Execução de Título Extrajudicial 0802716-33.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802716-33.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802716-33.2024.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA Endereço: PRAC MAGALHAES, 140, REDUTO, BELéM - PA - CEP: 66053-140 Promovido(a): Nome: CARLOS EUDES FIGUEIREDO Endereço: Praça Magalhães, 140, Condominio do Ed. Stella- Ap 401, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-140 DESPACHO Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias devidas a condomínio edilício documentalmente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial. A obrigação principal executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, esclareço que a opção da parte exequente pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo. Ademais, dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”. Desta forma, autorizo a inclusão, no pedido, das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e não pagas no curso da demanda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, observando-se para tanto o montante correspondente a obrigação principal, devendo ainda a parte exequente juntar o necessário memorial de cálculo até a audiência de conciliação imposta pelo §1º do art. 53 da Lei nº. 9.099/95. Expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia do débito (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho como mandado, ofício ou Carta Precatória. Datado e assinado eletronicamente. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CARLOS EUDES FIGUEIREDO (2020 e 2019)- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Petição Inicial 24011711302065900000100776082 5- CARLOS EUDES FIGUEIREDO (2020 e 2019) - Planilha Documento de Comprovação 24011711302097500000100776083 CONVENÇÃO EDIFICIO STELLA_compressed Documento de Comprovação 24011711302132100000100776086 01 - Procuração Procuração 24011711302233900000100776087 Ata de Assembléoa Geral - Posse do Sindico - 10_2022 a 10_2024 Documento de Comprovação 24011711303640200000100776090

17/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS EUDES FIGUEIREDO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EUDES FIGUEIREDO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA em 26/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de termo de audiência

Audiência Una realizada para 06/11/2024 12:45 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

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