Procedimento Comum Cível 0806945-12.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.205,85

Órgão julgador

13ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS

Partes do Processo

INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

CNPJ

Autor

FAMAZ-FACULDADE METROPOLITANA DA AMAZONIA

Terceiro

FAMAZ FACULDADE METROPOLITANA DA AMAZONIA

Terceiro

FAMAZ (UNIFAMAZ)

Terceiro

FAMAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS

OAB/MA 4915·CPF·Representa: Autor

ALAN RAMON DA SILVA

OAB/PA 26678·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

CNPJ

Autor

FAMAZ-FACULDADE METROPOLITANA DA AMAZONIA

Terceiro

FAMAZ FACULDADE METROPOLITANA DA AMAZONIA

Terceiro

FAMAZ (UNIFAMAZ)

Terceiro

FAMAZ

Terceiro

FAMAZ - FACULDADE METROPOLITANA DA AMAZONIA

Terceiro

UNIFAMAZ

Terceiro

CENTRO UNIVERSITARIO METROPOLITANO DA AMAZONIA (UNIFAMAZ)

ALCUNHA

JOSE ZENOBIO DE ARAUJO SEVERIANO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/06/2024, 12:08

Juntada de certidão

21/06/2024, 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2024, 18:54

Juntada de Petição de apelação

13/05/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 13:21

Julgado procedente o pedido

15/04/2024, 13:21

Cancelada a movimentação processual

05/03/2024, 22:08

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 22:08

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém

20/02/2024, 11:44

Recebidos os autos do CEJUSC

20/02/2024, 11:44

Audiência Conciliação/Mediação cancelada para 20/02/2024 10:00 2º CEJUSC - Casa de Justiça e Cidadania.

20/02/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 11:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/02/2024, 11:45

Decorrido prazo de ALAN RAMON DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:04

Todas as movimentações(123)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/06/2024, 12:08

Juntada de certidão

21/06/2024, 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2024, 18:54

Juntada de Petição de apelação

13/05/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2019, 12:50

Ato Ordinatório

•29/04/2019, 12:58

15/04/2024, 13:21

Julgado procedente o pedido

15/04/2024, 13:21

Cancelada a movimentação processual

05/03/2024, 22:08

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 22:08

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém

20/02/2024, 11:44

Recebidos os autos do CEJUSC

20/02/2024, 11:44

Audiência Conciliação/Mediação cancelada para 20/02/2024 10:00 2º CEJUSC - Casa de Justiça e Cidadania.

20/02/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 11:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/02/2024, 11:45

Decorrido prazo de ALAN RAMON DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:04

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 18:34

Audiência Conciliação/Mediação designada para 20/02/2024 10:00 2º CEJUSC - CJC.

02/02/2024, 08:56

Recebidos os autos.

02/02/2024, 08:55

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 01/02/2024 10:00 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

02/02/2024, 08:55

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 08:50

Audiência Conciliação/Mediação designada para 01/02/2024 10:00 2º CEJUSC - CJC.

17/01/2024, 08:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #Não preenchido#

07/12/2023, 08:24

Recebidos os autos.

07/12/2023, 08:24

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 72, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 REQUERIDO: Nome: JOSE ZENOBIO DE ARAUJO SEVERIANO Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 224, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-000 DESPACHO Considerando a possibilidade de realização de acordo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Prestação de Serviços] PROCESSO Nº:0806945-12.2019.8.14.0301

02/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:54

Cancelada a movimentação processual

29/09/2023, 09:33

Conclusos para despacho

29/09/2023, 09:33

Decorrido prazo de JOSE ZENOBIO DE ARAUJO SEVERIANO em 02/06/2023 23:59.

19/07/2023, 04:47

Decorrido prazo de JOSE ZENOBIO DE ARAUJO SEVERIANO em 02/06/2023 23:59.

19/07/2023, 04:47

Decorrido prazo de JOSE ZENOBIO DE ARAUJO SEVERIANO em 01/06/2023 23:59.

19/07/2023, 02:42

Decorrido prazo de JOSE ZENOBIO DE ARAUJO SEVERIANO em 20/04/2023 23:59.

10/06/2023, 02:40

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 12:16

Publicado Decisão em 11/05/2023.

12/05/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

12/05/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Os autos estão vinculados ao Juízo da 13a vara cível e empresarial, sendo erroneamente endereçados para esta unidade. 2. Encaminhem-se os autos ao Juiz Natural. Belém, 09 de maio de 2023. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

09/05/2023, 10:03

Declarada incompetência

09/05/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 09:57

Cancelada a movimentação processual

09/05/2023, 09:55

Conclusos para decisão

09/05/2023, 09:55

Cancelada a movimentação processual

09/05/2023, 09:32

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 15:40

Recebidos os autos do CEJUSC

04/04/2023, 10:46

Recebidos os autos no CEJUSC.

04/04/2023, 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

04/04/2023, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 11:21

Publicado Despacho em 28/03/2023.

