Monitória 0801114-72.2024.8.14.0053 - TJPA

Monitória 0801114-72.2024.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801114-72.2024.8.14.0053. AUTOR: ELIZANGELA BORGES DE MORAES - GO18380 POLO PASSIVO: Nome: FREDERICO JAIME PEREIRA DUTRA Endereço: AV RIO XINGU, 1541, CENTRO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Nome: KALLITA LORRANE GONCALVES DE OLIVEIRA Endereço: AV RIO XINGU, 1541, CENTRO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: MONITÓRIA (40) [Anulação, Cheque] POLO ATIVO: Nome: VALDIVINO FERREIRA RIOS Endereço: RUA BENJAMIN CONSTANT, 692, CENTRO, ANICUNS - GO - CEP: 76170-000 Advogado do(a) Vistos. 1. Trata-se de procedimento monitório ajuizado por VALDIVINO FERREIRA RIOS em face de FREDERICO JAIME PEREIRA DUTRA e sua esposa KALLITA LORRANE GONÇALVES DE OLIVEIRA, qualificados. Observo na inicial apresentada pelo requerente a presença de prova escrita de crédito (Id. 115089449 e seguintes), sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, o pedido monitório, na forma dos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. Cite-se, expedindo-se o que for necessário, para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou oferecer Embargos Monitórios, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e conversão automática do procedimento em ação executiva, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará o réu dispensado do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, caput, do CPC). Advirta-se a ré que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 701, §5º c/c art. 916, ambos do CPC). Advirta-se o réu de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONCALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

10/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VALDIVINO FERREIRA RIOS em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO JAIME PEREIRA DUTRA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KALLITA LORRANE GONCALVES DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Apensado ao processo 0803061-64.2024.8.14.0053

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/11/2024.

Todas as movimentações(41)