Execução de Título Extrajudicial 0008790-83.2017.8.14.0107 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0008790-83.2017.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/06/2024 23:59.

16/06/2024, 01:16

Decorrido prazo de CLAUDEMIR VIEIRA DA SILVA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 03:45

Decorrido prazo de CLAUDEMIR VIEIRA DA SILVA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 17:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 05:40

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 11:20

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

15/05/2024, 08:52

Juntada de Certidão

15/05/2024, 08:52

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO POLO PASSIVO: EXECUTADO: CLAUDEMIR VIEIRA DA SILVA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Tratam os autos de Ação de Execução Por Titulo Extrajudicial ajuizado por Banco do Bradesco S/A em face de CLAUDEMIR VIEIRA DA SILVA, todos qualificados na inicial. As partes peticionaram nos autos informando que resolveram transacionar a respeito da lide nas seguintes condições: “1) O executado encontra-se devidamente citado no feito e declara estar ciente de todos os termos da presente transação que tem como campo de abrangência o contrato cadastrado sob o número 700/9981231, sendo este objeto da presente ação de Execução, vinculado à conta corrente sob nº 10749-2, na agência 2567-4/Dom Eliseu, do banco requerente. 2) O executado reconhece a inteira procedência do crédito, dos títulos representativos e a regularidade processual da ação de Execução ajuizada, confessando seu débito junto ao banco exequente atualmente no valor de R$ 131.335,75 (cento e trinta e um mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), e sem condições de resgate integral e de imediato, propõem pagar e o banco credor aceita receber seu crédito pela importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na assinatura do presente instrumento, mediante boleto bancário, com vencimento em 21/09/2023, que lhe é entregue neste ato, o que é expressamente autorizado. 3) A transação aqui efetuada abrange todas as ações judiciais que tenham por objeto os contratos descritos no item “1”, mesmo que não tenham sido referenciados nesta transação, condicionando o presente à desistência de eventual ação ajuizada contra o exequente pelo executado. 4) Em face ao acordo realizado, as partes requerem a dispensa do pagamento de custas remanescentes, se houver, conforme Art. 90, §3º, do CPC. Não sendo esse entendimento de Vossa Excelência, eventuais custas remanescentes serão pagas exclusivamente pelo executado. 5) IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), complementar, se devido, ficará a cargo do executado. 6) Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do exequente, são ajustados para fins de acordo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) que será liquidado pelo executado mediante a quitação do boleto bancário em favor do escritório Antinolfi & Möller Advogados Associados, CNPJ nº 01.562.609/0001-17, que lhe é entregue neste ato, com vencimento para 21/09/2023. O executado também responderá pela integralidade dos honorários devidos a seu patrono. 7) Com o pagamento da importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme mencionado no item “2” o demandante dá total e geral quitação ao contrato mencionado no item “1”, para nada mais exigir com relação ao mesmo, comprometendo-se a promover a retirada de inscrições nos órgãos de restrição ao crédito em até 10 (dez) dias úteis a contar do efetivo pagamento, relacionadas ao mencionado contrato. 8) As partes desistem dos recursos eventualmente interpostos, prazos recursais, bem como renunciam a todos e quaisquer recursos ou medidas cabíveis nesta ação, razão pela qual, requerem desde já a certificação do trânsito em julgado. Nestas condições, por aceitarem como boa e final a transação ora acordada, e emprestando caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, requerem a Vossa Excelência, sua homologação, determinando a liberação das garantias e/ou penhoras, se existentes, na presente ação e após, sua extinção e arquivamento.”. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. 2 - FUNDAMENTOS Compulsando os autos observo que as quais transigiram, encerrando o litígio objeto do presente feito. O art. 487, III, b do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito. Vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (grifei). Desta forma, o presente feito deve ser extinto com resolução do mérito, tendo em vista a transação realizada pelas partes. 3 - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0008790-83.2017.8.14.0107 POLO ATIVO: Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, e EXTINGO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do CPC. Sem custas remanescentes na forma do art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo transcrito acima. Considerando o acordo realizado entre as partes, o presente feito transita em julgado imediatamente por preclusão lógica. Arquivem-se os autos com as diligências legais. Cumpra-se com urgência por se tratar de Meta 2 do CNJ. Dom Eliseu/PA, 10 de maio de 2024. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

