Execução de Título Extrajudicial 0801741-40.2024.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801741-40.2024.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801741-40.2024.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Penhora / Depósito/ Avaliação ] Nome: M S DA COSTA NERES - ME Endereço: Avenida Rio Maria, 705, Casa do Construtor, CENTRO, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 Nome: IVANICE SILVA SOUSA Endereço: Rua 11, n 475, Rua Onze, Centro, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-970 DECISÃO Do beneficio da Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível quando comprovada a precariedade de situação financeira de quem o solicita, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Desse modo INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, haja vista que a nos autos não há elementos para se conceder a gratuidade a parte autora, com a ressalva de que o acesso aos Juizados Especiais em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Recebo a Inicial pelo rito da 9.099/95. I - Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da quantia descrita nos autos, em valor atualizado, nos termos da norma do art. 829, do CPC c/c art. 53, caput, da Lei 9.099/95. II - Decorrido o prazo ora assinalado sem o adimplemento da obrigação, proceda-se a imediata penhora de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD. III- Sendo frutífera a penhora e sucientes para garantir a execução (enunciado 117 FONAJE), paute-se audiência de conciliação, intimando-se o (a) executado (a) a comparecer a audiência, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, observando-se o que dispõe a regra disposta no art. 917, do CPC. IV - Não havendo, entretanto, pagamento voluntário nem localizados bens suscetíveis de penhora, intime-se a exequente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma da norma do art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. VI - Após, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. VIi - Nessa situação, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Servirá o presente como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, na forma do Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042915261352500000107303314 Petição Inicial_ Ação de Execução_Notas Promissórias_Casa do Construtor x Ivanice Petição 24042915261370100000107303316 Procuração e DOCS Empresa Documento de Identificação 24042915261389600000107303318 notas promissórias part. I_IVANICE SILVA SOUSA Documento de Comprovação 24042915261458200000107307521 notas promissórias part. II_IVANICE SILVA SOUSA Documento de Comprovação 24042915261628400000107307524 notas promissórias part. III_IVANICE SILVA SOUSA Documento de Comprovação 24042915261770900000107308634 Cálculo atualizado - Casa do Construtor x Ivanice Documento de Comprovação 24042915261836800000107308636 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

10/05/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de M S DA COSTA NERES - ME em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANICE SILVA SOUSA em 15/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo 0800403-51.2025.8.14.0047

Decorrido prazo de IVANICE SILVA SOUSA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de M S DA COSTA NERES - ME em 09/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2025

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(47)