Execução de Título Judicial 0800909-77.2024.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800909-77.2024.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA MARIA MONTEIRO CAVALCANTE Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Cabanos, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-000 DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0800909-77.2024.8.14.0074 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Vistos os autos. 1. Adoto o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/09 e em razão do valor da causa, bem como isento o autor ao pagamento de custas de 1º grau estabelecida no art. 54 da lei 9.099/95, ante a aplicação subsidiária prevista no art. 27 da Lei 12.153/09. 2. Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III -inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI -qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. 3. Caso a parte executada alegue excesso de execução, nos termos do §2º do art. 535 do CPC, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. 4. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento, conformo o §3º do art. 535 do CPC. 5. Nos termos do art. 535, §3º, II, CPC, § 3º, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 6. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Tailândia data e horário registrados pelo sistema. Victor Barreto Rampal Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia

13/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA MONTEIRO CAVALCANTE em 06/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(26)