízo para obtenção do bem jurídico tutelado pretendido e se consubstanciando na relação de pertinência entre a situação material que se pretende alcançar e o meio processual utilizado para tanto. Segundo o artigo 1º e seu § 1º da Resolução nº 547 de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é legítima a extinção, por ausência de interesse de agir, de execução fiscal de valor inferior a R$-10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de 01 (um) ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No presente caso, a parte exequente ajuizou a execução fiscal do valor de R$-9.861,10 (nove mil e oitocentos e sessenta e um reais e dez centavos), e, desde 01/12/2022, não foram localizados bens passíveis de penhora, decorrendo o lapso temporal de mais de 01 (um) ano (Id. 82871695). Satisfeitos os requisitos dispostos na referida resolução é o caso de extinguir a presente execução fiscal, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Ante o exposto, EXTINGO a execução fiscal em desfavor de MARSI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, com base no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547 do CNJ. SEM custas e despesas processuais. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE as partes, de acordo a lei vigente. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa processual. CUMPRA-SE, promovendo os atos necessários. Afuá (PA), data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente - Bel. Nivaldo Oliveira Filho Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

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Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.056.031/0001-88 (EXEQUENTE)

Nomeado defensor dativo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(19)