Execução Fiscal 0055359-50.2014.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0055359-50.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Apensado ao processo 0889771-22.2024.8.14.0301

31/10/2024, 09:00

Arquivado Definitivamente

26/07/2024, 10:41

Transitado em Julgado em 13/06/2024

26/07/2024, 10:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 12/06/2024 23:59.

16/06/2024, 03:14

Decorrido prazo de OTAVIO ERNANI DE LIMA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 07:23

Decorrido prazo de OTAVIO ERNANI DE LIMA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 06:29

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 12:45

Juntada de identificação de ar

03/05/2024, 08:56

Publicado Sentença em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0055359-50.2014.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra OTAVIO ERNANI DE LIMA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2010 a 2012 de imóvel com sequencial 83898 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2010 a 2012, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 4 de abril de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

17/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2024, 08:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2024, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0055359-50.2014.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra OTAVIO ERNANI DE LIMA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2010 a 2012 de imóvel com sequencial 83898 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2010 a 2012, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 4 de abril de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

17/04/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0889771-22.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO ERNANI DE LIMA em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO ERNANI DE LIMA em 10/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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