Dúvida 0158134-75.2016.8.14.0301 - TJPA

Dúvida 0158134-75.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 10:55

Decorrido prazo de CLEOMAR CARNEIRO DE MOURA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:47

Decorrido prazo de ODIRLEY DA SILVA MELO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 03:44

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2024.

21/06/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 00:31

Juntada de Petição de termo de ciência

19/06/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0158134-75.2016.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB, ficam intimadas as partes, sendo do seu interesse, a procederem com os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista o retorno dos autos da instância superior. Belém, 18 de junho de 2024. NATHALIE MAGALHAES MENESES MESQUITA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível de Belém

19/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 19:37

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 19:36

Juntada de despacho

07/06/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL. IMÓVEIS RESULTANTES QUE TERÃO ÁREA INFERIOR AO PERMITIDO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei n. 6.766 de 19/12/79 cabe a legislação municipal definir para cada zona do seu território os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. 2. Conforme a prova documental apresentada pelo suscitante, os imóveis, caso desmembrados, teriam 116,17 e 119,20 metros quadrados. 3. A Lei Complementar Municipal 02/1999 prevê que os imóveis em loteamentos não poderão ter área inferior a 125 metros quadrados. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora–Relatora. Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora-Relatora

13/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/02/2019, 16:02

Processo migrado do Sistema Libra

11/02/2019, 14:29

REMESSA INTERNA

14/01/2019, 15:32

Documentos

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 19:37

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 19:36

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLEOMAR CARNEIRO DE MOURA em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ODIRLEY DA SILVA MELO em 11/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Processo migrado do Sistema Libra

REMESSA INTERNA

Todas as movimentações(99)