Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802383-90.2024.8.14.0201 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802383-90.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JHESSYCA MENDES SOARES, RG nº. 9620328 PC-PA e CPF nº. 073.983.292-10, residente e domiciliada no Conjunto CDP, Quadra 12, Passagem M, nº. 11, Bairro: Marco, CEP: 66.110-112, Belém/PA, celular nº 91-98276-2305. Requerido: ADENILDO BATISTA BAIA, 28 anos, CPF nº. 023.888.422-80 e RG nº. 7305474 PC-PA, residente e domiciliado na Rua Olaria II, Passagem Alencar, nº. 27, Bairro: Tapanã, Belém/PA, telefone: 91-98966-1123. A Requerente formulou pedido de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, seu padrasto do seu namorado, ambos qualificados nos autos, visando a proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. A Requerente relatou, perante a Autoridade Policial, que foi importunada sexualmente pelo Requerido. Afirma que no dia 05/05/2024 estava na casa de seu namorado dormindo, quando o requerido apareceu na janela e ela acordou assustada e ADENILDO falou: “se aproxima que eu quero te contar uma coisa....cadê o dDavi e onde ta Lene..pra onde eles foram?.eu te dou duzentos reais pra ti me mostrar a tua buceta..afasta tua calcinha, me mostra teus seios" e ela falou que ele parar com aquilo, mas ADENILDO insistiu e falou as textuais: “eu te dou quatrocentos reais.. eu não quero te comer, eu só quero que tu me mostre e o Davi não vai saber, ninguém vai ficar sabendo disso". Prossegue que xingou, se levantou e foi para quarto de seu cunhado de 15 anos e que ADENILDO saiu da casa e depois ela saiu do quarto de seu cunhado e foi tomar café e neste momento ADENILDO voltou e este estava no banheiro passando mal, pois havia ingerido muita bebida alcoólica no dia anterior e quando estava saindo do banheiro e entrando no quarto dele e pediu para ela entrar no quarto com ele e ainda pegou em seu órgão genital e fez gestos obscenos a ela. Por fim, informa que o Requerido ouviu o barulho do carro de sua sogra chegando e ele entrou no quarto e ela relatou o ocorrido para seu namorado e seu namorado foi contar para sua mãe e ADENILDO foi acordado e os dois discutiram, tendo ADENILDO ficado calado e não falou nada, então o Requerido resolveu sair e não voltou mais para casa. No caso em tela, resta demonstrada, portanto, a situação violência doméstica e familiar contra a mulher, o que atrai a incidência da Lei 11.340/2006, em razão da existência de risco a integridade física, psicológica e moral da ofendida. De igual modo, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, estão satisfeitos os requisitos formais do procedimento, constantes no artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006. No que tange às medidas protetivas pleiteadas, a relação doméstica estabelecida e a notícia apresentada revelam a probabilidade do direito, uma vez que a palavra da vítima, inexistindo qualquer outro elemento probatório elidindo o contrário, possui relevante valor probatório. Outrossim, a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da Requerente. Assim, pelos fatos e fundamentos apresentados e com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, REQUERIDO: a) Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 100 (cem) metros – SALVO AQUELES QUE VOLUNTARIAMENTE SE APROXIMAREM DO REQUERIDO; b) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação – SALVO AQUELES QUE VOLUNTARIAMENTE ENTRAREM EM CONTATO COM O REQUERIDO; c) Proibição de frequentar a residência das Requerentes (endereço da qualificação) e seu local de trabalho. O prazo de vigência das referidas medidas será de 06 (seis) meses, a partir da data desta Decisão, podendo ser prorrogada a pedido da Requerente ou do Ministério Público. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas – Processo nº 0802383-90.2024.8.14.0201 BOP nº: 00035/2024.102115-8 DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE E APLICO DE IMEDIATO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, acerca das medidas impostas, advertindo-o da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem, bem como INTIME-O para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os fatos, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Requerente. ADVIRTA-SE o Requerido, de que o descumprimento das Medidas Protetivas acima deferidas pode configurar o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Em havendo suspeita de ocultação do Requerido, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça promover a INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, conforme prevê o artigo 252 e seguintes do CPC. INTIME-SE a Requerente, pessoalmente, para tomar ciência da presente Decisão, chamando atenção de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas devidamente justificada; b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso; c) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida. CIENTIFIQUE-SE a Requerente e o Requerido de que poderão ser assistidos, respectivamente, pelo Núcleo de Atendimento especializado à Mulher (NAEM) e pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência (NEAH), vinculados à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário. Em não sendo apresentada resposta pelo requerido, torno a medida em definitiva, determinando o arquivamento/baixa dos autos, nos termos da Ordem de Serviço nº. 001/2023. Considerando a urgência do provimento jurisdicional, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o artigo 212, § 2º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, DEVENDO SER CUMPRIDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA por se tratar de Medida Protetiva de Urgência (Provimento nº. 009/2019-CJRMB-CJCI). Frustradas as diligências acima, fica, desde já, a Secretaria deste Juízo autorizada para, de ordem, expedir os atos necessários para o fiel cumprimento desta Decisão, nos termos da Portaria 006/2006 da CJRMB. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 10 de maio de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

13/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de reconvenção

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JHESSYCA MENDES SOARES em 10/12/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADENILDO BATISTA BAIA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 13/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(69)