12/05/2024, 09:21

Transitado em Julgado em 10/05/2024

12/05/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:00

Homologada a Transação

10/05/2024, 13:00

Documentos

Sentença

•10/05/2024, 13:00

Despacho

•25/07/2023, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO POLO PASSIVO: EXECUTADO: CLAUDEMIR VIEIRA DA SILVA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Tratam os autos de Ação de Execução Por Titulo Extrajudicial ajuizado por Banco do Bradesco S/A em face de CLAUDEMIR VIEIRA DA SILVA, todos qualificados na inicial. As partes peticionaram nos autos informando que resolveram transacionar a respeito da lide nas seguintes condições: “1) O executado encontra-se devidamente citado no feito e declara estar ciente de todos os termos da presente transação que tem como campo de abrangência o contrato cadastrado sob o número 700/9981231, sendo este objeto da presente ação de Execução, vinculado à conta corrente sob nº 10749-2, na agência 2567-4/Dom Eliseu, do banco requerente. 2) O executado reconhece a inteira procedência do crédito, dos títulos representativos e a regularidade processual da ação de Execução ajuizada, confessando seu débito junto ao banco exequente atualmente no valor de R$ 131.335,75 (cento e trinta e um mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), e sem condições de resgate integral e de imediato, propõem pagar e o banco credor aceita receber seu crédito pela importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na assinatura do presente instrumento, mediante boleto bancário, com vencimento em 21/09/2023, que lhe é entregue neste ato, o que é expressamente autorizado. 3) A transação aqui efetuada abrange todas as ações judiciais que tenham por objeto os contratos descritos no item “1”, mesmo que não tenham sido referenciados nesta transação, condicionando o presente à desistência de eventual ação ajuizada contra o exequente pelo executado. 4) Em face ao acordo realizado, as partes requerem a dispensa do pagamento de custas remanescentes, se houver, conforme Art. 90, §3º, do CPC. Não sendo esse entendimento de Vossa Excelência, eventuais custas remanescentes serão pagas exclusivamente pelo executado. 5) IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), complementar, se devido, ficará a cargo do executado. 6) Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do exequente, são ajustados para fins de acordo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) que será liquidado pelo executado mediante a quitação do boleto bancário em favor do escritório Antinolfi & Möller Advogados Associados, CNPJ nº 01.562.609/0001-17, que lhe é entregue neste ato, com vencimento para 21/09/2023. O executado também responderá pela integralidade dos honorários devidos a seu patrono. 7) Com o pagamento da importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme mencionado no item “2” o demandante dá total e geral quitação ao contrato mencionado no item “1”, para nada mais exigir com relação ao mesmo, comprometendo-se a promover a retirada de inscrições nos órgãos de restrição ao crédito em até 10 (dez) dias úteis a contar do efetivo pagamento, relacionadas ao mencionado contrato. 8) As partes desistem dos recursos eventualmente interpostos, prazos recursais, bem como renunciam a todos e quaisquer recursos ou medidas cabíveis nesta ação, razão pela qual, requerem desde já a certificação do trânsito em julgado. Nestas condições, por aceitarem como boa e final a transação ora acordada, e emprestando caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, requerem a Vossa Excelência, sua homologação, determinando a liberação das garantias e/ou penhoras, se existentes, na presente ação e após, sua extinção e arquivamento.”. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. 2 - FUNDAMENTOS Compulsando os autos observo que as quais transigiram, encerrando o litígio objeto do presente feito. O art. 487, III, b do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito. Vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (grifei). Desta forma, o presente feito deve ser extinto com resolução do mérito, tendo em vista a transação realizada pelas partes. 3 - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0008790-83.2017.8.14.0107 POLO ATIVO: Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, e EXTINGO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do CPC. Sem custas remanescentes na forma do art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo transcrito acima. Considerando o acordo realizado entre as partes, o presente feito transita em julgado imediatamente por preclusão lógica. Arquivem-se os autos com as diligências legais. Cumpra-se com urgência por se tratar de Meta 2 do CNJ. Dom Eliseu/PA, 10 de maio de 2024. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom

13/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDEMIR VIEIRA DA SILVA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDEMIR VIEIRA DA SILVA em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

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