Execução Fiscal 0822197-21.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0822197-21.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 10:53

Transitado em Julgado em 04/07/2024

03/09/2024, 10:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/07/2024 23:59.

07/07/2024, 01:30

Decorrido prazo de COLIBRI CONFECCOES DE ROUPAS EM GERAL LTDA em 05/06/2024 23:59.

07/06/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 08:44

Publicado Sentença em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

12/05/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0822197-21.2020.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em razão do cancelamento da inscrição da dívida ativa. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de impor ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

10/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 12:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2024, 14:01

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 12:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 12:49