Dúvida 0012302-06.2019.8.14.0010 - TJPA

Dúvida 0012302-06.2019.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA SIMONE MONTEIRO BALIEIRO em 03/07/2024 23:59.

07/07/2024, 01:26

Decorrido prazo de MAGDA LIMA MENDES em 12/06/2024 23:59.

15/06/2024, 04:01

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 15:02

Transitado em Julgado em 10/06/2024

10/06/2024, 15:00

Decorrido prazo de SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO SEGUNDO OFICIO DE BREVES em 05/06/2024 23:59.

07/06/2024, 15:16

Publicado Sentença em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

12/05/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012302-06.2019.8.14.0010. REQUERENTE: SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO SEGUNDO OFICIO DE BREVES e outros Endereço: Nome: SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO SEGUNDO OFICIO DE BREVES Endereço: desconhecido Nome: MAGDA LIMA MENDES Endereço: EUGENIO CUNHA, 49, CASA, UNIVERSITARIO, CORUMBá - MS - CEP: 79304-031 Advogado(a)(s) do requerente: MARIA SIMONE MONTEIRO BALIEIRO Endereço: Nome: MARIA SIMONE MONTEIRO BALIEIRO Endereço: RIO MATAMATAZINHO, COMUNIDADE SANTA RITA, DISTRITO ARAMÃ, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de procedimento de Dúvida Inversa, proposta nos termos do art. 185 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará, suscitada pela Oficial do Cartório do 2º Ofício de Breves/PA. O fato subjacente a dúvida se refere ao pedido de registro tardio de nascimento cumulado protocolado por Maria Simone Monteiro Balieiro, nos moldes do art. 46 da Lei nº 6.015/73. Narra a Oficial do Cartório do 2º Ofício de Breves/PA de que no decorrer do procedimento administrativo foram apresentadas duas testemunhas, a saber, uma filha e irmã da pretendente. Contudo, ao apurar a documentação da filha encontrou nome de genitora diverso, a saber, Maria Cimônia Monteiro Belieiro e que ao proceder pesquisa junto aos demais órgãos foi acusada a existência de CPF, RG e registro de nascimento no Distrito de Jabaroca, Comarca de Primavera/PA vinculada ao nome de Maria Cimônia Monteiro Belieiro. Além disso, a Oficial do Cartório do 2º Ofício de Breves/PA aponta que encontrou procedimento judicial tombado sob o nº 0001729-16.2013.814.0010, que tramitou nesta Vara, e que tinha por objetivo o mesmo alvo pretendido pela requerida, a saber, o seu registro de nascimento extemporâneo, mas que acabou sendo julgado improcedente. Aponta que ao confrontar os dados obtidos, a pretendente negou a existência de registro naquele distrito de Jabaroca, Comarca de Primavera/PA, apontando que nasceu no Rio Aramã, zona rural de Breves/PA. Logo, por força do comando estabelecido no Provimento nº 28 do CNJ, art. 12, a Oficial do Cartório do 2º Ofício de Breves/PA apresentou a sua dúvida quanto a viabilidade do registro extemporâneo de nascimento. Recebida a dúvida, este Juízo determinou a citação do suscitado para que se manifestasse, contudo foi certificado que a mesma não reside no endereço fornecido junto ao Cartório do 2º Ofício. Remetido os autos ao Ministério Público, este se manifestou favorável à emissão do registro extemporâneo de nascimento da Sra. Maria Simone Monteiro Balieiro. É o relatório. Ao compulsar os autos, entendo que merece guarida a dúvida apresentada pela Oficial do Cartório do 2º Ofício de Breves/PA. O primeiro ponto que se evidencia é que a pretendente ingressou com pedido administrativo logo após o seu pedido realizado de forma judicial, tombado sob o nº 0001729-16.2013.814.0010 ter sido julgado improcedente. Consta no Proc. nº 0001729-16.2013.814.0010 de que na instrução processo foram apresentados os prováveis anos de 1959, 1966 e 1968 como de nascimento de Maria Simone Monteiro Balieiro, o que inviabilizava a emissão de registro, com o feito sendo julgado em julho de 2019, com a demandada pleiteando o reconhecimento administrativo em outubro de 2019. O segundo ponto é a ausência de informações, seja documental ou pela tomada de seu depoimento da suposta filha da suscitada, isto é, Rutilene Moura Balieiro, ou da irmã da suscitada que pudesse, através do cruzamento das informações, indicar a veracidade das informações prestadas pela suscitada, mesmo havendo informações de que os filhos da suscitada e seus irmão possuam o devido registro. Logo, entendo válida a dúvida apresentada pela Oficial do Cartório do 2º Ofício de Breves face as inconsistências documentais apresentadas pela suscitada, somado ao fato do histórico contraditório já relatado no Proc. 0001729-16.2013.814.0010, que sequer foi mitigado quando do novo requerimento formulado pela suscitada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a DÚVIDA suscitada pela Oficial do Cartório do 2º Ofício de Breves/PA, para NEGAR a autorização de registro de nascimento extemporâneo de Maria Simone Monteiro Balieiro. Condeno a suscitada ao pagamento das custas e emolumentos judiciais. Sem condenação em honorários, visto que não fixado o contraditório. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 8 de maio de 2024. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz respondendo pela 2ª Vara de Breves

