Execução de Título Extrajudicial 0801453-63.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801453-63.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801453-63.2024.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA Endereço: PRAC MAGALHAES, 140, REDUTO, BELéM - PA - CEP: 66053-140 Promovido(a): Nome: ANGELA MELLO LAMARAO Endereço: Praça Magalhães, n 140, Condominio do Ed. Stella- Ap 904, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-140 DESPACHO Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias devidas a condomínio edilício documentalmente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial. A obrigação principal executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, esclareço que a opção da parte exequente pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo. Ademais, dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”. Desta forma, autorizo a inclusão, no pedido, das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e não pagas no curso da demanda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, observando-se para tanto o montante correspondente a obrigação principal, devendo ainda a parte exequente juntar o necessário memorial de cálculo até a audiência de conciliação imposta pelo §1º do art. 53 da Lei nº. 9.099/95. Expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia do débito (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho como mandado, ofício ou Carta Precatória. Datado e assinado eletronicamente. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011110411056100000100495755 1 - ANGELA MELLO LAMARAO - PLANILHA Documento de Comprovação 24011110411446800000100495762 01 - Procuração Procuração 24011110411465900000100495758 Ata de Assembléoa Geral - Posse do Sindico - 10_2022 a 10_2024 Documento de Comprovação 24011110411484300000100495761 CONVENÇÃO EDIFICIO STELLA_compressed Documento de Comprovação 24011110411510200000100497772

17/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA em 07/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

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