28/03/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AUTOR: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA REQUERIDO: Nome: JOSE ZENOBIO DE ARAUJO SEVERIANO Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 224, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-000 DESPACHO Diante do interesse de ambas as partes em conciliar, encaminhem os autos ao 2º CEJUSC da Capital, para designação e realização da audi PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Prestação de Serviços] PROCESSO Nº:0806945-12.2019.8.14.0301

27/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC #Não preenchido#

24/03/2023, 13:08

Recebidos os autos no CEJUSC.

24/03/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 12:19

Conclusos para despacho

24/02/2023, 12:17

Cancelada a movimentação processual

24/02/2023, 12:17

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

08/02/2023, 21:29

Juntada de Certidão

08/02/2023, 21:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

17/01/2023, 13:15

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 13:15

Decorrido prazo de JOSE ZENOBIO DE ARAUJO SEVERIANO em 05/10/2022 23:59.

12/10/2022, 02:09

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 15:47

Publicado Despacho em 28/09/2022.

28/09/2022, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

28/09/2022, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: AUTOR: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA REQUERIDO: Nome: JOSE ZENOBIO DE ARAUJO SEVERIANO Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 224, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-000 DESPACHO Na forma do art. 357 do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Prestação de Serviços] PROCESSO Nº:0806945-12.2019.8.14.0301 intime-se as partes, dentro do prazo de 5 dias, para especificar as provas que pretende produzir, INDICAN

27/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 09:17

Cancelada a movimentação processual

21/09/2022, 14:32

Conclusos para despacho

21/09/2022, 14:32

Juntada de Certidão

30/08/2022, 12:18

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 09:31

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

04/08/2022, 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém,2 de agosto de 2022 PAULA REGINA ARAUJO NASCIMENTO 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES

03/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 10:32

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 10:32

Juntada de certidão

02/08/2022, 10:31

Decorrido prazo de JOSE ZENOBIO DE ARAUJO SEVERIANO em 23/06/2022 23:59.

27/06/2022, 04:34

Juntada de Petição de contestação

23/06/2022, 13:14

Juntada de Petição de diligência

01/06/2022, 07:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/06/2022, 07:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2022, 09:44

Expedição de Mandado.

02/05/2022, 11:43

Decorrido prazo de JOSE ZENOBIO DE ARAUJO SEVERIANO em 24/03/2022 23:59.

27/03/2022, 02:29

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 12:24

Publicado Decisão em 17/03/2022.

17/03/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AUTOR: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA REQUERIDO: Nome: JOSE ZENOBIO DE ARAUJO SEVERIANO Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 224, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Prestação de Serviços] PROCESSO Nº: 0806945-12.2019.8.14.0301 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FAMAZ – FACULDADE METROPOLITANA DA AMAZÔNIA contra JOSÉ ZENOBIO DE ARAUJO SEVERIANO, ambas a

16/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2022, 10:49

Conclusos para decisão

07/03/2022, 10:32

Cancelada a movimentação processual

07/03/2022, 10:32

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 11:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

10/08/2021, 16:17

Juntada de Certidão

10/08/2021, 16:17

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

03/08/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2021, 11:53

Conclusos para decisão

28/07/2021, 11:53

Cancelada a movimentação processual

28/07/2021, 11:53

Juntada de certidão

19/07/2021, 09:17

Decorrido prazo de JOSE ZENOBIO DE ARAUJO SEVERIANO em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:09

Juntada de Petição de identificação de ar

25/06/2021, 08:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/04/2021, 10:13

Juntada de Petição de carta

26/04/2021, 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2021, 08:52

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 14:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 11:35

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2019, 13:51

Conclusos para despacho

29/05/2019, 11:34

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 11:33

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

15/05/2019, 17:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 12:58

Ato ordinatório praticado

29/04/2019, 12:50

Distribuído por sorteio

14/02/2019, 16:34

Despacho

•08/07/2019, 13:51

Despacho

•15/01/2020, 22:24

Despacho

•21/02/2020, 11:35

Despacho

•23/04/2021, 08:52

Decisão

•31/07/2021, 11:53

Decisão

•03/08/2021, 11:55

Decisão

•07/03/2022, 10:49

Decisão

•15/03/2022, 14:19

Despacho

•02/05/2022, 11:42

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 10:32

Despacho

•22/09/2022, 09:17

Despacho

•26/09/2022, 12:24

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•29/04/2019, 12:50

Ato Ordinatório

•29/04/2019, 12:58

Despacho

•08/07/2019, 13:51

Despacho

•15/01/2020, 22:24

Despacho

•21/02/2020, 11:35

Despacho

•23/04/2021, 08:52

Decisão

•31/07/2021, 11:53

Decisão

•03/08/2021, 11:55

Decisão

•07/03/2022, 10:49

Decisão

•15/03/2022, 14:19

Despacho

•02/05/2022, 11:42

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 10:32

Despacho

•22/09/2022, 09:17

Despacho

•26/09/2022, 12:24

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 13:15

Despacho

•24/02/2023, 12:19

Despacho

•24/03/2023, 13:07

Despacho

•30/03/2023, 11:21

Decisão

•09/05/2023, 09:57

Despacho

•29/09/2023, 11:54

Sentença

•15/04/2024, 13:21