Juntada de Petição de termo de ciência

09/05/2024, 11:42

Juntada de Petição de termo de ciência

09/05/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 10:13

Julgado procedente o pedido

09/05/2024, 10:13

Conclusos para julgamento

02/08/2022, 12:38

Juntada de Petição de parecer

13/07/2022, 12:11

Documentos

Sentença

•09/05/2024, 10:12

Despacho

•30/06/2022, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012302-06.2019.8.14.0010. REQUERENTE: SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO SEGUNDO OFICIO DE BREVES e outros Endereço: Nome: SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO SEGUNDO OFICIO DE BREVES Endereço: desconhecido Nome: MAGDA LIMA MENDES Endereço: EUGENIO CUNHA, 49, CASA, UNIVERSITARIO, CORUMBá - MS - CEP: 79304-031 Advogado(a)(s) do requerente: MARIA SIMONE MONTEIRO BALIEIRO Endereço: Nome: MARIA SIMONE MONTEIRO BALIEIRO Endereço: RIO MATAMATAZINHO, COMUNIDADE SANTA RITA, DISTRITO ARAMÃ, ZONA RURAL, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de procedimento de Dúvida Inversa, proposta nos termos do art. 185 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará, suscitada pela Oficial do Cartório do 2º Ofício de Breves/PA. O fato subjacente a dúvida se refere ao pedido de registro tardio de nascimento cumulado protocolado por Maria Simone Monteiro Balieiro, nos moldes do art. 46 da Lei nº 6.015/73. Narra a Oficial do Cartório do 2º Ofício de Breves/PA de que no decorrer do procedimento administrativo foram apresentadas duas testemunhas, a saber, uma filha e irmã da pretendente. Contudo, ao apurar a documentação da filha encontrou nome de genitora diverso, a saber, Maria Cimônia Monteiro Belieiro e que ao proceder pesquisa junto aos demais órgãos foi acusada a existência de CPF, RG e registro de nascimento no Distrito de Jabaroca, Comarca de Primavera/PA vinculada ao nome de Maria Cimônia Monteiro Belieiro. Além disso, a Oficial do Cartório do 2º Ofício de Breves/PA aponta que encontrou procedimento judicial tombado sob o nº 0001729-16.2013.814.0010, que tramitou nesta Vara, e que tinha por objetivo o mesmo alvo pretendido pela requerida, a saber, o seu registro de nascimento extemporâneo, mas que acabou sendo julgado improcedente. Aponta que ao confrontar os dados obtidos, a pretendente negou a existência de registro naquele distrito de Jabaroca, Comarca de Primavera/PA, apontando que nasceu no Rio Aramã, zona rural de Breves/PA. Logo, por força do comando estabelecido no Provimento nº 28 do CNJ, art. 12, a Oficial do Cartório do 2º Ofício de Breves/PA apresentou a sua dúvida quanto a viabilidade do registro extemporâneo de nascimento. Recebida a dúvida, este Juízo determinou a citação do suscitado para que se manifestasse, contudo foi certificado que a mesma não reside no endereço fornecido junto ao Cartório do 2º Ofício. Remetido os autos ao Ministério Público, este se manifestou favorável à emissão do registro extemporâneo de nascimento da Sra. Maria Simone Monteiro Balieiro. É o relatório. Ao compulsar os autos, entendo que merece guarida a dúvida apresentada pela Oficial do Cartório do 2º Ofício de Breves/PA. O primeiro ponto que se evidencia é que a pretendente ingressou com pedido administrativo logo após o seu pedido realizado de forma judicial, tombado sob o nº 0001729-16.2013.814.0010 ter sido julgado improcedente. Consta no Proc. nº 0001729-16.2013.814.0010 de que na instrução processo foram apresentados os prováveis anos de 1959, 1966 e 1968 como de nascimento de Maria Simone Monteiro Balieiro, o que inviabilizava a emissão de registro, com o feito sendo julgado em julho de 2019, com a demandada pleiteando o reconhecimento administrativo em outubro de 2019. O segundo ponto é a ausência de informações, seja documental ou pela tomada de seu depoimento da suposta filha da suscitada, isto é, Rutilene Moura Balieiro, ou da irmã da suscitada que pudesse, através do cruzamento das informações, indicar a veracidade das informações prestadas pela suscitada, mesmo havendo informações de que os filhos da suscitada e seus irmão possuam o devido registro. Logo, entendo válida a dúvida apresentada pela Oficial do Cartório do 2º Ofício de Breves face as inconsistências documentais apresentadas pela suscitada, somado ao fato do histórico contraditório já relatado no Proc. 0001729-16.2013.814.0010, que sequer foi mitigado quando do novo requerimento formulado pela suscitada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a DÚVIDA suscitada pela Oficial do Cartório do 2º Ofício de Breves/PA, para NEGAR a autorização de registro de nascimento extemporâneo de Maria Simone Monteiro Balieiro. Condeno a suscitada ao pagamento das custas e emolumentos judiciais. Sem condenação em honorários, visto que não fixado o contraditório. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 8 de maio de 2024. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz respondendo pela 2ª Vara de Breves

10/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA SIMONE MONTEIRO BALIEIRO em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA LIMA MENDES em 12/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2024

Decorrido prazo de SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO SEGUNDO OFICIO DE BREVES em 05/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

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