Termo Circunstanciado 0808357-90.2024.8.14.0401 - TJPA

Termo Circunstanciado 0808357-90.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS ETC... Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que atribui à autora do fato, a nacional ERICA PINHO DE LIMA, a suposta prática do crime capitulado no artigo 180, § 3º do Código Penal do Brasil. No presente caso, a ação penal relativa aos crimes em comento é de natureza pública, sendo, portanto, o Ministério Público, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio. Em manifestação constante do ID de número 115377230 dos autos, o Ministério público requereu o arquivamento do presente TCO, e para não cometer tautologia, torno parte integrante desta breve decisão a manifestação do representante do parquet. Dessarte, uma vez entendendo, o titular da ação penal, ser caso de arquivamento dos autos, não pode o Magistrado imiscuir-se em seu juízo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatório constitucionalmente configurado, de modo que imperioso é o acatamento do pleito. Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público relativamente a este TCO e lhe determino o arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, ainda em atenção a manifestação ministerial constante do ID de número 115377230 dos autos, oficie-se à autoridade policial subscritora do TCO constante dos autos pata que informe se procedeu a restituição, à vitima, do bem apreendido no procedimento policial em referência, enviando-se à autoridade policial cópia integral dos presentes autos, inclusive o requerimento ministerial em referência, consignando-se o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da diligência em comento. Decorrido o prazo ora assinalado, cumprida ou não a diligência requisitada, tudo devidamente certificado, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 15 de maio de 2024. ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar de Terceira Entrância, respondendo pela 2ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital – Portaria Nº 2002/2024-GP, de 30/04/2024

16/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ERICA PINHO DE LIMA em 07/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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