Divórcio Consensual 0806523-68.2024.8.14.0040 - TJPA

Divórcio Consensual 0806523-68.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

30/07/2024, 10:03

Arquivado Definitivamente

26/07/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 09:26

Transitado em Julgado em 03/07/2024

25/07/2024, 11:58

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA RIBEIRO em 27/06/2024 23:59.

03/07/2024, 10:37

Juntada de Petição de termo de ciência

02/07/2024, 14:02

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 02:10

Juntada de Petição de termo de ciência

13/05/2024, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0806523-68.2024.8.14.0040 [Dissolução] Nome: GILVAN ROSA SOUZA Endereço: Rua Pau Darco, Lote 35, Quadra 20, Bom Jesus, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA RAIMUNDA RIBEIRO Endereço: Rua Pau Darco, Lote 35, Quadra 20, Bairro Bom Jesus, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL de forma CONSENSUAL, proposta por GILVAN ROSA SOUSA e MARIA RAIMUNDA RIBEIRO, ambos devidamente qualificados na exordial e patrocinados pela Defensoria Pública estadual. Juntou-se documentos e procuração hábeis à propositura da ação. Alegam que tiveram uma união estável no período compreendido de fevereiro de 2016 até 25/02/2024, quando resolveram se separar de fato. Informam, ainda, que dessa união não adveio o nascimento de filho em comum e que houve a aquisição de diversos bens, dos quais pactuam a partilha, conforme tópico “DA PARTILHA DE BENS”, aposto na inicial. Requerem deferimento de gratuidade em seu favor e, por fim, a homologação do consenso havido e exposto na exordial, para os fins jurídicos necessários. É o breve relatório. Passo a decidir. A priori, vale salientar que o feito se encontra em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, nem preliminares a apreciar, sendo o caso de deferimento para a consequente homologação da avença. Assim, considerando que o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições nele estabelecidas, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Ficando reconhecida judicialmente a existência da UNIÃO ESTÁVEL entre as partes no período de fevereiro de 2016 até 25/02/2024 e sua consequente extinção. Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil/2015. Sem custas nem honorários, dada à gratuidade da justiça que ora defiro às partes. Publique-se, Registre-se e Intimem-se, inclusive o MP. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, haja vista o instituto da preclusão lógica, reforçado pela expressa renúncia ao prazo recursal, por parte dos autores. CERTIFIQUE-SE e oficie-se ao Cartório Competente, para que averbe a presente dissolução junto à Escritura Pública de Convivência Marital ali existente. Sem mais pendências, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias. Parauapebas - PA, 08 de maio de 2024. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:44

Julgado procedente o pedido

10/05/2024, 11:44

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 11:00

Documentos

Certidão

•26/07/2024, 09:28

Sentença

•26/07/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0806523-68.2024.8.14.0040 [Dissolução] Nome: GILVAN ROSA SOUZA Endereço: Rua Pau Darco, Lote 35, Quadra 20, Bom Jesus, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA RAIMUNDA RIBEIRO Endereço: Rua Pau Darco, Lote 35, Quadra 20, Bairro Bom Jesus, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL de forma CONSENSUAL, proposta por GILVAN ROSA SOUSA e MARIA RAIMUNDA RIBEIRO, ambos devidamente qualificados na exordial e patrocinados pela Defensoria Pública estadual. Juntou-se documentos e procuração hábeis à propositura da ação. Alegam que tiveram uma união estável no período compreendido de fevereiro de 2016 até 25/02/2024, quando resolveram se separar de fato. Informam, ainda, que dessa união não adveio o nascimento de filho em comum e que houve a aquisição de diversos bens, dos quais pactuam a partilha, conforme tópico “DA PARTILHA DE BENS”, aposto na inicial. Requerem deferimento de gratuidade em seu favor e, por fim, a homologação do consenso havido e exposto na exordial, para os fins jurídicos necessários. É o breve relatório. Passo a decidir. A priori, vale salientar que o feito se encontra em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, nem preliminares a apreciar, sendo o caso de deferimento para a consequente homologação da avença. Assim, considerando que o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições nele estabelecidas, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Ficando reconhecida judicialmente a existência da UNIÃO ESTÁVEL entre as partes no período de fevereiro de 2016 até 25/02/2024 e sua consequente extinção. Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil/2015. Sem custas nem honorários, dada à gratuidade da justiça que ora defiro às partes. Publique-se, Registre-se e Intimem-se, inclusive o MP. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, haja vista o instituto da preclusão lógica, reforçado pela expressa renúncia ao prazo recursal, por parte dos autores. CERTIFIQUE-SE e oficie-se ao Cartório Competente, para que averbe a presente dissolução junto à Escritura Pública de Convivência Marital ali existente. Sem mais pendências, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias. Parauapebas - PA, 08 de maio de 2024. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

13/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 03/07/2024

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA RIBEIRO em 27/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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