Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0809020-39.2024.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0809020-39.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº: 0809020-39.2024.8.14.0401 Auto de Prisão em Flagrante Flagrado: João Victor Santos Vasconcelos Cap. Penal Provisória: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. RH Vistos etc... Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante c/c Representação pela Prisão Preventiva lavrado contra João Victor Santos Vasconcelos, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Segundo consta nos autos, policiais militares estavam realizando ronda hoje, por volta das 04h00, nas VTRs 3711 e 3712, na área próxima ao canal do Tucunduba, quando avistaram o flagranteado, o qual, ao notar a aproximação dos agentes de segurança tentou empreender fuga no sentido contrário da via, em direção ao mencionado canal. Ainda de acordo com as informações contidas nos autos, os policiais militares conseguiram realizar o cerco e deter o flagranteado, e, durante sua revista pessoa, foram encontrados 80 (oitenta) pequenos embrulhos de substância assemelhada à cocaína, além da quantia de R$ 38,00. O Auto de Prisão em Flagrante é composto pelo depoimento do condutor, das testemunhas e do flagranteado, além da respectiva Nota de Culpa, Termo de Ciência das Garantias Constitucionais e Nota de Comunicação da Prisão à Família do Preso, Auto de Apreensão e Apresentação de tudo que estava com o flagranteado no momento da prisão, todos devidamente assinados. Consta ainda nos autos Laudo Pericial de Constatação Provisório, atestando que os 24,7g, divididos em 80 (oitenta) embrulhos, tratam-se de cocaína. É o relatório. Decido. Preenchidos todos os requisitos legais previstos nos arts. 302 e 304, do CPP, o Auto de Prisão em Flagrante encontra-se formal e materialmente perfeito, razão pela qual o HOMOLOGO. Quanto ao pedido de decretação da prisão preventiva do flagranteado, formulado pela Autoridade Policial, tem-se que o mesmo deve ser indeferido, senão vejamos: Analisando atentamente os autos, extrai-se não só que o crime em comento, por sua própria natureza, não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como que a quantidade de entorpecente apreendida, ressalta-se, de uma única natureza, não pode ser considerada grande (24,7g), circunstância essa que inclusive poderá ser sopesada positivamente no caso de uma eventual futura condenação. Ademais, não existe nos autos nada que demonstre ser o réu efetivamente reincidente nesta prática delituosa, e a pena aplicável para o crime ainda poderá, caso venha a ser condenado, acarretar no regime semiaberto para seu cumprimento, o que também acaba por tornar a prisão cautelar desproporcional ao caso analisado. Assim sendo, não estão preenchidos os requisitos previstos no art. 312, do CPP, não havendo qualquer indicativo de que a soltura do flagranteado represente risco à ordem pública, que ele irá interferir na produção de provas e menos ainda que seja risco à ordem econômica. Por todo o exposto INDEFIRO o pedido da Autoridade Policial e NÃO CONVERTO a prisão em flagrante em preventiva e concedo LIBERDADE PROVISÓRIA AO FLAGRANTEADO, estipulando, contudo, as seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319, do CPP: 1- Proibição de se ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do juízo; 2- Obrigação de manter seu endereço sempre atualizado, devendo comunicar ao juízo, imediatamente, qualquer mudança nesse sentido; 3- Comparecer a todos os atos processuais aos quais for intimado; 4- Ser monitorado eletronicamente pelo prazo de 06 (seis) meses. Expeça-se, imediatamente, o respectivo ALVARÁ DE SOLTURA. Determino seja incinerada a droga, garantindo-se, contudo, o necessário à produção da prova e da contraprova. Tendo em vista o horário da prisão, bem como que não há plantão no Ministério Público e nem na Defensoria Pública durante a semana, restou prejudicada a realização da audiência de custódia. Finalizado o plantão, distribua-se o feito ao Juízo Competente. Belém, 10 de maio de 2024. Sandra Maria Ferreira Castelo Branco Juíza de Direito Plantonista

13/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de POLICIA CIENTIFICA DO PARA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de 2ª SECCIONAL URBANA DE SÃO BRÁS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de 2ª SECCIONAL URBANA DE SÃO BRÁS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATAN DA SILVA PENICHE em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATAN DA SILVA PENICHE em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATAN DA SILVA PENICHE em 09/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de JONATAN DA SILVA PENICHE em 29/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(25)